GABINETE PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 85 - ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2026 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 85 - ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2026 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 85, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: “Estabelece as normas e procedimentos para encerramento da execução orçamentária e financeira de 2026 no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Igreja Nova/AL, TIAGO GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e considerando os prazos para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o intuito de convergência à consolidação anual das contas públicas do Município.
Art. 2º. Para o atendimento ao Decreto, fica estabelecido o Calendário dos Prazos abaixo, que deverá ser seguido por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
DATA LIMITE
PROCESSO
RESPONSÁVEL
20/11/2026
Prazo limite para a emissão de Empenhos das despesas correntes (custeio), exceto Folha de Pagamento, Encargos Sociais, Parcelamentos e Despesas Urgentes
1. Gestor
2. Contabilidade
3. Controladoria
04/12/2026
Prazo para Prestação de Contas de Suprimento de Fundos
1. Agente Suprido
2. Controle Interno
11/12/2026
Prazo limite para a LIQUIDAÇÃO de despesas de Custeio
1. Contabilidade
18/12/2026
Prazo para CANCELAR saldos de empenhos Globais ou Estimativas que não serão utilizados
1. Gestor
2. Contabilidade
18/12/2026
Bloqueio do Sistema Contábil para emissão de Empenhos e Suplementações de Custeio, exceto, folha de pagamento, encargos sociais e parcelamentos
1. Tavares
23/12/2026
Prazo limite para PAGAMENTO de despesas de Custeio
1. Setor Financeiro
28/12/2026
Prazo para conferência das Despesas a Pagar que ficarão inscritas em Restos a Pagar, ordenados por Fonte de Recursos
1. Gestor
2. Contabilidade