GABINETE PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 589/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ES
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 589/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ES
LEI MUNICIPAL N.º 589/2025
de 30 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o artigo 1°, da Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a o artigo 26, e introduziu o artigo 26-A, da Lei n° 14.113/20, que regulamenta o FUNDEB;
CONSIDERANDO, as receitas e as despesas prevista para 2025, a Secretaria Municipal de Educação do Município de Igreja Nova, elaborou propostas para atingimento do dispêndio com folha de pagamento e seus encargos de no mínimo 70% da totalidade dos recursos do FUNDEB, alinhadas com o Planejamento Estratégico da pasta, sempre objetivando a melhoria e qualidade da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino; e
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de aplicação de no “mínimo” 70% para o pagamento de vencimentos ou salários dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, a adoção de abono (rateio) pelo Município será decorrente das normas legais e de decisões político-administrativos inerente ao processo de gestão dos entes governamentais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, lotados na divisão de FUNDEB 70%, em efetivo exercício, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB.
Parágrafo Único – O abono salarial (rateio), constante no caput deste artigo será estendido, na forma do art. 2º, também aos Profissionais contratados na forma da Lei, na mesma proporção dos demais Profissionais, obedecendo ao período de efetivo exercício no ano de 2025.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais da Educação Escolar Básica Pública, docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação escolar, inspeção, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica.