SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2023
RATIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO
DESPACHO RATIFICADOR
Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do escritório RAIMUNDO & CAPELA JURÍDICO ESTRATÉGICO, inscrita no CNPJ sob o 07.038.997/0001-18, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área Tributária, correspondente a recuperação de créditos tributários que compõe a formação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de interesse do município, com fulcro na inteligência do art. 25, inc. II, c/c art. 13, III, do mesmo diploma legal.
Igaci-AL, 27 de março de 2023.
JOSÉ PETRÚCIO OLIVEIRA BARBOSA-
Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº INEX-20230323.006– Processo nº 20230323.006– Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, III, da Lei Federal nº 8.666/93 – Contratada: RAIMUNDO & CAPELA JURÍDICO ESTRATÉGICO, inscrita no CNPJ sob o 07.038.997/0001-18 – Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área Tributária, correspondente a recuperação de créditos tributários que compõe a formação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM– Valor global: 20% (vinte por cento) do benefício financeiro a serem pagos no êxito efetivo, após a conclusão definitiva dos processos. – Vigência: 12 (doze) meses.