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Congresso

Inhapi · 12 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal de INHAPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Inhapi/AL, 08 de dezembro de 2022

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1940, em 12 de dezembro de 2022. Código identificador 171A124F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.