GABINETE PREFEITO · 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 574/2025
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 574/2025
LEI MUNICIPAL N.º 574/2025
de 15de agostode 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), parte de um imóvel de propriedade do Município de Igreja Nova/AL, cuja área a ser doada totaliza 1,331 ha, com as seguintes características:
I – LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P12, de coordenadas N 8.878.872,21 m e E 757.469,27 m; deste segue com azimute de 21°06'34,62" por uma distância de 49,06 m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.878.917,98 m e E 757.486,94 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA VICINAL, com azimute de 113°02'26,60" por uma distância de 117,71 m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.878.871,91 me E 757.595,26 m; deste segue com azimute de 133°09'08,60" por uma distância de 2,85 m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.878.869,96 me E 757.597,34 m ; deste segue com azimute de 168°08'24,80" por uma distância de 2,04 m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.878.867,96 me E 757.597,76 m; deste segue com azimute de 197°45'14,82" por uma distância de 94,74 m, até o ponto P17, de coordenadas N 8.878.777,73 mеE 757.568,87 m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 492 - Quadra 71 - Parte 1, com azimute de 284°55'07,68" por uma distância de 76,05 m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.878.797,31 m e E 757.495,38 m; deste segue com azimute de 280°55'53,58" por uma distância de 11,28 m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.878.799,45 me E 757.484,30 m; deste segue com azimute de 275°25'33,62" por uma distância de 41,41m, até o ponto P19.1, de coordenadas N 8.878.802,67 me E 757.443,03 m; deste segue com azimute de 20°55'49,92" por uma distância de 74,33 m, até o ponto P12, onde teve início essa descrição, conforme documento em anexo.
Parágrafo Único. A doação de que trata o caput deste artigo tem como única finalidade a construção de unidades habitacionais de interesse social, destinadas a famílias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes e regulamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Art. 2º. O bem imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I – não integrará o ativo da Caixa Econômica Federal;
II – não responderá direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III – não comporá a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não poderá ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V – não será passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI – não poderá ser constituído quaisquer ônus reais sobre os imóveis objetos da presente doação.
Art. 3º. A doação realizada, de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 1° desta Lei;
II - A construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da efetiva doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova