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Congresso

Inhapi · 19 de outubro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 263 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 263 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Suprime o artigo 6º da Lei nº 249/2025 de 19 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026).

Faço saber, que o POVO DE INHAPI, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica suprimido o artigo 6º da Lei nº 249/2025 de 19 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026), que assim dispõe:

"Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.”

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Inhapi-AL, 16 de outubro de 2026.

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2915, em 19 de outubro de 2026. Código identificador 14E2B71B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.