GABINETE PREFEITO · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 67/2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 67/2026
DECRETO Nº 67/2026 de 09 de setembro de 2026.
“Em virtude de erro material, retifica o Decreto nº 20/2025, de 03 de abril de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo especificado, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos dados registrais do imóvel objeto de desapropriação para a construção de uma creche no Povoado Capim Grosso;
CONSIDERANDO a informação trazida pela parte ré nos autos do processo judicial nº 0700222-77.2025.8.02.0014;
CONSIDERANDO que a área de 0,3485 ha e seu georreferenciamento estão corretos e inseridos nos limites geográficos do Município de Igreja Nova, conforme certidão do ITERAL;
CONSIDERANDO que as coordenadas geográficas apresentadas pelo Município de Igreja Nova/AL são as mesmas referidas pelo ITERAL, divergindo apenas no que diz respeito à unidade de medida utilizada;
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 1º do Decreto nº 20/2025, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação no que tange à identificação registral do imóvel:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma parte de terra com área de 0,3485 ha (zero vírgula três mil e quatrocentos e oitenta e cinco hectares), com registro no Livro 2-G, fls. 01, matrícula nº 1.449 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Real do Colégio/AL, pertencente à Sra. Maria José Correia Santos, CPF nº ***.***.***-**, com a seguinte descrição técnica do perímetro georreferenciado:
“I – Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.885.066,27 m e E 755.134,87 m; deste segue por uma distância de 51,39 m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.885.018,11 m e E 755.152,81 m; deste segue por uma distância de 90,13 m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.885.031,79 m e E 755.063,73 m; deste segue por uma distância de 45,00 m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.885.076,25 m e E 755.070,64 m; deste segue por uma distância de 65,00 m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição."
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 20/2025, de 03 de abril de 2025.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores contrárias..
Igreja Nova/AL, 09 de setembro de 2026.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova/AL