SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 44/2026
SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 44/2026
Regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibateguara/AL, instituído pelo Decreto Municipal Nº 30/2024, regulamenta e estabelece suas diretrizes, objetivos, princípios, formas de implementação, governança, financiamento, monitoramento, avaliação, articulação intersetorial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATEGUARA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à formação integral, à igualdade de condições para acesso e permanência na escola, à gestão democrática e à progressiva ampliação da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, mediante estratégias de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, com duração decenal, e estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias voltadas à garantia do direito à educação, à qualidade, à equidade, à inclusão, à intersetorialidade, ao planejamento sistêmico e à ampliação da educação em tempo integral na perspectiva da Educação Integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que orienta o desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões e competências;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e reconhece essa oferta como política pública estruturante, orientada pela inclusão, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e determinou aos sistemas de ensino a revisão e atualização de seus normativos até 1º de julho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de articular a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ao Plano Municipal de Educação, aos instrumentos de planejamento orçamentário, ao Censo Escolar, ao SIOPE, ao monitoramento do Fundeb e aos mecanismos de controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em âmbito municipal, política pública estável, progressiva, flexível e eficiente, sem engessamento excessivo da gestão educacional, preservando a competência técnico-operacional da Secretaria Municipal de Educação para editar orientações complementares;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibateguara/AL, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à ampliação qualificada do tempo, dos espaços, das oportunidades e das experiências educativas, com vistas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional estruturante, orientada à garantia do direito à educação, à inclusão, à equidade, à participação, à justiça curricular, à proteção integral e à aprendizagem com qualidade social.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Educação Integral: concepção pedagógica voltada à formação plena do estudante em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, digital, cidadã e de projeto de vida;
II - Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, com intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços educativos;
III - matrícula em tempo integral: matrícula registrada na educação básica em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observados os critérios do Censo Escolar e das normas federais aplicáveis;
IV - desenvolvimento integral: processo educativo que articula aprendizagem, convivência, cuidado, proteção, autonomia, participação social, projeto de vida, pertencimento e formação cidadã;
V - articulação intersetorial: integração planejada entre a política educacional e outras políticas públicas, serviços, equipamentos e territórios, com vistas à ampliação das oportunidades educativas e à proteção integral dos estudantes;
VI - Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento técnico de planejamento da ampliação progressiva da oferta, contendo diagnóstico, metas, prioridades, cronograma, fontes de financiamento, indicadores e mecanismos de monitoramento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal;
II - ampliar o tempo escolar com qualidade pedagógica, intencionalidade formativa e sentido educativo;
III - promover equidade no acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV - fortalecer a relação entre escola, famílias, comunidade e território;
V - ampliar e integrar oportunidades educativas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais, socioemocionais e cidadãs;
VI - prevenir infrequência, abandono e evasão escolar, com apoio da rede de proteção social;
VII - fortalecer a inclusão, a acessibilidade, a convivência democrática, a proteção integral e a cultura de paz;
VIII - promover a melhoria da aprendizagem, da convivência escolar e do vínculo do estudante com a escola;
IX - organizar a expansão da oferta de forma planejada, transparente, progressiva e compatível com as condições administrativas, financeiras, pedagógicas e estruturais do Município;
X - estruturar mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação, controle social e aperfeiçoamento da política pública.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I - centralidade do direito à educação;
II - equidade educacional, inclusão e justiça curricular;
III - desenvolvimento integral do estudante;
IV - gestão democrática e participação da comunidade escolar;
V - integração entre educar, cuidar e proteger;
VI - valorização da diversidade e respeito às especificidades dos sujeitos, das etapas, das modalidades, dos territórios e das comunidades;
VII - articulação intersetorial e fortalecimento da rede de proteção;
VIII - flexibilidade pedagógica, planejamento responsável e eficiência administrativa;
IX - valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
X - monitoramento contínuo, transparência, controle social e melhoria permanente.
Art. 6º. A implementação da política observará, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - indissociabilidade entre ampliação da jornada e proposta pedagógica coerente com a Educação Integral;
II - organização curricular integrada, superando a fragmentação entre turno e contraturno;
III - valorização de tempos, espaços e experiências educativas vinculados ao Projeto Político-Pedagógico da escola;
IV - adoção de estratégias para acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento com equidade;
V - vedação à adoção de processos seletivos excludentes, provas, ranqueamentos ou outros mecanismos que restrinjam indevidamente o acesso dos estudantes às matrículas em tempo integral;
VI - priorização de estudantes, escolas e territórios em situação de maior vulnerabilidade educacional, social e territorial, quando houver impossibilidade de atendimento universal imediato;
VII - atenção às especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Especial na perspectiva inclusiva, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação do Campo, da Educação Escolar Quilombola e de outras modalidades e contextos atendidos pela rede municipal;
VIII - utilização, de forma planejada, segura e supervisionada, de equipamentos públicos e comunitários que contribuam para a formação integral dos estudantes;
IX - garantia da centralidade pedagógica da escola e da coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
X - implementação gradual, responsável e compatível com as condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte escolar, acessibilidade, segurança e financiamento.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE OFERTA
Art. 7º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser implementada mediante as seguintes formas de oferta:
I - escolas com todas as turmas e matrículas em jornada integral;
II - escolas mistas, com parte das turmas em jornada integral e parte em jornada parcial;
III - turmas, anos/séries, etapas, modalidades ou territórios priorizados, conforme diagnóstico e planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação;
IV - outros arranjos organizacionais admitidos pela Secretaria Municipal de Educação, desde que preservados a jornada mínima legal, a intencionalidade pedagógica, a integração curricular, a segurança dos estudantes e os direitos educacionais.
§ 1º A implementação poderá ocorrer de forma gradual, por etapa, escola, ano/série, território ou público priorizado, conforme planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade administrativa, orçamentária e estrutural do Município.
§ 2º Fica vedada a caracterização da Educação Integral em Tempo Integral como mera extensão quantitativa da permanência do estudante na escola, desacompanhada de reorganização curricular, pedagógica e institucional.
§ 3º Na hipótese de expansão gradual com oferta inferior à demanda, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar critérios públicos, objetivos, transparentes e orientados pela equidade, vedada qualquer forma de discriminação ou seleção indevida.
CAPÍTULO V
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
Art. 8º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida por meio de proposta pedagógica ampla, integrada, flexível e socialmente referenciada, articulada ao currículo da rede municipal e ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 9º. A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar, entre outros eixos:
I - aprofundamento, recomposição, consolidação e diversificação das aprendizagens essenciais;
II - leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico, investigação científica e resolução de problemas;
III - artes, cultura, esporte, lazer, corporeidade, saúde e bem-estar;
IV - educação ambiental, sustentabilidade, cultura local e relação com o território;
V - projeto de vida, cidadania, direitos humanos, participação social e convivência democrática;
VI - educação digital, midiática, científica e tecnológica;
VII - acolhimento, socialização, alimentação, higiene, cuidado e proteção com intencionalidade educativa;
VIII - ações de recomposição e consolidação das aprendizagens, com base em diagnósticos pedagógicos;
IX - práticas interdisciplinares, transdisciplinares, investigativas e integradoras;
X - estratégias de inclusão, acessibilidade, atendimento educacional especializado, adaptação razoável e participação plena dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 10. A organização curricular deverá articular a Base Nacional Comum, a parte diversificada, projetos integradores e experiências formativas complementares, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais, as normas do sistema municipal de ensino e as especificidades das etapas e modalidades atendidas.
Art. 11. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar ou elaborar Projeto Político-Pedagógico e regimento escolar próprios ou compatibilizados com esta política, contendo, no mínimo, objetivos, concepções, formas de organização, metodologia, avaliação, frequência, estratégias de acompanhamento, mecanismos de participação da comunidade escolar e integração das atividades desenvolvidas em diferentes tempos e espaços educativos.
Art. 12. As atividades complementares, oficinas, projetos, vivências e experiências formativas deverão possuir planejamento, objetivos pedagógicos, registros de frequência, acompanhamento e avaliação, não podendo substituir os componentes curriculares obrigatórios nem descaracterizar a responsabilidade pedagógica da escola.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 13. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará critérios técnicos, pedagógicos, sociais, territoriais e de equidade, com prioridade para contextos de maior vulnerabilidade educacional e social.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação definirá critérios objetivos para expansão da oferta, considerando, entre outros aspectos:
I - infraestrutura física, pedagógica, tecnológica, sanitária e de acessibilidade;
II - disponibilidade, adequação e formação de profissionais;
III - necessidades de alimentação escolar, transporte escolar e apoio ao estudante;
IV - indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, abandono e evasão;
V - vulnerabilidade social, educacional e territorial;
VI - inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado;
VII - demandas das famílias, da comunidade escolar e do território;
VIII - capacidade administrativa, financeira e operacional da rede municipal.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão implementar estratégias permanentes de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar, com apoio da rede intersetorial, das famílias e dos órgãos de proteção.
Art. 16. O acompanhamento da equidade deverá considerar, sempre que possível e observada a legislação de proteção de dados pessoais, informações relativas à etapa, modalidade, território, escola, ano/série, deficiência, raça/cor, gênero, situação socioeconômica, frequência, permanência e aprendizagem, com a finalidade exclusiva de orientar políticas públicas e reduzir desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, publicará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento técnico de planejamento da ampliação progressiva da oferta.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Expansão deverá ser articulado ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Nacional de Educação vigente, aos instrumentos de planejamento orçamentário, ao Censo Escolar, aos planos de ações educacionais e às normas federais aplicáveis ao financiamento da educação em tempo integral.
Art. 18. O Plano Municipal de Expansão deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico da rede municipal, incluindo infraestrutura, matrículas, demanda, etapas, modalidades, profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade e condições pedagógicas;
II - número de matrículas existentes e metas de criação de matrículas em tempo integral;
III - escolas, territórios, etapas, modalidades, anos/séries ou públicos priorizados;
IV - critérios de equidade, vulnerabilidade social e vulnerabilidade educacional;
V - cronograma progressivo de implementação e expansão;
VI - necessidades de infraestrutura, mobiliário, equipamentos, materiais didáticos, alimentação escolar, transporte, profissionais, formação e apoio pedagógico;
VII - estimativa de recursos necessários, fontes de financiamento e compatibilização com a legislação orçamentária;
VIII - metas anuais, indicadores de acompanhamento, instrumentos de monitoramento e mecanismos de avaliação;
IX - estratégias de comunicação, participação social, escuta da comunidade escolar e transparência pública;
X - previsão de revisão periódica, preferencialmente anual, sem prejuízo de ajustes sempre que houver alteração normativa, orçamentária, estrutural ou pedagógica relevante.
Art. 19. O Plano Municipal de Expansão poderá ser aprovado por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e, quando couber, apreciação normativa.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO, DO FUNDEB E DOS REGISTROS OFICIAIS
Art. 20. A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral observarão as normas de financiamento da educação básica, a legislação do Fundeb, os atos do Ministério da Educação, do FNDE e da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - CIF, bem como os instrumentos municipais de planejamento e orçamento.
Art. 21. O Município deverá observar a destinação mínima anual de recursos do Fundeb voltada à criação de matrículas em tempo integral, nos termos, limites, condições e prazos definidos pela legislação federal e pela Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação vigente.
§ 1º A aplicação dos recursos deverá estar vinculada à criação, manutenção qualificada, estruturação e expansão de matrículas em tempo integral, observadas as despesas admitidas pelas normas federais e pelos órgãos competentes.
§ 2º As despesas poderão abranger, conforme autorização normativa e planejamento técnico, ações de custeio e capital necessárias à ampliação da oferta, tais como adequação de espaços, aquisição de materiais, equipamentos, mobiliários, alimentação escolar, transporte escolar, formação, apoio pedagógico, tecnologias educacionais e demais insumos indispensáveis à execução da política.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá preservar a finalidade educacional, a comprovação documental, a transparência, o controle interno, o controle social e a prestação de contas aos órgãos competentes.
Art. 22. A criação de matrículas em tempo integral deverá ser registrada e acompanhada nos sistemas oficiais pertinentes, especialmente no Censo Escolar, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, nos sistemas do FNDE/MEC e nos sistemas municipais de gestão, quando houver.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação deverá articular-se com os setores de orçamento, contabilidade, controle interno e gestão escolar para assegurar a correta classificação, execução, registro e monitoramento das despesas vinculadas à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 24. O acompanhamento da execução financeira e da criação de matrículas em tempo integral deverá ser disponibilizado, no que couber, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Controle Social do Fundeb - CACS-Fundeb, ao controle interno e aos demais órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, regulamentar, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 26. São competências da Secretaria Municipal de Educação:
I - elaborar, implementar e atualizar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
II - editar orientações complementares, protocolos, referenciais, cadernos operacionais e instrumentos de apoio;
III - definir metas, indicadores e critérios de acompanhamento;
IV - apoiar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e regimentos escolares das unidades escolares;
V - promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VI - articular alimentação escolar, transporte, inclusão, atendimento educacional especializado, infraestrutura, gestão pedagógica, orçamento e prestação de contas;
VII - promover diagnóstico periódico da rede;
VIII - assegurar a correta organização dos dados para o Censo Escolar, SIOPE e demais sistemas oficiais;
IX - articular ações com outras secretarias, conselhos, órgãos de proteção, instituições públicas e, quando cabível, organizações da sociedade civil;
X - encaminhar relatório anual de monitoramento ao Conselho Municipal de Educação e, no que couber, ao CACS-Fundeb.
Art. 27. Compete às unidades escolares:
I - incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico e ao regimento escolar;
II - organizar tempos, espaços, práticas integradoras e formas de acompanhamento;
III - realizar escuta qualificada com estudantes, famílias, profissionais e comunidade escolar;
IV - estabelecer indicadores próprios de acompanhamento, compatíveis com os da rede municipal;
V - comunicar demandas relativas a infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade, segurança e apoio pedagógico;
VI - registrar frequência, atividades desenvolvidas, resultados, evidências pedagógicas e demandas de acompanhamento;
VII - promover a participação de estudantes, famílias e profissionais na implementação da política.
Art. 28. Poderá ser instituído, por ato da Secretaria Municipal de Educação, Grupo Técnico ou Comitê Municipal de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, com finalidade consultiva, propositiva e de monitoramento.
§ 1º O Grupo Técnico ou Comitê poderá contar com representantes da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, CACS-Fundeb, Conselho de Alimentação Escolar, assistência social, saúde, cultura, esporte, transporte, infraestrutura e outros órgãos ou segmentos relevantes.
§ 2º A composição, periodicidade de reuniões, atribuições complementares e forma de funcionamento do Grupo Técnico ou Comitê serão definidas em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada com base na articulação entre escola, território e políticas públicas setoriais, especialmente educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia, segurança alimentar e proteção integral.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar protocolos, termos de cooperação, planos de ação intersetorial e outros instrumentos com órgãos e entidades públicas, e, quando cabível, com organizações da sociedade civil, para ampliar oportunidades educativas e fortalecer a permanência escolar.
Art. 31. A integração das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV à jornada ampliada da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer como ação complementar, desde que observados:
I - formalização do arranjo intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - vinculação ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
III - preservação do caráter socioeducativo, complementar e não substitutivo das atividades curriculares obrigatórias;
IV - supervisão e acompanhamento pedagógico pela Secretaria Municipal de Educação e pela unidade escolar;
V - controle de frequência, registro das atividades e monitoramento dos resultados;
VI - garantia de condições adequadas de atendimento, segurança, dignidade, acessibilidade e proteção integral dos estudantes;
VII - compatibilidade entre os objetivos do SCFV, a proposta pedagógica da escola e a organização da jornada integral.
§ 1º A utilização de espaços, serviços e atividades vinculados à Assistência Social não descaracteriza a centralidade da escola no processo educativo, que permanecerá como instância responsável pela coordenação pedagógica da formação integral dos estudantes.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, em ato próprio, os critérios, fluxos, instrumentos e procedimentos da integração intersetorial de que trata este artigo.
§ 3º A articulação intersetorial deverá respeitar as competências próprias de cada política pública, vedada a transferência indevida de responsabilidade pedagógica da escola ou a substituição de atendimento educacional por atividades meramente assistenciais.
CAPÍTULO XI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 32. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral dependerá da adequada composição de equipes gestoras, docentes e de apoio, em quantitativo e organização compatíveis com os objetivos da política, a jornada ampliada, a segurança dos estudantes e a qualidade da oferta.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada em serviço para os profissionais da rede, incluindo ações comuns e específicas voltadas à implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. As ações formativas deverão incluir, sempre que possível, profissionais não docentes, valorizando sua integração ao Projeto Político-Pedagógico, à proteção integral dos estudantes e ao cotidiano da política educacional.
Art. 34. A organização da jornada de trabalho, atribuições, lotação, distribuição de pessoal e eventual necessidade de recomposição ou ampliação de equipes observarão a legislação municipal, os planos de carreira, as normas de pessoal, a disponibilidade orçamentária e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 35. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão natureza diagnóstica, formativa e somativa, com foco no aperfeiçoamento contínuo das ações educacionais.
Art. 36. O acompanhamento da política deverá contemplar, no mínimo:
I - número de matrículas em tempo integral existentes e criadas;
II - equidade na distribuição das matrículas;
III - frequência, permanência, abandono, evasão e busca ativa escolar;
IV - indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral;
V - condições de infraestrutura física, pedagógica, tecnológica, sanitária e de acessibilidade;
VI - alimentação escolar, transporte escolar, segurança e bem-estar dos estudantes;
VII - efetividade da articulação intersetorial;
VIII - qualidade da execução pedagógica da jornada ampliada;
IX - execução orçamentária e financeira vinculada à política;
X - registros nos sistemas oficiais, especialmente Censo Escolar e SIOPE, quando aplicável.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório anual de monitoramento ao Conselho Municipal de Educação e, no que couber, ao CACS-Fundeb, sem prejuízo de outros instrumentos de transparência, controle interno, controle social e prestação de contas.
Art. 38. O relatório anual deverá conter análise dos avanços, dificuldades, indicadores, execução do Plano Municipal de Expansão, criação de matrículas, uso dos recursos, ações intersetoriais e recomendações para o aperfeiçoamento da política.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar informações consolidadas sobre a implementação da política, observadas a transparência pública, a proteção de dados pessoais e o interesse público educacional.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará cronograma progressivo definido pela Secretaria Municipal de Educação, compatível com a capacidade administrativa, orçamentária, pedagógica e estrutural do Município.
Art. 41. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto a critérios de expansão, parâmetros pedagógicos, protocolos intersetoriais, instrumentos de monitoramento, aplicação de recursos, registros oficiais e orientações operacionais.
Art. 42. A Política instituída por este Decreto deverá ser articulada com os atos normativos do Conselho Municipal de Educação, inclusive quanto à regulamentação pedagógica, ao Projeto Político-Pedagógico, ao regimento escolar, ao acompanhamento da oferta e à adequação do Sistema Municipal de Ensino às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 43. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibateguara, em 10 de junho, de 2026.
MANOEL GERAERTES ALVES CRUZ
Prefeito