CÂMARA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA · 19 de fevereiro de 2018
PROJETO DE LEI Nº16/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
PROJETO DE LEI Nº16/2017
De 16 de novembro de 2017.
Ratifica o protocolo de intenções autorizando o Poder Executivo a integrar o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos – CIGIP e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o douto plenário aprovou e a Prefeita Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do poder Executivo, autorizada a fazer parte do Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP, celebrar contratos, objetivando o planejamento, a adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação, manutenção, otimização e expansão dos serviços de energia elétrica e iluminação pública conforme especificado no protocolo de intenções mediante contrato de programa e rateio.
Art. 2º - Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos - CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito Público interno com natureza autárquica coadunando com o Art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Nacional 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto regulamentar 6.017, de 17 de janeiro de 2007 que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 3º - Fica ratificado em todos os termos do Estatuto do Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços Públicos – CIGIP, bem como todos os atos de sua constituição.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no Orçamento Anual, para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, correspondentes aos repasses das contribuições de custeio e investimento, para o corrente exercício financeiro.
Art. 5º - Esta Lei produzirá todos os efeitos na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igreja Nova em 15 de dezembro de 2017
JOSÉ ROMUALDO MOREIRA
Presidente em Exercício
Este Projeto de Lei foi publicado e registrado em livro próprio da Secretaria da Câmara Municipal de Igreja Nova aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
TEREZINHA DE AQUINO DOS SANTOS LIMA
Diretoria de Secretaria.