SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2025 - SMAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2025 - SMAP
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260303.014 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2025.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviço contínuo de assessoria e consultoria técnica especializada em licitações e contratos.
CONTRATADO: C S CONSULTORIA E CURSOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 26.925.916.0001-09, estabelecida na Avenida Alvaro Otacílio, 3731, sala 508. Bloco A, Jatiúca, Maceió-AL.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses contados a partir da liberação de senha e acesso ao Banco de Preços.
VALOR TOTAL: R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 07/2025.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 c/c artigo 94 da mesma Lei.
EM ATO CONTÍNUO, encaminhem-se os autos Comissão da Contratação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 27 de março de 2026.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito