INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI · 25 de maio de 2026
PORTARIA Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 2026
PORTARIA InhapiPrev nº 003/2026
Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Compulsória - Art. 38 da Lei Municipal nº 119/2019, calculados sob a forma do §2º do Art. 26 da EC 103/2019, em favor da servidora JOSEFA ZÉLIA GOMES COSTA.
O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019 e Portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Compulsória - Art. 38, da Lei Municipal nº 119/2019, a servidora JOSEFA ZÉLIA GOMES COSTA, CPF ***.***.***-**, no cargo efetivo de Psicóloga - Nível - Padrão, Classe - Padrão, Carga Horária - 30h, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 1562-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Art. 38 da Lei Municipal n.º 119/2019, conforme os documentos do Processo Administrativo nº ***.***.***-** do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Compulsória, baseada no do Art. 38 da Lei Municipal nº 119/2019, calculados sob forma do §2º, do Art. 26 da EC 103/19, proporcional e reajustamento dos proventos sem Paridade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e vigência a partir de 01 de junho de 2026, fixando a cessação do vínculo funcional ativo na mesma data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Inhapí/Al., 22 de maio de 2026
SILAS NUNES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Portaria PMI nº 47/2025
Homologo:
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito