Inhapi · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 262 DE 25 SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 262 DE 25 SETEMBRO DE 2026
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE INHAPI/AL, CONSOLIDA AS AÇÕES INICIADAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 08 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, como política pública permanente do Município de Inhapi/AL, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, consolidando e aperfeiçoando a política implantada pelo Decreto Municipal nº 17, de 08 de maio de 2024.
§ 1º A Política tem por finalidade assegurar a formação humana integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental, política e digital, mediante ampliação qualificada dos tempos, espaços, experiências e oportunidades educativas.
§ 2º A Política será executada em articulação com o Programa de Educação Integral em Tempo Integral – PROETI Inhapi/AL, o Plano Municipal de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Art. 2º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observada a legislação nacional vigente.
Art. 3º A oferta abrangerá, de forma gradual, planejada e sustentável, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental da Rede Municipal, em unidades urbanas e rurais, respeitadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte, demanda, equidade e especificidades territoriais.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política:
I – Formação humana integral;
II – Equidade, inclusão e respeito à diversidade;
III – Justiça curricular e qualidade social;
IV – Gestão democrática e participação social;
V – Currículo integrado e interdisciplinar;
VI – Território educativo e valorização da cultura local;
VII – Articulação intersetorial;
VIII – Proteção integral e bem-estar;
IX – Valorização dos profissionais da educação;
X – Sustentabilidade socioambiental, inovação e educação digital;
XI – Planejamento, financiamento, monitoramento e melhoria continua.
Art. 5º São objetivos da Política:
I – Ampliar progressivamente as matrículas em tempo integral;
II – Promover aprendizagem com qualidade social e recomposição das aprendizagens;
III – Assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade;
IV – Integrar currículo, território, cultura, ciência, tecnologia, esporte, arte, cidadania e projeto de vida;
V – Fortalecer alfabetização, letramentos, raciocínio lógico-matemático, investigação científica e cultura digital;
VI – Fortalecer a participação das famílias, comunidade e estudantes;
VII – Assegurar formação continuada; VIII – ampliar a intersetorialidade;
IX – Monitorar qualidade, equidade, aprendizagem, frequência e permanência.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DO CURRÍCULO
Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em escolas exclusivas de tempo integral ou escolas mistas, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e regulamentação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º A jornada ampliada constituirá tempo educativo contínuo, integrando atividades curriculares, alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso e demais tempos escolares, com intencionalidade pedagógica.
Art. 8º A organização curricular observará a BNCC, a BNCC Computação, o Referencial Curricular de Alagoas, o Referencial Curricular Municipal e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O currículo articulará a Formação Geral Básica às atividades complementares e à parte diversificada, promovendo práticas interdisciplinares, investigativas, inclusivas e contextualizadas.
§ 2º Poderão integrar a proposta curricular oficinas e componentes de leitura e produção textual, resolução de problemas e educação financeira, expressão artística, educação patrimonial, projeto de vida, educação digital, robótica educacional no âmbito da Educação Digital, clubes de letramento e outras experiências coerentes com a formação integral.
Art. 9º As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos e planos de ação às diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO IV – DO ACESSO, PERMANÊNCIA, EQUIDADE E PARTICIPAÇÃO
Art. 10. A expansão observará critérios públicos, objetivos e não discriminatórios, assegurando igualdade de condições de acesso e permanência e priorizando, quando necessário, territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade, conforme diagnóstico da rede.
Art. 11. A SEMED e as escolas implementarão busca ativa, acompanhamento da frequência, aprendizagem e trajetória escolar, prevenção do abandono e fortalecimento das transições entre etapas.
Art. 12. Serão assegurados mecanismos de escuta e participação de estudantes, famílias, profissionais e comunidade no planejamento, acompanhamento e avaliação da Política.
CAPÍTULO V – DA GESTÃO, GOVERNANÇA E INTERSETORIALIDADE
Art. 13. A coordenação da Política compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 14. Compete à SEMED planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política e o PROETI; elaborar e atualizar diagnóstico e Plano de Expansão; articular-se com o Conselho Municipal de Educação; promover formação continuada; articular políticas intersetoriais; acompanhar infraestrutura, alimentação, transporte, recursos humanos, acessibilidade e segurança; e produzir relatórios periódicos.
Art. 15. A articulação intersetorial deverá ampliar oportunidades educativas e assegurar proteção integral e acesso a direitos, respeitadas as competências de cada órgão.
CAPÍTULO VI – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 16. O Município promoverá formação continuada dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando currículo integrado, metodologias ativas, avaliação formativa, inclusão, recomposição das aprendizagens, educação digital, inovação curricular e gestão democrática.
Art. 17. A organização do quadro de pessoal observará a legislação municipal, as necessidades pedagógicas e operacionais, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas do sistema de ensino.
CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE
Art. 18. As despesas correrão por conta de dotações próprias, Fundeb, transferências e programas da União e do Estado, convênios, cooperações e outras fontes legalmente admitidas, observadas as normas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A aplicação dos recursos destinados às matrículas em tempo integral observará a legislação do Fundeb e as normas nacionais vigentes, inclusive quanto ao registro, acompanhamento e prestação de contas.
§ 2º O planejamento financeiro considerará infraestrutura, alimentação, transporte, recursos pedagógicos e tecnológicos, acessibilidade, formação profissional e condições adequadas de funcionamento.
Art. 19. A expansão será compatibilizada com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Municipal de Educação e Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Operacionais e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VIII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 20. A Política será monitorada e avaliada continuamente pela SEMED, com participação do Conselho Municipal de Educação e das instâncias de controle social, observadas suas competências.
Art. 21. O monitoramento considerará matrículas; acesso e permanência; frequência e abandono; aprendizagem e desenvolvimento integral; equidade; infraestrutura; alimentação; transporte; acessibilidade; recursos pedagógicos; formação profissional; participação social; articulação intersetorial; avaliações internas e externas e demais indicadores educacionais.
Art. 22. As unidades escolares realizarão processos periódicos de autoavaliação e manterão atualizados seus diagnósticos institucionais.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Ficam reconhecidas, para fins de continuidade administrativa e pedagógica, as ações de implantação da Educação Integral em Tempo Integral realizadas pelo Município desde o ano letivo de 2024, com fundamento no Decreto Municipal nº 17, de 08 de maio de 2024.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, e promoverá a adequação dos atos normativos, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos, Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos da Rede Municipal às Diretrizes Operacionais Nacionais e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 25. O PROETI Inhapi e o Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Operacionais e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constituirão instrumentos de execução, planejamento, monitoramento e atualização desta Política, podendo ser revistos periodicamente pela SEMED, observada a legislação e a apreciação do Conselho Municipal de Educação quando cabível.
Art. 26. O PROETI foi aprovado conforme a RESOLUÇÃO Nº 91/2024 CEE/AL que Aprova a Política de Educação em Tempo Integral do Município de Inhapi/Alagoas.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, preservados os atos praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 17, de 08 de maio de 2024, até sua adequação à presente Lei.
Inhapi/AL, 25 de setembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Inhapi/AL