GABINETE PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
PROJETO DE LEI Nº 017/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 017/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, considerando a Constitucionalidade e o evidente interesse público da Lei n° 017/2018, que dispõe sobre a Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL., na forma que indica e dá outras providências, sanciono e promulgo a presente norma
Publique-se.
Gabinete da Prefeita. 26 de dezembro de 2018.
VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA
Prefeita do Município de Igreja Nova
PROJETO DE LEI Nº 017/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE IGREJA NOVA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e a Prefeita Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado para os fins previstos no art. 5º da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (CONISUL), conforme Anexo Único desta Lei, autorizando-se o funcionamento da referida Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público, natureza de autarquia intermunicipal, sem prazo de duração, voltado para a promoção de atividades multifinalitárias, com área territorial de atuação restrita aos municípios consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igreja Nova em 11 de dezembro de 2018.
CIDÁRIO DOS SANTOS
Presidente
Este Projeto de Lei foi publicado e registrado em livro próprio da Secretaria da Câmara Municipal aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezoito.
TEREZINHA DE AQUINO DOS SANTOS LIMA
Diretora de Secretaria