Inhapi · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 263 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 263 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Suprime o artigo 6º da Lei nº 249/2025 de 19 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026).
Faço saber, que o POVO DE INHAPI, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica suprimido o artigo 6º da Lei nº 249/2025 de 19 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026), que assim dispõe:
"Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.”
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Inhapi-AL, 16 de outubro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito