Inhapi · 24 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL DE Nº 256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Ementa: Atualiza os Valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 novembro de 2018, e dá outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atendendo a portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi – AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o salário base passar a ser de R$ 3.242,00 (Três Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais), pressupondo para demais fins de cálculos.
Art. 2º A tabela no Anexo II, da Lei Municipal de nº 97, de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO II
Cargo Agente Comunitário De Saúde e Agente Combate às Endemias
Classes
Referências
Tempo
Percentual
Salário Base
Níveis de Qualificação
A
1
0 a 3 anos
-
R$ 3.242,00
I - 3%
II - 5%
III - 10%
B
2
3 anos e 1 dia a 6 anos
3%
R$ 3.339,26
R$ 3.439,44
R$ 3.506,22
R$ 3.673,19
C
3
6 anos e 1 dia a 9 anos
3%
R$ 3.439,44
R$ 3.542,62
R$ 3.611,41
R$ 3.783,38
D
4
9 anos e 1 dia a 12 anos
3%
R$ 3.542,62
R$ 3.648,90
R$ 3.719,75
R$ 3.896,88
E
5
12 anos e 1 dia a 15 anos
3%
R$ 3.648,90
R$ 3.758,37
R$ 3.831,34
R$ 4.013,79
F
6
15 anos e 1 dia a 18 anos
3%
R$ 3.758,37
R$ 3.871,12
R$ 3.946,28
R$ 4.134,20
G
7
18 anos e 1 dia a 21 anos
3%
R$ 3.871,12
R$ 3.987,25
R$ 4.064,67
R$ 4.258,23
H
8
21 anos e 1 dia a 24 anos
3%
R$ 3.987,25
R$ 4.106,87
R$ 4.186,61
R$ 4.385,98
I
9
24 anos e 1 dia a 27 anos
3%
R$ 4.106,87
R$ 4.230,07
R$ 4.312,21
R$ 4.517,56
J
10
27 anos e 1 dia a 30 anos
3%
R$ 4.230,07
R$ 4.356,98
R$ 4.441,58
R$ 4.653,08
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal