GABINETE PREFEITO · 17 de novembro de 2025
LEI ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
GABINETE PREFEITO
LEI ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
LEI MUNICIPAL N.º 582/2025
de 14 de novembro de 2025
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 574, de 15 de agosto de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)", para incluir a identificação registral do terreno a ser doado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal n.º 574, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), parte de um imóvel de propriedade do Município de Igreja Nova/AL, identificado como sendo parte da área de Matrícula 7.039, livro 2-M, ficha 01, cadastrada no CNM 003350.2.0007039-33 do Cartório do Único Ofício de Igreja Nova/AL, cuja área a ser doada totaliza 1,331 ha, com as seguintes características:
I – LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P12, de coordenadas N 8.878.872,21 m e E 757.469,27 m; deste segue com azimute de 21°06'34,62" por uma distância de 49,06 m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.878.917,98 m e E 757.486,94 m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA VICINAL, com azimute de 113°02'26,60" por uma distância de 117,71 m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.878.871,91 me E 757.595,26 m; deste segue com azimute de 133°09'08,60" por uma distância de 2,85 m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.878.869,96 me E 757.597,34 m ; deste segue com azimute de 168°08'24,80" por uma distância de 2,04 m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.878.867,96 me E 757.597,76 m; deste segue com azimute de 197°45'14,82" por uma distância de 94,74 m, até o ponto P17, de coordenadas N 8.878.777,73 mеE 757.568,87 m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 492 - Quadra 71 - Parte 1, com azimute de 284°55'07,68" por uma distância de 76,05 m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.878.797,31 m e E 757.495,38 m; deste segue com azimute de 280°55'53,58" por uma distância de 11,28 m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.878.799,45 me E 757.484,30 m; deste segue com azimute de 275°25'33,62" por uma distância de 41,41m, até o ponto P19.1, de coordenadas N 8.878.802,67 me E 757.443,03 m; deste segue com azimute de 20°55'49,92" por uma distância de 74,33 m, até o ponto P12, onde teve início essa descrição, conforme documento em anexo.