Inhapi · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 170 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 170 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Sertão Alagoano - CRERSSAL e dá outras providências.
Luiz Celso Malta Bandão Filho, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL, o qual passa a denominar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL firmado entre este município e o Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 012, de 10 de junho de 2013 e nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005.
Art. 2º As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão Alagoano - CRERSSAL, desde a sua constituição em 19 de julho de 2013.
Art. 3º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão Alagoano – CRERSSAL.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da Assembleia Geral realizadas em 29 de julho de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, em 18 de fevereiro de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal