Inhapi · 29 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 180 DE 28 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL DE Nº 180 DE 28 DE JULHO DE 2022.
Ementa: Atualiza os Valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 novembro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atendendo a portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi – AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o salário base passar a ser de R$ 2.424,00 (Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais), pressupondo para demais fins de cálculos.
Art. 2º A tabela no Anexo II, da Lei Municipal de nº 97, de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO II
Cargo Agente Comunitário De Saúde e Agente Combate às Endemias
Classes
Referências
Tempo
Percentual
Salário Base
Níveis de Qualificação
A
1
0 a 3 anos
-
R$ 2.424,00
I - 3%
II - 5%
III - 10%
B
2
3 anos e 1 dia a 6 anos
3%
R$ 2.496,72
R$ 2.571,62
R$ 2.621,56
R$ 2.746,39
C
3
6 anos e 1 dia a 9 anos
3%
R$ 2.571,62
R$ 2.648,77
R$ 2.700,20
R$ 2.828,78
D
4
9 anos e 1 dia a 12 anos
3%
R$ 2.648,77
R$ 2.728,23
R$ 2.781,21
R$ 2.913,65
E
5
12 anos e 1 dia a 15 anos
3%
R$ 2.728,23
R$ 2.810,08
R$ 2.864,65
R$ 3.001,06
F
6
15 anos e 1 dia a 18 anos
3%
R$ 2.810,08
R$ 2.894,38
R$ 2.950,58
R$ 3.091,09
G
7
18 anos e 1 dia a 21 anos
3%
R$ 2.894,38
R$ 2.981,21
R$ 3.039,10
R$ 3.183,82
H
8
21 anos e 1 dia a 24 anos
3%
R$ 2.981,21
R$ 3.070,65
R$ 3.130,27
R$ 3.279,34
I
9
24 anos e 1 dia a 27 anos
3%
R$ 3.070,65
R$ 3.162,77
R$ 3.224,18
R$ 3.377,72
J
10
27 anos e 1 dia a 30 anos
3%
R$ 3.162,77
R$ 3.257,65
R$ 3.320,91
R$ 3.479,05
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2022.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias.
Inhapi/AL, 28 de julho de 2022
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal