Inhapi · 27 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 190 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL DE Nº 190 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa: Atualiza os Valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 novembro de 2018, e dá outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atendendo a Medida Provisória 1.143/22 reajusta o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi – AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o salário base passar a ser de R$ 2.604,00 (Dois Mil, Seiscentos e Quatro Reais), pressupondo para demais fins de cálculos.
Art. 2º A tabela no Anexo II, da Lei Municipal de nº 97, de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO II
Cargo Agente Comunitário De Saúde e Agente Combate às Endemias
Classes
Referências
Tempo
Percentual
Salário Base
Níveis de Qualificação
A
1
0 a 3 anos
-
R$ 2.604,00
I - 3%
II - 5%
III - 10%
B
2
3 anos e 1 dia a 6 anos
3%
R$ 2.682,12
R$ 2.762,58
R$ 2.816,23
R$ 2.950,33
C
3
6 anos e 1 dia a 9 anos
3%
R$ 2.762,58
R$ 2.845,46
R$ 2.900,71
R$ 3.038,84
D
4
9 anos e 1 dia a 12 anos
3%
R$ 2.845,46
R$ 2.930,82
R$ 2.987,73
R$ 3.130,01
E
5
12 anos e 1 dia a 15 anos
3%
R$ 2.930,82
R$ 3.018,75
R$ 3.077,37
R$ 3.223,91
F
6
15 anos e 1 dia a 18 anos
3%
R$ 3.018,75
R$ 3.109,31
R$ 3.169,69
R$ 3.320,62
G
7
18 anos e 1 dia a 21 anos
3%
R$ 3.109,31
R$ 3.202,59
R$ 3.264,78
R$ 3.420,24
H
8
21 anos e 1 dia a 24 anos
3%
R$ 3.202,59
R$ 3.298,67
R$ 3.362,72
R$ 3.522,85
I
9
24 anos e 1 dia a 27 anos
3%
R$ 3.298,67
R$ 3.397,63
R$ 3.463,60
R$ 3.628,54
J
10
27 anos e 1 dia a 30 anos
3%
R$ 3.397,63
R$ 3.499,56
R$ 3.567,51
R$ 3.737,39
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 (um) de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal