GABINETE PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 600/2026
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 600/2026
LEI MUNICIPAL N.º 600/2026
de 23 de junho de 2026
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova – AL e cria o Fórum Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova/AL, com base no Art. 211 da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e na Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e na Lei Lei 15.388/2026 que Cria o Plano Nacional da Educação.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova, dotado de autonomia administrativa e normativa, integra o Sistema Nacional de Educação (SNE) e compreende:
I – A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), órgão gestor;
II – As instituições de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pelo Município;
III – As instituições de educação infantil e ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada no território municipal;
IV – O Conselho Municipal de Educação (CME), órgão normativo e deliberativo;
V – O Fórum Municipal de Educação (FME), instância permanente de mobilização e coordenação do Plano Municipal de Educação (PME);
VI – O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
VII – O Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
TÍTULO II – DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME)
Art. 3º Fica criado o Fórum Municipal de Educação de Igreja Nova – FME, órgão com a finalidade de coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), em estrita consonância com a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação 2026-2036).
Art. 4º Compete ao FME:
I – Coordenar o processo participativo de construção e adequação do Plano Municipal de Educação (PME);
II – Monitorar periodicamente o cumprimento das metas locais, garantindo o alinhamento com os objetivos do SNE;
III – Planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;
IV – Promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil para a melhoria da qualidade social da educação em Igreja Nova.
Art. 5º O FME terá composição paritária e democrática, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, composto pelos seguintes representantes (titulares e suplentes):
I – 08 (oito) representantes da SEMED, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes;
II – 04 (quatro) representantes dos profissionais da educação, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes (redes públicas municipal, estadual e privada);
III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME), sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
IV – 02 (dois) representantes do CACS-FUNDEB, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
V – 02 (dois) representantes do CAE, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VI – 02 (dois) representantes de Pais de Alunos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VII – 02 (dois) representantes de Estudantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VIII – 02 (dois) representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
IX – 02 (dois) representantes do Sindicato da Categoria, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
X – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§ 1º Os membros serão nomeados por Portaria do Executivo após indicação formal dos pares/instituições.
§ 2º A coordenação do FME será eleita por seus membros titulares.
§ 3º A SEMED garantirá suporte técnico e infraestrutura para o pleno funcionamento do FME.
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação (CME), já instituído, passa a integrar formalmente o Sistema Municipal de Ensino de Igreja Nova com competência normativa plena, nos termos da Lei Complementar nº 220/2025.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova