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Congresso

Inhapi · 7 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 171 DE 04 DE MARÇO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 171 DE 04 DE MARÇO DE 2022

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017”.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - A redação do caput art. 1º da Lei Municipal nº 88, de 28 de dezembro de 2017, passa a ter seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionada ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais”.

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo segundo do Art. 3º da Lei Municipal nº 88, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

Inhapi/AL, 04 de março de 2022.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1746, em 7 de março de 2022. Código identificador 075CCFEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.