GABINETE PREFEITO · 24 de janeiro de 2024
ALTERA O DECRETO Nº 03, DE 09 DE MARÇO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, QUE RELAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL.
GABINETE PREFEITO
ALTERA O DECRETO Nº 03, DE 09 DE MARÇO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, QUE RELAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL.
DECRETO Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 03, de 09 de março de 2023, no âmbito do Município de Igreja Nova/AL, que relamenta o disposto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual.
A PREFEITA DE IGREJA NOVA, do Estado de Alagoas, VERÔNICA DANTAS
LIMA E SILVA, conforme atribuições legais conferidas pelo art. 4º, inciso II, c/c art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito desta administração pública municipal.
Definições
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-
se:
- autoridade competente: agente público com poder de
decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021;
– requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
- área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
- documento de formalização de demanda: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
- plano de contratações anual: documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
- setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade; e
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico- operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.