GABINETE PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 603/2026
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 603/2026
LEI MUNICIPAL N.º 603/2026
de 02 de julho de 2026
Torna de utilidade pública o Instituto em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania de Alagoas - IDCMAL, com sede no Povoado Perucaba, zona rural de Igreja Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública, o Instituto em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania de Alagoas - IDCMAL, com sede no Povoado Perucaba, zona rural de Igreja Nova, Estado de Alagoas.
Art. 2º - Instituto em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania de Alagoas – IDCMAL, é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que realiza atividades voltadas a proteção e a defesa dos Direitos humanos e da cidadania previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e nas Leis do País, no Estado de Alagoas, demais unidades da Federação, na jurisdição do Município de Igreja Nova e especialmente:
I – Criar grupo de advogados voluntários para a defesa dos direitos do cidadão carente e excluído do sistema existente de acesso a à assistência de advogados;
II – Assistir e proteger as crianças, adolescentes e os idosos contra o abandono, a falta de educação, contra a ociosidade e contra a fome; estabelecendo parcerias e conveniando-se com órgãos e entidades que possuam o mesmo objetivo;
III – Lutar para que o Poder Público proporcione meios de gerar emprego e renda;
IV – Sugerir e apresentar projetos e programas para o incentivo ao incremento de empresas, incremento a cultura ao esporte e lazer;
V – Oferecer sugestões para o poder público investir na proteção ao meio ambiente, especialmente na arborização da cidade e dos povoados e promova meios para reflorestamento das propriedades rurais, com ênfase ao plantio de árvores frutíferas, às margens das estradas, rios e rodovias do município, além de proporcionar o tratamento adequado dos resíduos sólidos, dentre outros.
Art. 3º - A utilidade pública do Instituto em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania de Alagoas - IDCMAL tem como objetivo o reconhecimento de sua relevância social, e visa a cooperação entre a entidade e o Poder Público, de forma a garantir a continuidade e o fortalecimento de seus projetos voltados ao bem-estar social, bem como das necessidades da população carente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova