Inhapi · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 138 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 138 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 134 DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação a promoção da saúde pública, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Altera o quadro de cargos permanentes do Grupo Ocupacional de ASSISTENTE DA ADMINISTRAÇÃO, constante nos anexos I e III da Lei n.º 134 de 14 de agosto de 2020 e inclui os Cargos de Digitador e de Instrutor de Informática;
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Inhapi/AL, aos 26 de outubro de 2020.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção