Inhapi · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a alíquota de contribuição previdenciária suplementar definida pela Lei Municipal nº 78/2017 de 31 de outubro de 2017 e devida pelo Município ao Instituto de Previdência dos Servidores de Inhapi e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a essa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei para apreciação e votação:
Art. 1º. Ficam instituídas as alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INHAPI - IPREVI nos percentuais que seguem:
CONTRIBUINTE
CUSTO NORMAL - %
Ente Público
14,00
Servidor Ativo
14,00
Servidor Aposentado
14,00
Pensionista
14,00
I – A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
II – A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam 03 (três) salários-mínimos;
III – Na contribuição patronal está incluído o percentual de 2,00% (Dois por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados a este regime próprio relativo ao exercício financeiro anterior, como limite de gastos administrativos do IPREVI.
Art. 2°. A alíquota suplementara cargo do Ente, poder Executivo e Legislativo, incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:
ANO
DÉFICIT ATUARIAL
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
FOLHA SALARIAL
C.S* (%)
C.S* (R$)
APORTE
‐92.812.290,89
2024
‐95.645.062,59
‐2.832.771,70
4.557.083,48
1.724.311,78
17.243.117,85
10,00%
1.724.311,78
0,00
2025
‐98.599.680,26
‐2.954.617,67
4.696.172,57
1.741.554,90
17.415.549,03
10,00%
1.741.554,90
0,00
2026
‐100.098.880,70
‐1.499.200,44
4.841.244,30
3.342.043,86
17.589.704,52
19,00%
3.342.043,86
0,00
2027
‐100.039.367,31
59.513,40
4.914.855,04
4.974.368,44
17.765.601,56
28,00%
4.974.368,44
0,00
2028
‐99.927.188,12
112.179,19
4.911.932,93
5.024.112,12
17.943.257,58
28,00%
5.024.112,12
0,00
2029
‐99.759.259,81
167.928,31
4.906.424,94
5.074.353,24
18.122.690,15
28,00%
5.074.353,24
0,00
2030
‐99.532.342,69
226.917,12
4.898.179,66
5.125.096,78
18.303.917,06
28,00%
5.125.096,78
0,00
2031
‐99.243.032,97
289.309,72
4.887.038,03
5.176.347,74
18.486.956,23
28,00%
5.176.347,74
0,00
2032
‐96.833.853,84
2.409.179,14
4.872.832,92
7.282.012,06
18.671.825,79
39,00%
7.282.012,06
0,00
2033
‐94.233.563,88
2.600.289,95
4.754.542,22
7.354.832,18
18.858.544,05
39,00%
7.354.832,18
0,00
2034
‐91.432.051,37
2.801.512,51
4.626.867,99
7.428.380,50
19.047.129,49
39,00%
7.428.380,50
0,00
2035
‐85.581.295,44
5.850.755,93
4.489.313,72
10.340.069,65
19.237.600,78
39,00%
7.502.664,31
2.837.405,34
2036
‐79.241.740,82
6.339.554,62
4.202.041,61
10.541.596,23
19.429.976,79
39,00%
7.577.690,95
2.963.905,28
2037
‐72.415.084,06
6.826.656,76
3.890.769,47
10.717.426,23
19.624.276,56
39,00%
7.653.467,86
3.063.958,38
2038
‐64.845.706,04
7.569.378,02
3.555.580,63
11.124.958,65
19.820.519,32
39,00%
7.730.002,54
3.394.956,11
2039
‐56.637.181,84
8.208.524,20
3.183.924,17
11.392.448,36
20.018.724,52
39,00%
7.807.302,56
3.585.145,80
2040
‐47.761.414,79
8.875.767,06
2.780.885,63
11.656.652,69
20.218.911,76
39,00%
7.885.375,59
3.771.277,10
2041
‐38.260.542,64
9.500.872,14
2.345.085,47
11.845.957,61
20.421.100,88
39,00%
7.964.229,34
3.881.728,27
2042
‐26.099.003,00
12.161.539,65
1.878.592,64
14.040.132,29
20.625.311,89
39,00%
8.043.871,64
5.996.260,66
2043
‐13.037.007,67
13.061.995,33
1.281.461,05
14.343.456,37
20.831.565,01
39,00%
8.124.310,35
6.219.146,02
2044
1.778.031,09
14.815.038,76
640.117,08
15.455.155,84
21.039.880,66
39,00%
8.205.553,46
7.249.602,38
Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 13 de dezembro de 2024
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
-Prefeito-