GABINETE PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 599/2026
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 599/2026
LEI MUNICIPAL N.º 599/2026
de 28 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Igreja Nova/AL a doar um terreno, localizado no Povoado Palmeira dos Negros, ao Estado de Alagoas, para construção de uma creche e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alagoas uma área de 0,2032 ha, localizada no Povoado Palmeira dos Negros, para construção de uma creche, cuja área total da qual será desmembrada possui matrícula de nº 7.055, do Livro 2-M – Registro Geral, do Cartório do Único Ofício de Igreja Nova/AL.
A área a ser doada ao Estado de Alagoas possui os seguintes limites e confrontantes:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.878.201,13 m e E 749.791,90 m; deste segue por uma distância de 50,20 m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.878.208,39 m e E 749.835,89 m ; deste segue confrontando com a propriedade de Givaldo dos Santos, CPF: ***.***.***-**, por uma distância de 40,00 m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.878.168,92 m e E 749.842,40 m ; deste segue confrontando com a propriedade de Jucemar Atanazio, CPF: ***.***.***-**, por uma distância de 51,38 m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.878.161,43 m e E 749.797,03 m; deste segue por uma distância de 40,00 m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.”
Parágrafo Único. O terreno referido no art. 1.º desta Lei possui descrição perimetral de acordo com seu memorial descritivo constante do Anexo I.
Art. 2º - A doação autorizada pela presente Lei será formalizada através de escritura pública de doação, que deverá ser assinada pelo Prefeito.
Parágrafo único. Enquanto o terreno referido no art. 1.º desta Lei não for devidamente registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, fica o Prefeito autorizada a outorgar a posse da respectiva área ao donatário, mediante Decreto.
Art. 3º - O citado imóvel destina-se exclusivamente à construção, por parte do Estado de Alagoas, de uma creche. O não cumprimento da destinação implicará na reversão automática do imóvel para o patrimônio do município, sem direito por parte do donatário a qualquer tipo de indenização ou restituição de valores gastos no imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova