Inhapi · 6 de janeiro de 2020
LEI Nº 122 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 122 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 56/2015, acrescentando parágrafo ao art. 30 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as alíneas do inciso I do art. 30 da Lei nº 56/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 30. (...)
I – (...)
a) Escolas situadas de 8 (oito) Km a 15 (quinze) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 8%;
b) Escolas situadas de 15,1 (quinze vírgula um) Km a 20 (vinte) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 12%;
c) Escolas situadas de 20,1 (vinte vírgula um) Km a 25 (vinte e cinco) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 16%;
d) Escolas situadas acima de 25 (vinte e cinco) Km de distância da sede da Secretaria Municipal de Educação – 20%;
Art. 2ºº. Fica acrescentado o parágrafo sétimo ao art. 30 da Lei nº 56/2015, com a seguinte redação:
§7º. Caso a residência do (a) servidor (a) lotado (a) em escola de difícil acesso seja em distância inferior às constantes nas alíneas do inciso I, não será concedido o acréscimo remuneratório pelo difícil acesso.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 31 de dezembro de 2019
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal de Inhapi/AL