GABINETE PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 610/2026
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 610/2026
LEI MUNICIPAL N.º 610/2026 de 28 de outubro de 2026
Suprime o artigo 6º da Lei nº 586/2025 de 04 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica suprimido o artigo 6º da Lei nº 586/2025 de 04 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026), que assim dispõe:
"Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.”
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova