SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2023
EXTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE ADESÃO A ARP Nº PE 15/2022; oriunda do PE nº 15/2022; objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de publicação, na área de imprensa. Cuja circulação/edição seja diária e em âmbito estadual, objetivando a veiculação de avisos, comunicados, portarias, para atender as demandas desta administração pública do Município de Igaci/AL; MURAL SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.432.917/0001-20; Celebrado em 16 de janeiro de 2023. Signatários: José Petrúcio Oliveira Barbosa-Prefeito e Diana Maria Spineli de Souza
MUNICÍPIO DE IGACI/AL
DESPACHO RATIFICADOR
Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do escritório BENTES PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o 40.965.011/0001-20, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na análise, revisão e consultoria em relação as transgênicas constitucionais decorrentes da quota-parte de ICMS, de interesse do município, com fulcro na inteligência do art. 25, inc. II, c/c art. 13, III, do mesmo diploma legal. Igaci-AL, 18 de maio de 2023. José Petrúcio Oliveira Barbosa- Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO - Contrato nº INEX- 20230427.002 – Processo nº 20230427.002 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, III, da Lei Federal nº 8.666/93 – Contratada: BENTES PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o 40.965.011/0001-20 – Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na análise, revisão e consultoria em relação as transgênicas constitucionais decorrentes da quota-parte de ICMS– Valor global: 20% (vinte por cento) do benefício financeiro a serem pagos no êxito efetivo, após a conclusão definitiva dos processos. – Vigência: 12 (doze) meses.