SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA · 19 de agosto de 2026
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR
I – IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR DO PAA
1. Nome do(a) Agricultor LUZIA PEREIRA DA SILVA
2. Nº da DAP/CAF: Data de Validade da DAP/CAF: AL102024.01.002231421CAF 25/07/2028
3. CPF: ***.***.***-**
4. Endereço: POVOADO SAPÉ, S/N, ZONA RURAL
5.Município/UF: IGREJA NOVA/AL
6. CEP: 57.280-000
7. DDD/Fone: (79) 9.9642-8021
8. Número da Proposta de Participação: 02129-DS-04989-2025-2703205
9. Vigência da Proposta de Participação: 29/08/2026
Eu, LUZIA PEREIRA DA SILVA, declaro, sob as penas da lei, que:
Fui informado sobre o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e demais resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA;
Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº 02129-DS-04989-2025-2703205;
Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do Programa; e
Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas (Prefeitura, Estado).
Dos Produtos e sua origem
Declaro que o(s) produto(s) comercializado(s) é (são) de minha própria produção.
Da exclusão do Programa
Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.
Validade do Termo
O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no Programa de Aquisição de Alimentos nº 02129-DS-04989-2025-2703205, de 29/08/2025 a 29/08/2026, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias.
A Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.
E, por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas, e as condições estabelecidas, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.
Igreja Nova /AL, 12 de Fevereiro de 2026.
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Beneficiário Fornecedor
CPF: ***.***.***-**
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Gestor da Entidade Executora
CPF: ***.***.***-**