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Congresso

Inhapi · 21 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Ementa: Altera o subsídio dos secretários municipais de Inhapi, constante no anexo I da Lei Municipal nº 08, de 20 de março de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que propôs e aprovou, e o PREFEITO DE INHAPI sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o valor do subsídio dos secretários municipais de Inhapi constante no anexo I da Lei Municipal nº 08 de 20 de março de 2013, passando a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições contrárias.

Inhapi/AL, 18 de março de fevereiro de 2022

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

Câmara Municipal de Inhapi

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1756, em 21 de março de 2022. Código identificador 2A475C2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.