SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 S. M. DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 S. M. DE EDUCAÇÃO
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20260623.004 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECERES DO CONTROLE INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E VASILHAME
CONTRATADO: FELIPE ALVES DE MELO LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 40.306.952/0001-52 localizada na Rua Localizada na Deputado Tarcísio de Jesus, 301, Monte Castelo, CEP. 57.545-000, Inhapi- AL.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do ato autorização, podendo ocorrer a prorrogação de vigência automático do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 105, e artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 035/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 22 de outubro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito