GABINETE PREFEITO · 11 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 605/2026
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 605/2026
LEI MUNICIPAL N.º 605/2026 de 10 de agosto de 2026
Retifica a Lei Municipal nº 574/2025, de 15 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para adequar a descrição da área objeto da doação à área desmembrada (matrícula nº 7.065), constante do memorial descritivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal nº 574/2025, de 15 de agosto de 2025, passando a descrição da área a ser doada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a corresponder exclusivamente à área desmembrada constante do memorial descritivo georreferenciado, datado de 06/05/2026, referente a parte do lote Codevasf 14, Quadra 126, situado no Perímetro Irrigado do Boacica, Município de Igreja Nova/AL, registrado sob a Matrícula nº 7.065 no Cartório de Único Ofício de Igreja Nova/AL, com área total de 13.310,32 m² (1,331032 ha) e perímetro de 496,22 m, delimitada pelos vértices P01 a P08, conforme a seguinte descrição perimétrica, conforme documento em anexo:
I – LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.878.917,977 m e E 757.486,939 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA de azimute 113°02’29” e distância 117,71 m, até o vértice P02, de coordenadas N 8.878.871,907 m e E 757.595,255 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA de azimute 133°03’26” e distância 2,86 m, até o vértice P03, de coordenadas N 8.878.869,956 m e E 757.597,343 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA de azimute 168°16’35” e distância 168°16’35” e distância 2,04 m, até o vértice P04, de coordenadas N 8.878.867,961 m e E 757.597,757 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA de azimute 197°45’07” e distância 94,74 m, até o vértice P05, de coordenadas N 8.878.777,731 m e E 757.568,871 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA de azimute 284°54’48” e distância 76,06 m, até o vértice P06, de coordenadas N 8.878.797,305 m e E 757.495,375 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA de azimute 280°56’47” e distância 11,29 m, até o vértice P07, de coordenadas N 8.878.799,448 m e E 757.484,295 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA de azimute 274°36’38” e distância 41,24 m, até o vértice P08, de coordenadas N 8.878.802,472 m e E 757.442,983 m, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE de azimute 20°35’32” e distância 74,17 m, até o vértice P09, de coordenadas N 8.878.871,907 m e E 757.469,071 m, confrontando neste trecho com o LOTE CODEVASF 015 de azimute 21°07’49” e distância 76,11 m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.
Parágrafo único. A presente retificação tem por finalidade exclusiva a correção técnica da descrição perimétrica do imóvel, não alterando a finalidade da doação, permanecendo plenamente válidas as demais disposições da Lei Municipal nº 574/2025, inclusive as restrições constantes do artigo 2º, as condições resolutivas previstas no artigo 3º e a destinação obrigatória para a construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova