GABINETE PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 591/2025 INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 591/2025 INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL n.º 591/2025
de 30 de dezembro de 2025
Institui a criação do Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos para a erradicação do analfabetismo e formação de jovens e adultos do município de Igreja Nova/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
Parágrafo único. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com idade acima de dezoito anos matriculados na rede municipal de ensino regular em escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que estejam matriculados em turmas de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes requisitos:
I - esteja matriculado na rede municipal de ensino regular do Município de Igreja Nova, em escolas com turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II;
II - obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas;
III - mantenha permanência na escola até a conclusão dos bimestres regulares;
IV – apresente aproveitamento escolar satisfatório.
§ 1º - O Prefeito Municipal regulamentará outros requisitos necessários por Decreto.
§ 2º - As escolas deverão manter registros de frequência, aproveitamento escolar e resultados atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação ao final de cada bimestre.
§ 3º - As escolas da modalidade EJA no Município terão apenas 04 bimestres por ano letivo.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretária Municipal de Finanças lista nominal com os respectivos valores de incentivos financeiros para pagamento.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução pedagógica com ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA.
§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação implantará um conjunto de ações que visam contínuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações pedagógicas e didáticas com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos com atratividade necessária à permanência na escola.