REGULAMENTA AS AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, LEI PAULO GUSTAVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA-AL
REGULAMENTA AS AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, LEI PAULO GUSTAVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA-AL
DECRETONº20 de 01 de novembro de 2023.
REGULAMENTA AS AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, LEI PAULO GUSTAVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Igreja Nova/AL,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor,
CONSIDERANDO, o disposto Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de Julho de 2022.
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
CONSIDERANDO, ainda, a Instrução Normativa do Ministério da Cultura – MinC nº 5, de 10 de agosto de 2023 e a Instrução Normativa do MinC nº 6, de 23 de agosto de 2023, os quais dispõem sobre a execução do apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentação da aplicação e a gestão dos recursos no âmbito do município de Igreja Nova.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação e a gestão dos recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º Os recursos previstos nos artigos 6º e 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, – Lei Paulo Gustavo – para o Município de Igreja Nova, serão distribuídos de acordo com as metas do Plano de Ação aprovado pelo Ministério da Cultura e a distribuição determinada na plataformaTransferegov.br, da seguinte maneira:
I – Até 71,17% (setenta e um vírgula dezessete por cento) dos recursos serão direcionados ao desenvolvimento das ações previstas no art. 6º da Lei Complementar 195, de 2022, para o segmento audiovisual, sendo:
a) Até 52,98% (cinquenta e dois vírgula noventa e oito por cento) para ações de apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
b) Até 12,11% (doze vírgula onze por cento) para ações de apoio às reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da Covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2167, em 3 de novembro de 2023. Código identificador BAFB2C8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
c) Até 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) para ações de capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
II – Até 28,83% (vinte e oito vírgula oitenta e três por cento) dos recursos serão direcionados ao desenvolvimento das ações previstas no art. 8º da Lei Complementar 195, de 2022, para as demais áreas culturais, compreendendo:
a) o apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
b) o apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;
c) o desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
§1º Na hipótese de recebimento de recurso adicional, nos termos do art. 19 do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos nos incisos I e II.
§2º Na hipótese de recebimento de recurso adicional ou de não utilização da totalidade dos recursos previstos em cada uma das categorias listadas no inciso I, faculta-se à Secretaria Municipal de Cultura o remanejamento de recursos entre as categorias, incluindo os rendimentos da conta criada.
Art. 3º O atendimento ao disposto nos Capítulos VIII e IX do Decreto Federal nº 11.525, de 2023, se dará por meio de normas específicas a serem estabelecidas nos editais e/ou chamamentos públicos.
Art. 4º Os procedimentos deutilizaçãodos recursos observarão o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, de acordo com a modalidade de fomento.
Art. 5º Os mecanismos de fomento cultural deverão contribuir para:
I – promoção do restauro, da preservação e do uso sustentável do patrimônio cultural alagoano em suas dimensões material e imaterial;
II – incentivo à ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais;
III – fomento de atividades culturais afirmativas para a promoção da cidadania cultural, da acessibilidade às atividades artísticas e da diversidade cultural;
IV – desenvolvimento de atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais, nos diversos segmentos culturais;
V – estímulo de ações com vistas a valorizar artistas, mestres de culturas populares tradicionais, técnicos e estudiosos da cultura alagoana;
VI – apoio ao desenvolvimento de ações que integrem cultura e educação; e
VII – apoio de ações de produção de dados, informações e indicadores sobre o setor cultural.
Parágrafo único. A implementação dos mecanismos de fomento cultural garantirá a liberdade para a expressão artística, intelectual e cultural, respeitada a diversidade artística.
CAPÍTULO II
DOS EDITAIS DE SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 6º Para implementação das ações destinadas ao setor cultural, a Secretaria Municipal de Cultura lançará chamamentos e/ou editais de premiação e de seleção pública de propostas, conforme categorias definidas no art. 2º.
Art. 7º A inscrição dos proponentes nos chamamentos e/ou editais de seleção pública e o cadastramento dos beneficiários contemplados com os recursos se darão pelos meios indicados no edital, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 195, de 2022.
Art. 8º A análise e a seleção dos projetos serão realizadas, de acordo com os critérios dos editais de seleção, pela comissão que será instituída por portaria.
Parágrafo Único - Os processos seletivos se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os interessados e facilitem o acesso dos agentes culturais ao fomento
CAPÍTULO III
DA CONTRAPARTIDA
Art. 9º Os beneficiários dos recursos da Lei Complementar nº 195, de 2022, devem realizar a contrapartida, nos termos dos artigos 9º e 10, obrigatoriamente no Município.
Parágrafo único – Nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 195, de 2022, excetuam-se da obrigatoriedade de realização de contrapartida os beneficiários dos editais públicos de premiação, cujo pagamento direto tem natureza jurídica de doação.
Art. 10O detalhamento dos procedimentos para realização e comprovação da execução da contrapartida será estabelecido pela Secretária Municipal de Cultura.
Seção I
Do Segmento Audiovisual
Art. 11 Os beneficiários dos recursos direcionados ao segmento audiovisual devem oferecer contrapartida social, nos prazos e condições previstas nos editais de seleção pública, a ser comprovada por meio de relatório de execução do objeto.
§1º É obrigatória a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
§2º As salas de cinema ficam obrigadas a exibir obras nacionais de longa metragem em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§3º As contrapartidas deverão ocorrer conforme os prazos e as normas estabelecidas pelos editais de seleção pública.
§4º É permitido a uma mesma produção audiovisual o recebimento de apoio previsto para ações de apoio às produções de mais de um ente da Federação, nos editais que prevejam complementação de recursos.
Seção II
Das Demais Áreas Culturais
Art. 12 Os beneficiários dos recursos destinados às demais áreas culturais devem oferecer contrapartida social, nos prazos e condições previstas nos editais de seleção pública, a ser comprovada por meio de relatório de execução do objeto, para a realização de:
I – atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou atividades prioritariamente destinadas:
a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos – Prouni;
b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de Covid-19;
c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias;
II – exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso I, em intervalos regulares.
Art. 13 Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público de determinado segmento cultural, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para propostas aptas aos demais segmentos, conforme as regras específicas previstas nos editais, observada a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 14 Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 24 do Decreto Federal nº 11.525, de 2023, o Município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da transferência do recurso pela União, para o envio das informações relativas ao relatório final de gestão por meio da plataformaTransferegov.br.
Art. 15 Conforme disposto no § 7º do art. 24 do Decreto Federal nº 11.525, de 2023, a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, devem observar o disposto nos arts. 29 a 34 do Decreto Federal nº 11.453, de 2023.
Parágrafo único – O pagamento das despesas deverá obedecer ao disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 11.453, de 2023.
Art. 16 Os beneficiários devem prestar contas à Secretaria Municipal de Cultura por meio de relatório de execução do objeto ou de relatório de execução financeira.
§1º A documentação relativa aos relatórios de execução deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
§2º Os prazos para prestação de informações serão definidos pelos editais de seleção.
Art. 17 O relatório de execução do objeto deve comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, de acordo com o prazo estipulado no edital de seleção pública e com os procedimentos estabelecidos pelo art. 25 da Lei Complementar nº 195, de 2022, e pelos arts. 29 a 34 do Decreto Federal nº 11.453, de 2023.
§1º A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar a apresentação de relatórios parciais de execução do objeto.
§2º É obrigatória a apresentação de relatório final de execução do objeto, conforme prazos e orientações a serem estabelecidos nos editais de seleção.
§3º As análises dos relatórios de execução do objeto serão realizadas por agente público a ser designado em portaria específica.
§4º Para análise do relatório de execução do objeto, os agentes públicos integrantes da Comissão deverão observar os procedimentos estabelecidos pelos artigos 31 e 32 do Decreto Federal nº 11.453/23.
Art. 18 O relatório de execução financeira será exigidoexcepcionalmentenas seguintes hipóteses, conforme artigo 26 da Lei Complementar 195, de 2022:
I – quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos para avaliação do relatório de execução do objeto;
II – quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
Parágrafo único – O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, nomáximo, 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação.
Art. 19 O julgamento da prestação de informações realizado pelo titularda Secretaria Municipal de Cultura avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações da Comissão e poderá concluir pela aprovação, com ou sem ressalvas, ou reprovação, parcial ou total.
Art. 20 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para exercer uma das seguintes opções:
I – devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II – apresentação de plano de ações compensatórias;
III – devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
§1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
§2º Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
§3º Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
§ 4º O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO GESTORA DA LEI PAULO GUSTAVO
Art. 21 Será instituída, por meio de portaria, a Comissão Gestora da Lei Paulo Gustavo, composta por no mínimo 03 e no máximo 05 membros, à qual incumbirá a análise das inscrições e dos projetos, a aprovação da devida execução da contrapartida e a avaliação da prestação de contas.
§1ºA aprovação da contrapartida pela Comissão é condição para a homologação da prestação de contas.
§2º A Comissão deverá ter composição multidisciplinar para analisar e atestar o cumprimento do objeto, incluindo equipe contábil para análise do relatório de execução financeira, quando for o caso.
§3º Em caso de ausência da prestação de contas ou de não cumprimento das alternativas dispostasno art. 17,será instaurada tomada de contas especial, na forma da Lei federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para providências relativas ao ressarcimento do erário.
CAPÍTULO VI
DO PERCENTUAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO
Art. 22 O Município poderá utilizar até 5% (cinco por cento) da verba total recebida para a operacionalização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar Federal nº 195, de 2022.
Art. 23 A celebração de parcerias e contratos, bem como a contratação de serviços poderão ser realizadas de forma direta, por meio de dispensa ou inexigibilidade, desde que observados os requisitos legais.
Art. 24 O montante mencionado no art. 22 deste Decreto será empregado com o fito de assegurar uma maior qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos recebidos pelo Município.
CAPÍTULO VII
DO TRATAMENTO DE DADOS
Art. 25 O Município deverá compartilhar os dados e informações coletados com o Ministério da Cultura sempre que forem requisitados, com o objetivo de realizar o monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas de apoio direto à cultura, conforme estabelecido nos incisos VI e VII do art. 25 e nos incisos VIII e IX do art. 26 do Decreto Federal nº 11.525, de 2023.
Art. 26 Os proponentes inscritos nos certames deverão concordar em fornecer seus dados, com a finalidade de implementação e avaliação da política pública estabelecida na Lei Complementar nº 195, de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
§1º O consentimento de que trata o caput deste artigo será manifestado no momento da inscrição, devendo o tratamento desses dados ser conduzido exclusivamente pela administração púbica ou por terceiros que prestarão o serviço conjuntamente à Secretaria de Cultura.
§ 2º A coleta de dados para o monitoramento e avaliação da Lei Complementar nº 195, de 2022 será realizada de acordo com o previsto na Instrução Normativa do MinC nº 6, de 23 de agosto de 2023.
Art. 27 Os dados pessoais, independentemente de serem sensíveis ou não, que forem compartilhados com o Ministério da Cultura, serão tratados com sigilo e em conformidade com as disposições dos artigos 46 a 51 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28Deverão ser previsto mecanismos de protagonismo e participação de pessoas com deficiência, que poderão ser concretizados por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I – adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II – utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV – contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V – oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Art. 29 O imposto de renda incidirá de acordo com as disposições legais em vigor e em conformidade com os comunicados e normativas estabelecidos pelo Ministério da Cultura.
Art. 30 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Igreja Nova, Estado de Alagoas, aos (01) primeiro dia de novembro do ano de dois mil e vinte e três(2023).