Inhapi · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal de INHAPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 08 de dezembro de 2022
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito