GABINETE PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 595/2026 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARLINDO GILA RAPOSO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 595/2026 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARLINDO GILA RAPOSO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL n.º 595/2026
de 20 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a vinculação administrativa do Ginásio Poliesportivo Arlindo Gila Raposo à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de Igreja Nova/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Ginásio Poliesportivo Arlindo Gila Raposo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, para fins de gestão, manutenção, programação de atividades e utilização pelas unidades da rede municipal de ensino.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – administrar o espaço físico do Ginásio Municipal de Esportes;
II – planejar e executar atividades esportivas, recreativas e educacionais voltadas à comunidade escolar;
III – autorizar o uso do ginásio por outras secretarias ou entidades, observadas as normas e disponibilidade de agenda;
IV – garantir a manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos;
V – adotar as medidas necessárias para o bom funcionamento e segurança do espaço.
Art. 3º A eventual cessão do ginásio para atividades não escolares deverá observar critérios estabelecidos em regulamento próprio, sem prejuízo das atividades da rede de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para a plena execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 133 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova