Inhapi · 3 de dezembro de 2020
LEI Nº 144, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 144, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
CRIA A BANDEIRA E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados a Bandeira e o Brasão do Município de Inhapi, Estado de Alagoas, símbolos que juntamente com o hino municipal representam seu povo nas esferas: Municipal, Estadual e Federal;
Parágrafo Primeiro. A Bandeira será hasteada em Repartições Públicas: Municipal, Estadual e Federal, existentes no município; juntamente com a execução do hino municipal em solenidades oficiais. Poderá também ser hasteada em lutos oficiais e outras finalidades determinadas por lei;
Parágrafo Segundo. O Brasão, mesmo fazendo parte da bandeira, poderá ser usado separadamente como símbolo municipal;
Art. 2º. O histórico da Bandeira com Brasão, bem como suas cores e formato, constam nos anexos I e II, que fazem parte desta Lei;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de confeccionar a Bandeira Municipal para ser distribuída nas escolas e repartições públicas do Município de Inhapi;
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do município;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º. Revogam-se as disposições contrárias;
Inhapi-AL, 01 de dezembro de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito