GABINETE PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 597/2026
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 597/2026
LEI MUNICIPAL n.º 597/2026
de 28 de maio de 2026
Dispõe sobre a criação e denominação do Bairro Santo Antônio, no âmbito do Município de Igreja Nova/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e denominado Bairro Santo Antônio, no Município de Igreja Nova/AL.
Art. 2º - O Bairro Santo Antônio compreenderá as seguintes áreas.
I.Conjunto Habitacional Carlos Antônio Borges;
II.Loteamento Vila Raposo
III.Loteamento Santo Antônio;
IV.Demais áreas adjacentes reconhecidas como V.pertencentes à referida localidade.
Art. 3º - Fica estabelecido que as localidades mencionadas no artigo anterior manterão suas denominações próprias, passando contudo, a integrar administrativamente o Bairro Santo Antônio.
Art. 4º - Para fins administrativos, cadastrais e de endereçamento, a denominação “Bairro Centro” deixará de ser utilizado para identificar a referida área, passando a vigorar oficialmente a denominação Bairro Santo Antônio.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para:
Atualização dos cadastros municipais;
Comunicação aos órgãos públicos, concessionárias e serviços essenciais;
Adequação da sinalização urbana;
Demais medidas administrativas decorrentes desta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova