Inhapi · 11 de fevereiro de 2020
LEI Nº 124 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 124 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do Terminal Rodoviário de Inhapi e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade, Organização e Funcionamento
Seção I
Da finalidade e organização
Art. 1º. A presente lei constitui o instrumento administrativo regulador das atividades e serviços disponíveis no Terminal Rodoviário de Inhapi.
Art. 2º. O Terminal Rodoviário de Inhapi é administrado e operado pela Prefeitura de Inhapi ou a quem ela delegar, no todo ou em parte, sob a forma de permissão de uso, concessão e/ou autorização.
Parágrafo único. A finalidade principal do Terminal Rodoviário de Inhapi é a de centralizar o Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Internacional que tenha o Município de Inhapi como ponto de partida, chegada ou de trânsito, excluído o que serve a área urbana.
Art. 3º. O Terminal Rodoviário de Inhapi destina-se a garantir as condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, quer sejam passageiros público em geral, empresas comerciais e de serviços, empresas transportadoras ou órgãos de serviços públicos nele estabelecidos, inclusive seus empregados e funcionários.
Seção II
Do Horário de Funcionamento
Art. 4º. O Terminal Rodoviário de Inhapi está devidamente equipado para funcionar ininterruptamente, durante as 24 horas do dia, se necessário.
Parágrafo único. O horário de funcionamento das empresas e firmas instaladas será estabelecido pelo poder concedente das respectivas linhas e das unidades comerciais, de acordo com a legislação vigente, exceto a lanchonete, que deverá funcionar normalmente, adequando-se ao fluxo diário de passageiros.
Seção III
Das Unidades Estabelecidas no Terminal
Art. 5º. As áreas destinadas à venda de bilhetes de passagens serão de uso exclusivo das empresas transportadoras que operam no Terminal, de modo a garantir as condições necessárias para operação de suas linhas.
Art. 6º. As áreas destinadas à instalação de unidades comerciais, e/ou serviços indispensáveis à operação do Terminal, serão de uso das firmas individuais estabelecidas mediante Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. Nos contratos de Permissão de Uso deverão ser claramente identificados os serviços a serem executados e as atividades comerciais a serem desenvolvidas.
Art. 7º. São consideradas atividades comerciais inconvenientes à finalidade precípua do Terminal, e não poderão ser exploradas, que lidam com:
I- produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos, explosivos ou inflamáveis;
II- produtos que venham provocar poluição do meio ambiente, ruído, sujeira ou outra forma indireta;
III- gêneros alimentícios perecíveis, de consumo não imediato, a não ser quando necessários ao suprimento das atividades relacionadas à alimentação do passageiro, e desde que existam instalações e equipamentos destinados a sua conservação;
IV- serviços ou produtos que, pelas suas características, possam estimular frequência indesejável.
Parágrafo único. As atividades comerciais que não estejam enquadradas dentre as inconvenientes poderão ser exploradas desde que atendam às determinações da presente lei e às normas estabelecidas pela Administração do Terminal Rodoviário de Inhapi
Seção IV
Da Limpeza, Manutenção e Conservação
Art. 8º. A limpeza, manutenção e conservação das áreas de Agências e Unidades Comerciais serão de responsabilidades das empresas e/ou firmas permissionárias ou concessionárias.
Art. 9º. Os serviços de manutenção, conservação e limpeza nas áreas comuns de acesso e outros, estão a cargo da Administração do Terminal, que poderá faze-los através de terceirização.
Art. 10.Os permissionários, concessionárias das unidades estabelecidas no Terminal e outras pessoas e/ou empresas autorizadas a funcionar no local pagarão, cada um deles, mensalmente, à Administração, uma taxa referente à iluminação, manutenção, conservação, limpeza e coleta de lixo da área útil e comum, no valor equivalente a de meio salário mínimo.
§ 1º. A importância mensal referida neste artigo será paga até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, sendo que o não pagamento dentro desse prazo ocasionará uma multa de 10% (dez por cento) sobre a importância a ser cobrada, além de juros de mora, sem prejuízos das demais cominações legais.
§ 2º. Cada permissionário, concessionário ou autorizado a funcionar no local, deverá instalar medidor de consumo de água e luz em sua área respectiva, arcando com o custo do consumo.
Seção V
Da Fiscalização
Art. 11.A fiscalização dos serviços de que trata esta lei, em tudo quanto diga respeito à urbanidade do pessoal, ao atendimento, à limpeza, à arrecadação, ao reparo, a disciplina e ao funcionamento, bem como o fiel cumprimento das normas baixadas com este diploma legal, está a cargo da Administração do Terminal.
Parágrafo único. O Agente Fiscalizador em serviço deverá estar convenientemente identificado.
Art. 12.As sugestões e/ou reclamações dos usuários, permissionários e/ou concessionários e/ou autorizados a respeito dos serviços, serão recebidas pela Administração do Terminal que manterá, para tanto, em seu recinto, um livro próprio para tal fim.
Seção VI
Da Operação das Plataformas
Art. 13.Para as operações de embarque, desembarque ou trânsito, o acostamento do ônibus se dará na plataforma do Terminal, em local previamente determinado pela Administração, segundo o Plano de Estacionamento elaborado de conformidade com as necessidades operacionais de cada Empresa Transportadora e do Terminal.
Art. 14.O estacionamento de ônibus para embarque de passageiros deverá ocorrer com antecipação máxima de 15 (quinze) minutos sobre o horário de partida respectiva, e sua saída deverá ocorrer na hora exata prevista admitindo-se uma tolerância de atraso por motivo de comprovada força maior, de forma idêntica à permitida pelo poder concedente da linha.
Parágrafo único. O tempo de estacionamento e de tolerância de que trata este artigo, poderá ser alterado pela Administração do Terminal sempre que esta julgar necessário, objetivando otimizar o sistema operacional ou oferecer melhor atendimento aos usuários.
Art. 15.Será de 10 (dez) minutos, no máximo, o tempo de estacionamento dos ônibus para desembarque de passageiros.
Art. 16.Será de 40 (quarenta) minutos, no máximo, o tempo de estacionamento dos ônibus em trânsito no Terminal.
Art. 17.As plataformas de embarque e desembarque, carga e descarga, bem como suas vias de acesso, entrada e saída, serão de uso exclusivo dos veículos credenciados pela Administração.
Art. 18.Os ônibus deverão estar perfeitamente limpos ao estacionarem para embarque no Terminal Rodoviário, sendo expressamente proibida a limpeza ou reparo nas suas dependências.
Seção VII
Das Obrigações das Empresas Transportadoras
Art. 19.A venda de bilhetes de passagens somente será permitida nas unidades determinadas para esse fim, sendo obrigatória à cobrança do preço da Tarifa de Utilização - TU de todos os passageiros das linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais que embarcarem no Terminal Rodoviário.
Art. 20.As empresas de transporte não poderão processar bagagens não acompanhadas ou efetuar despachos nas dependências do Terminal, a não ser em casos especiais, mediante autorização expressa da Administração.
Art. 21.É vedado às empresas guardar volumes ou servir de entreposto em suas agências.
Art. 22.Todas as empresas são obrigadas a apresentar, mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, à Administração do Terminal Rodoviário, relatório estatístico dos movimentos de ônibus e passageiros ocorrido no Terminal, de acordo com o modelo de formulário padrão a ser fornecido pela Administração.
Parágrafo único. A exigência deste artigo poderá ser dispensada temporariamente pela Administração, caso disponha de elementos próprios para o levantamento estatístico.
Art. 23.Os motoristas não poderão se afastar dos veículos quando estes estiverem estacionados nas plataformas do Terminal Rodoviário.
Parágrafo único. Nenhum ônibus deverá permanecer estacionado com seu motor em funcionamento.
Art. 24.As empresas de transporte não poderão efetuar embarque ou desembarque de passageiros dentro do perímetro urbano do Município, exceto nos locais previamente determinados pela Administração Municipal.
Art. 25.Os valores arrecadados a título de Tarifa de Utilização - TU do Terminal serão recolhidos à Administração de acordo com os critérios por esta estabelecida.
CAPÍTULO II
Das Disciplinas
Seção I
Da Disciplina
Art. 26.As regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas nesta Lei são aplicáveis aos concessionários, aos permissionários e às empresas ou pessoas autorizadas a prestar serviços no Terminal e seus respectivos representantes, empregados ou funcionários.
Art. 27.Todas as empresas, firmas e pessoas em atividade no Terminal respondem civilmente por si, seus empregados, auxiliares e prepostos, pelos danos causados às instalações, dependências ou bens do Terminal, sendo obrigados a reembolsar à Administração pelo custo de reparação, recuperação ou substituição efetuada.
Art. 28.É dever de todo pessoal mencionado nos artigos anteriores, quando em atividade no Terminal:
I- conduzir-se com atenção e urbanidade;
II- os que têm função em contato com o público, o uso de uniformes previamente aprovados pela Administração ou pelos poderes concedentes das linhas;
III- manter compostura adequada ao ambiente;
IV- dispor de conhecimentos sobre Terminal e prestar informações quando solicitado;
V- cooperar com a fiscalização do Terminal para o seu bom desempenho.
Seção II
Das Proibições
Art. 29.No recinto do Terminal, é expressamente vedado:
I- a prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hóspedes para hotéis e similares, ou passageiros para ônibus, táxi ou outro meio de transporte;
II- o funcionamento de qualquer aparelho, nas unidades instaladas, que produza som ou ruído prejudicial à divulgação de avisos pela rede de sonorização e à música ambiente;
III- a ocupação de paredes externas, internas e áreas comuns com cartazes, painéis, mercadorias ou qualquer outro objeto, salvo com autorização por escrito da Administração;
IV- a atividade de qualquer comércio não legalmente estabelecido no Terminal;
V- o comércio ambulante de qualquer espécie;
VI- o depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de qualquer volume, mercadoria ou lixo;
VII- às agências, o processamento de bagagens desacompanhadas, guarda de volumes, mesmo temporariamente, ou prestação de serviços não configurados nos termos de concessão, permissão ou autorização;
VIII- a guarda ou depósito de substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas, tóxicas ou de odor sensível;
IX- aliciar passageiros por gesto ou palavras, mesmo para os funcionários das unidades comerciais ou agências;
X- expor painéis, letreiros ou folhetos que constituam propaganda de empresa transportadora, contendo expressões ou ilustrações além das indicações de seus serviços.
Parágrafo único. Para o cumprimento do que estabelecem os incisos IV e V, a Administração poderá efetuar apreensão de material ou mercadoria, encaminhando-os ao órgão fiscalizador da Prefeitura Municipal.
Seção III
Das Infrações e Penalidades
Art. 30.A transgressão de disposições da presente lei e de outras determinações emitidas pela Administração sujeitará os permissionários, concessionários e prestadores de serviços, sem prejuízo de outras cominações legais, às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa;
III- cancelamento do termo de permissão de uso;
IV- proibição temporária ou permanente da atividade desenvolvida ou do funcionamento da unidade.
§ 1º. A advertência será aplicada somente quando a infração for considerada primária e circunstancial;
§ 2º. As multas serão fixadas com base no valor do salário mínimo vigente, dentro do limite mínimo de ½ (meio) salário mínimo e o máximo de 100 (cem) salários mínimos, com cobrança em dobro para reincidência da mesma infração, pelo mesmo agente, no período de 1 (um) ano.
§ 3º. O cancelamento do Termo de Permissão, Concessão ou Autorização de Uso ou a proibição temporária ou permanente da atividade ou do funcionamento da unidade poderá ocorrer automaticamente, após a décima infração da mesma natureza, no período de 1 (um) ano, ou na falta de cumprimento das cláusulas contratuais.
§ 4º. A relação das infrações e respectivas penalidades constam do Anexo Único desta lei.
Seção IV
Das Autuações e dos Recursos
Art. 31.O Auto de Infração será lavrado no momento em que esta for verificada pela fiscalização, e conterá, conforme o caso:
I- denominação da empresa, firma ou pessoa;
II- unidade (agência, loja, etc.);
III- data e hora da infração;
IV- nome do agente infrator, se for o caso;
V- descrição sumária da infração cometida;
VI- assinatura do autuante.
Art. 32.A lavratura do auto se fará em 4 (quatro) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu preposto exarar o ciente nas 2ª e 3ª vias ficando de posse da 1ª via.
Parágrafo único. A recusa do infrator ou seu preposto a exarar o ciente será registrada pelo autuante no verso da 1ª via, e constituirá agravante na aplicação da penalidade.
Art. 33.Lavrado o auto, não poderá ser inutilizado nem sustado o curso do processo correspondente, devendo o autuante remetê-lo à Administração, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à correção.
Art. 34.O auto de infração dará origem a um processo na Administração do Terminal Rodoviário, aplicando-se, em seguida, a penalidade correspondente, se for o caso.
Art. 35.Como notificação de que a autuação se tornou efetiva e lhe foi aplicada penalidade, será remetida ao infrator, mediante protocolo, a 2ª via do auto contendo:
I- dispositivo ilegal violado;
II- penalidade aplicada;
III- prazo para a correção da falha, se for o caso;
Art. 36.É assegurado ao infrator o direito de recurso, devendo exercê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação a que se refere o artigo anterior.
§ 1º. O recurso será apresentado por escrito à Administração do Terminal Rodoviário para julgamento;
§ 2º. A decisão final tomada pela Administração do Terminal será comunicada por escrito ao infrator.
Art. 37.O infrator terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para o pagamento da multa, contados:
I- do recebimento da notificação da aplicação da multa de que trata o artigo 35, se houver apresentado recurso;
II- do recebimento da comunicação da decisão que rejeitar o recurso de que trata o parágrafo segundo do artigo anterior.
Parágrafo único. Caso a multa não seja paga dentro do prazo estabelecido, esta será acrescida em 10% (dez por cento) do seu valor, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 38.A multa deverá ser recolhida na Administração do Terminal.
Seção V
Da Jurisdição
Art. 39.As prescrições disciplinares desta lei são aplicáveis às firmas estabelecidas no Terminal, empresas ou pessoas autorizadas a prestarem de serviços, por seus representantes, diretores, gerentes, auxiliares, funcionários ou prepostos, dentro da área de jurisdição do Terminal.
Art. 40.As infrações cometidas por pessoal não abrangido no artigo anterior serão registradas e comunicadas, pela Administração, ao órgão público que exercite fiscalização e controle de suas atividades.
Parágrafo único. Além de outros eventuais, enquadram-se nas disposições deste artigo:
I- motorista de táxi;
II- motorista de ônibus urbano;
III- motorista de empresa não permissionária;
IV- vendedor, agenciador ou trabalhador ambulante;
V- funcionário de empresa concessionária de serviço público;
VI- funcionário de órgão público com atividade no Terminal.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais das Instalações
Seção I
Das Instalações
Art. 41.Os projetos das instalações internas de agências ou unidades comerciais serão aprovados previamente pela Administração, devendo, toda e qualquer alteração ser submetida à apreciação desta.
Parágrafo único. Na elaboração de projeto de que trata este artigo, deverão ser levados em consideração os padrões estipulados no projeto de Programação Visual do Terminal.
Seção II
Do Seguro
Art. 42.Todas as dependências do Terminal deverão estar seguradas contra risco de incêndio.
Art. 43.O seguro do Terminal Rodoviário, das áreas de Administração e área comum será de responsabilidade da Administração do Terminal, e o referente às áreas em uso, a qualquer título, por terceiros, será de responsabilidade dos seus respectivos titulares.
§ 1º. O seguro de que trata este artigo poderá ser contratado em apólice única pela Administração do Terminal, a qual cobrarão, das unidades instaladas, as frações dos prêmios correspondentes às suas áreas.
§ 2º. Quando as apólices de seguro forem contratadas individualmente, deverá constar, obrigatoriamente, cláusula elegendo como beneficiário a Administração do Terminal, não podendo, pois, haver alteração ou cancelamento sem anuência desta.
Art. 44.O seguro que trata o artigo anterior, quando contratado individualmente pelas unidades instaladas, deverá ser devidamente comprovado junto à Administração, mediante apresentação da cópia da apólice e sua quitação.
Seção III
Da Programação Visual
Art. 45.Nenhuma placa, cartaz, painel ou dispositivo de propaganda visual poderá ser instalado no Terminal, em áreas de uso comum, sem a aprovação prévia da Administração.
Art. 46.O Terminal disporá de locais e instalações próprias para a fixação de cartazes, exposições temporárias, promoções de eventos patrocinados por órgãos públicos, bem como de caráter técnico, cultural, turístico ou filantrópico.
Art. 47.Os serviços de exploração da propaganda comercial dentro do conjunto destinado ao transporte rodoviário serão exclusivos da Administração, que poderá explorá-los diretamente ou arrendá-los a terceiros, obedecidos as formalidades legais.
Seção IV
Do Sistema De Sonorização
Art. 48.O sistema de sonorização será de responsabilidade da Administração que poderá delegar sua operação a terceiros, devendo atender, prioritariamente, à divulgação dos avisos de partida e outros de comprovada utilidade pública.
Seção V
Dos Telefones Públicos
Art. 49.Os aparelhos telefônicos de uso público serão operados pela Administração, podendo sua exploração ser concedida a terceiros mediante convênio a ser celebrado com Companhia de Telecomunicações.
Seção VI
Do Serviço de Correio
Art. 50.Mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Administração do Terminal poderá instalar caixas coletoras de correspondência para uso público.
Seção VII
Do Serviço de Guarda-Volumes
Art. 51.O serviço de guarda-volumes será explorado pela Administração do Terminal diretamente ou por terceiros, mediante concessão.
§ 1º. Em qualquer situação, o horário de funcionamento, a sistemática de operação e o preço do serviço serão determinados pela Administração.
§ 2º. A critério da Administração, junto ao guarda-volumes poderá ser autorizada a exploração paralela de outros serviços ou atividade comercial, desde que não seja conflitante com serviços e/ou atividades já desenvolvidas no Terminal.
Seção VIII
Do Serviço de Estacionamento
Art. 52.O serviço de estacionamento de veículos particulares será de responsabilidade da Administração, que poderá explorá-lo ou arrendá-lo a terceiros.
Parágrafo único. Em qualquer situação, o horário de funcionamento, a sistemática de operação e o preço do serviço serão determinados pela Administração do Terminal.
Seção IX
Do Serviço de Táxi
Art. 53.As atividades de táxi no Terminal obedecerão à legislação municipal relativa a este serviço e deverão ser desenvolvidas nos pontos de chegada, saída e área de espera estabelecidas, os quais serão sinalizados adequadamente.
§ 1º. Nos pontos de saída, os táxis serão utilizados na ordem cronológica de chegada para espera, sem qualquer privilégio sobre tipo ou categoria de táxi.
§ 2º. A fiscalização do serviço de táxi, no âmbito do Terminal, será exercida pelo órgão competente do Município, em conjunto com a Administração do Terminal Rodoviário.
Seção X
Do Serviço de Carregadores
Art. 54.A atividade de carregador somente poderá ser exercida, mediante prévia e expressa licença expedida pela Administração, por pessoas maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, devidamente inscritas como trabalhador autônomo.
Art. 55.Os pedidos de licença deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I- carteira de identidade;
II- folha de antecedentes expedida pelo Fórum da Comarca de Mata Grande/AL;
III- título de eleitor ou documento eleitoral equivalente, e comprovante de quitação eleitoral;
IV- duas fotos 3x4;
V- cartão de inscrição como autônomo fornecido pelo órgão competente.
Art. 56.Os pedidos de licença formulados serão atendidos e aprovados pela Administração, respeitado o limite de vagas existentes.
Art. 57.As licenças para atividade de carregador serão concedidas a título eminentemente precário, podendo ser cassadas ou anuladas a qualquer tempo, pela Administração do Terminal, sem que assista aos licenciados reclamações ou indenização de qualquer espécie.
Art. 58.A periodicidade e área de trabalho dos carregadores serão estipuladas pela Administração, devendo os mesmos exercer suas atividades uniformizados conforme modelo aprovado pela Administração.
Parágrafo único. A Administração exercerá total fiscalização sobre a disciplina e a situação legal dos carregadores no que se refere a seus compromissos para a Previdência Social e Prefeitura Municipal.
Art. 59.Os preços a serem cobrados pelo transporte de volumes deverão obedecer, rigorosamente, ao fixado em tabela própria, elaborada pela Administração.
Seção XI
Do Policiamento
Art. 60.A proteção do patrimônio do Terminal Rodoviário, o policiamento ostensivo fardado, a fiscalização e orientação do trânsito na área do Terminal, a manutenção da ordem em suas dependências, são atribuições das autoridades estaduais, através dos órgãos competentes, em estreita colaboração com a Administração.
Art. 61.Para a complementação desses serviços, a Administração poderá contratar empresas especializadas, devidamente credenciadas pelas autoridades competentes para o desempenho de tais funções.
Seção XII
Da Administração
Art. 62.A Administração do Terminal é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Inhapi, ou a quem esta delegar poderes para tanto.
Art. 63.As atribuições da Administração são as seguintes:
I- elaborar as estatísticas dos movimentos de ônibus, passageiros, usuários dos sanitários, banhos, estacionamento e guarda-volumes;
II- proceder ao levantamento e análise das informações de interesse do Terminal;
III- realizar e fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção do Terminal;
IV- manter controle do débito das unidades estabelecidas;
V- organizar e aplicar o plano de utilização das plataformas;
VI- fazer cumprir os termos da presente lei, dos Contratos, Autorizações, Concessões e Permissões de Uso;
VII- propor medidas para o aperfeiçoamento das finalidades do Terminal;
VIII- baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do Terminal;
IX- demais atribuições específicas ä função exercida.
Seção XII
Das Fontes de Arrecadação
Art. 64.Constituem fontes de arrecadação do Terminal:
I- quota de iluminação, manutenção, conservação, limpeza e coleta de lixo;
II- Tarifa de Utilização - TU do Terminal;
III- parcelas mensais devidas por Concessão e/ou Permissão de Uso;
IV- Multas;
V- serviço de guarda-volumes;
VI- serviço de estacionamento;
VII- exploração de sanitários;
VIII- publicidade;
IX- venda de material inservível;
X- ressarcimento de despesas, quando houver.
Art. 65.O valor da TU será cobrado de conformidade com a legislação em vigor, e será recolhido pelas empresas transportadoras na forma dos artigos 19 e 25.
CAPITULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 66.Todas as decisões emanadas da Administração deverão ser cientificadas, por escrito, às unidades estabelecidas.
Art. 67.Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do Terminal, por analogia, através dos princípios gerais de Direito em benefício do interesse público.
Art. 68.A Administração zelará pelo cumprimento desta lei através de rigorosa fiscalização, a fim de não permitir que se verifique qualquer prática proibitiva.
Art. 69.A critério da Administração, poderá ser cancelada a venda de toda e qualquer mercadoria ou produto, bem como paralisada a execução de qualquer serviço quando julgado inconveniente ao interesse público.
Art. 70.Todas as unidades estabelecidas, para seu efetivo funcionamento, deverão atender às exigências do legais, oriundas de qualquer esfera de governo.
Art. 71.A Administração poderá expedir normas e instruções complementares para o cumprimento desta lei.Ver tópico
Art. 72.Até que haja a realização de procedimentos licitatórios para a ocupação dos espaços de venda de passagens, guarda de volumes e pontos comerciais e outras atividades afins, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar empresas concessionárias de transportes públicos a funcionarem no local, assim como autorizar pessoas, empresas ou firmas a exercerem, a título precário, quaisquer das atividades próprias do Terminal Rodoviário.
Art. 73.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 10 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
(§ 4º, do art. 30)
GRUPO 1 - Penalidade: Advertência (inc. I, do art. 30)
1.01 - Falta de urbanidade 1.02 - Prejudicar a limpeza do recinto 1.03 - Não usar uniforme 1.04 - Ausentar-se do ônibus estacionado na plataforma 1.05 - Motor funcionando em ônibus estacionado na plataforma 1.06 - Uso de buzina no recinto do terminal 1.07 - Atraso na saída de ônibus (para cada 5 mim. Ou fração) 1.08 - Ocupação de plataforma além do tempo previsto (para cada 5 mim. ou fração) 1.09 - Ocupação de plataforma antes da hora prevista (para cada 5 mim. Ou fração) 1.10 - Deixar de prestar informações ao público quando solicitado 1.11 - Portão de embarque aberto e abandonado.
GRUPO 2 - Penalidade: Multa (inc. II, do at. 30)
2.01 - Desobediência às regras de circulação de ônibus 2.02 - Embarque ou desembarque em locais não permitidos 2.03 - Desobediência às normas de embarque ou desembarque 2.04 - Utilização de plataformas não autorizadas 2.05 - Utilização de propaganda não autorizada 2.06 - Ocupação de local não permitido com cartaz ou mercadoria 2.07 - Negligência ou omissão no cumprimento de instruções ou atos da administração. 2.08 - Atraso no pagamento de multas 2.09 - atraso no pagamento da Tarifa de Utilização do terminal 2.10 - Uso de toillete do ônibus na área do terminal 2.11 - Processamento de despacho; encomendas ou bagagem desacompanhada 2.12 - Contribuir para danificação de bens 2.13 - Uso de aparelho sonoro que perturbem a sonorização de ambiente do terminal 2.14 - Utilização de área comum com qualquer tipo de volume ou recipiente 2.15 - Negligência na conservação de imóvel, instalação ou bens do terminal 2.16 - Alteração de preço estipulado pela Administração 2.17 - Desobediência aos dispositivos dos termos de permissão de uso dos contratos.
GRUPO 3 - Penalidade: Multa (inc. II, do art. 30)
3.01 - Aliciamento de passageiros 3.02 - Agenciamento de serviços não autorizados 3.03 - Omissão na contratação de seguro contra incêndio 3.04 - Desrespeito a fiscalização 3.05 - Atitude indecorosa ou falta de compostura 3.06 - Omissão de informação devida 3.07 - Descumprimento de horário de funcionamento.
GRUPO 4 - Penalidade: Advertência (inc. I, do art. 30)
4.01 - Lavagem ou limpeza de ônibus na área do terminal 4.02 - Utilização da agência para fins não previstos no termo de permissão de uso.
GRUPO 5 - Penalidade: Multa (inc. II, do art. 30)
5.01 - Atividade comercial não autorizada 5.02 - Sublocação de agência ou unidade comercial, não autorizada 5.03 - Obstrução da atividade da Administração 5.04 - Danificação intencional de bens 5.05 - Fornecimento de informações falsas.
OBSERVAÇÕES:
1. As penalidades de cancelamento do Termo de Permissão, Concessão ou Autorização de Uso ou a proibição temporária ou permanente da atividade ou do funcionamento da unidade serão aplicadas de conformidade com o§ 3o, do art.30.
2. A penalidade de infração configurada e não constante desta tabela, será estipulada dentro dos limites acima, por analogia, pela Administração.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal