Inhapi · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inhapi para o Exercício Financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Inhapi, para o Exercício-Financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em R$ 84.626.480,76 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e vinte seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa na mesma importância.
Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras fontes de rendas na forma da Legislação em vigor, especificadas nesta Lei e elaborada de conformidade com o anexo II da Lei Federal Nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
R$ 66.265.373,60
Receita Tributária
R$ 813.953,40
Receita de Contribuição
R$ 2.805.792,32
Receita Patrimonial
R$ 221.119,92
Receita de Serviços
R$ 0,00
Transferências Correntes
R$ 63.322.641,24
Outras Receitas Correntes
R$ 228.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
R$ 3.993.669,60
(-) Deduções da Receita Corrente
R$ 5.119.802,88
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 18.361.107,16
Operações de Crédito
R$ 0,00
Alienação de Bens
R$ 0,00
Transferências de Capital
R$ 18.361.107,16
Receitas Correntes
R$ 66.265.373,60
Receita de Capital
R$ 18.361.107,16
Receita Corrente Intra-orçamentária
R$ 0,00
TOTAL
R$ 84.626.480,76
Art.3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analítico constantes dos anexos e respectivos sub-anexos integrantes desta Lei, conforme a discriminação seguinte:
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO:
0101
Câmara Municipal
R$ 1.926.541,38
0202
Gabinete do Prefeito
R$ 1.559.806,00
0303
Procuradoria Geral do Município
R$ 282.568,40
0404
Controladoria Geral do Município
R$ 332.578,48
0505
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
R$ 3.638.457,12
0606
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 2.054.225,68
0606.99
Reserva de Contigência – ADM
R$ 98.862,40
0707
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
R$ 416.455,52
0808
Secretaria Municipal de Educação
R$ 368.910,96
0810
Fundo Municipal de Educação
R$ 12.550.945,64
0820
Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica – FUNDEB
R$ 16.950.006,84
0909
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 885.418,56
0910
Fundo Municipal de Saúde
R$ 20.678.715,00
1010
Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate a Fome
R$ 654.534,40
1020
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 2.023.656,84
1030
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$ 28.342,08
1111
Secretaria Municipal de Agricultura
R$ 2.033.360,32
1212
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
R$ 6.238.978,64
1313
Secretaria Municipal de Transporte
R$ 1.749.679,16
1414
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
R$ 2.094.576,00
1515
Fundo de Previdência Social do Município de Inhapi – IPREV
R$ 5.184.600,00
1515.99
Reserva de Contigência – RPPS
R$ 1.160.399,60
1610
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
R$ 1.188.661,76
1620
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
R$ 31.200,00
1621
Secretaria de Comunicação
R$ 495.000,00
TOTAL
R$ 84.626.480,76
II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01
Legislativa
R$ 1.926.541,36
02
Judiciária
R$ 282.568,40
04
Administração
R$ 7.069.503,20
06
Segurança Pública
R$ 1.219.861,76
08
Assistência Social
R$ 2.706.533,32
09
Previdência Social
R$ 5.184.600,00
10
Saúde
R$ 20.052.754,02
12
Educação
R$ 29.869.863,44
13
Cultura
R$ 1.564.016,88
15
Urbanismo
R$ 5.716.102,32
17
Saneamento
R$ 1.674.419,54
18
Gestão Ambiental
R$ 158.000,00
20
Agricultura
R$ 1.875.360,32
24
Comunicações
R$ 495.000,00
25
Energia
R$ 1.749.679,16
26
Transporte
R$ 359.836,32
27
Desporto e Lazer
R$ 530.559,12
28
Encargos Especiais
R$ 932.019,60
99
Reserva de Contingência
R$ 1.259.262,00
T O T A L
R$ 84.626.480,76
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal Nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta por Cento) no total da despesa fixada nesta Lei, assim como criar elementos Econômicos dentro de cada Projeto e/ou Atividade.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos, inclusive por antecipação de receita observando como limite o montante das despesas de capital, nos termos do inciso III do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Poderá também o Poder Executivo e no interesse da Administração designar Órgãos para movimentar dotações atribuídos as Atividades Orçamentárias.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2022.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 17 de dezembro de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito