GABINETE PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 473/2021 de 17 de novembro de 2021
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 41 e suprime o inciso V do art. 43 da Lei Municipal nº 426/2019 de 13 de julho de 2019 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 41 da Lei Municipal nº 426/2019 de 13 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 - ...................
§ 1º - .......................
§ 2º - O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
I - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 2º - Fica suprimido o inciso V do art. 43 da Lei Municipal 426/2019 de 13 de julho de 2019.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA
Prefeita do Município de Igreja Nova/AL