Inhapi · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 159 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 159 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA O ESTADO DE ALAGOAS TENDO POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA CRIA”.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Inhapi-AL autorizado a transferir, por doação, ao Governo do Estado de Alagoas, um terreno localizado às margens da Rodovia AL 140, medindo de frente 50,64 metros, confrontando-se com a Rodovia AL 140; lado direito medindo de frente a fundos 50,80 metros, confrontando-se com imóvel pertencente à Prefeitura de Inhapi; lado esquerdo medindo de frente a fundo 59,38 metros, confrontando-se com imóvel pertencente à Prefeitura de Inhapi; e nos fundos medindo 50,0 metros, confrontando-se com imóvel de posse da Srª. Gisele Alves Machado, totalizando 2.755,0 m² (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma creche do Programa Cria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi/AL, 01 de Outubro de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal