GABINETE PREFEITO · 14 de maio de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS
GABINETE PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGRESTE, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS
LEI MUNICIPAL n.º 561/2025
de 13de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando a contratação de bens e/ou serviços de forma compartilhada junto ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, constituído pelos municípios de Arapiraca, Belém, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Estrela de Alagoas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Maribondo, Minador do Negrão, Olho D’Água Grande, Palmeira dos Índios, Quebrangulo, São Sebastião, Tanque D’arca, Taquarana e Traipu, todos no Estado de Alagoas, visando uma gestão associada de compras e serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação de forma compartilhada de bens e serviços para manutenção do Município de Igreja Nova/AL.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º. O Município de Igreja Nova/AL poderá firmar convênio com o Consórcio CONAGRESTE, autorizando-o a deflagrar processos licitatórios compartilhados, visando a aquisição de bens e serviços de interesse do Município e dos demais entes públicos representados pelo Consórcio.
§1º. Caso as licitações compartilhadas deflagradas pelo CONAGRESTE sejam processadas via Sistema de Registro de Preços, o Consórcio exercerá as atribuições típicas de órgão gerenciador do registro de preços, de modo que, depois de firmadas as Atas de Registro de Preços (ARP) pelo CONAGRESTE, as contratações de empresas decorrentes da ARP poderão ser firmadas diretamente pelo Consórcio ou pelo Município, na forma regulamentada em convênio e nos Editais dos certames.
§2º. Em qualquer caso, o Edital lançado para a Licitação compartilhada de bens e serviços regulamentará a repartição de direitos e obrigações entre as partes conveniadas, quanto à execução, gerenciamento, futuras contratações e as respectivas fiscalizações.