SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
LEI
SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI
LEI nº 406/2025, de 12 de março de 2025
Dispõe sobre a criação, estruturação e organização do Sistema Municipal de Ensino de Ibateguara/AL, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibateguara, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Municipal de Ensino, previsto no art. 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e organizado pela presente Lei, é a parte do Serviço Público Municipal responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino no território municipal, observando os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com o Estado de Alagoas e com a União, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito, assim como a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades desta Lei.
Parágrafo Único. Incube ao Poder Executivo todos os atos destinados a concretização e efetivo Regime de Colaboração entre os demais sistemas de ensino, bem como a execução e a regulamentação dos expedientes necessários ao cumprimento desta Lei.
TÍTULO II - DA EDUCAÇÃO
Art. 2º A educação escolar, vinculando-se ao mundo do trabalho e a prática social, desenvolve-se predominantemente, através do ensino, em instituições próprias.
Art. 3º A educação é um direito de todos e dever da família, e do Poder Público, inspirando-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim o pleno desenvolvimento do educando, sua preparação para os exercícios da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho.
TÍTULO III - DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º A educação municipal em observância ao disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, compreende os processos de formação desenvolvidos na família, na convivência humana, no trabalho, nas manifestações culturais, nas instituições municipais de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Art. 5º O ensino ministrado nas instituições de ensino do município de Ibateguara/AL, observará os seguintes princípios:
I. identificar condições para o acesso e permanência no ambiente escolar;
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV. respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI. gratuidade do ensino público em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal;
VII. valorização dos profissionais da educação;
VIII. gestão democrática do ensino público;
IX. garantia de padrão de qualidade;
X. valorização da vida extraescolar;
XI. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 6º O Poder Público Municipal efetivará a educação escolar pública garantindo:
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular do ensino;
III. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV. oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando;
V. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola;
VI. atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação a assistência à saúde;
VII. padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos com variedades e qualidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Art. 7º O Poder Público Municipal incumbir-se-á de:
I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Alagoas;
II. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida à atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público Municipal para exigi-lo.
§1º Compete ao município, em regime de colaboração com o Estado, assistido pela União:
I. recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
II. fazer-lhes a chamada pública;
III. zelar junto aos pais e mães ou responsáveis, pela frequência à escola.
§2º O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando outros níveis e modalidades de ensino, de conformidade com as prioridades constitucionais e legais.
§3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da CF/88, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
§4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
TÍTULO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º O Sistema Municipal de Ensino compreende os Órgãos Municipais de Educação e as instituições de Educação Básica nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal e/ou pela iniciativa privada.
Art. 10 O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais da educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Alagoas, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
Art. 11 O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:
I. educação infantil, destinada às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas;
II. ensino fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e para aqueles que a ele não tiveram acesso e permanência na idade própria;
III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. oferta de educação escolar regular para jovens, adultos e idosos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
§ 1º A educação infantil é a primeira etapa da Educação Básica, com matrícula obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, ao Sistema Municipal de Ensino, por seus Órgãos pertinentes, incube a emissão de atos destinados ao credenciamento, supervisão e avaliação das instituições de ensino criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal ou pela iniciativa privada, cujas ofertas sejam previamente autorizadas.
§ 3º Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
I. desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
II. programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a correlação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
III. programas de erradicação do analfabetismo;
IV. programas de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;
V. programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades.
§ 4º O Município de Ibateguara/AL, através do Sistema Municipal de Ensino, inclusive com funcionamento em regime de colaboração com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-á de:
I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas públicas e aos planos educacionais Nacional, da União e do Estado de Alagoas, com prioridade ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;
II. exercer ação redistributiva em relação às suas unidades escolares co-responsabilizando-se na aplicação de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governos;
III. criar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses locais e aos planos regionais de desenvolvimento;
IV. criar normas aplicáveis às unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuízo das disposições regimentais próprias, destinadas aos processos de avaliação institucional e da aprendizagem, incluindo validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, recuperação, aceleração e outros procedimentos institucionais jurídicos aplicáveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;
V. credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;
VI. estabelecer normas e emitir atos para autorização das etapas e níveis de ensino nas instituições particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas físicas e jurídicas mantenedoras, observadas às efetivas condições de oferta qualitativa do projeto pedagógico de cada unidade;
VII. propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboração com o Estado e com os Municípios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório e erradicação do analfabetismo e a preservação dos direitos da criança e do adolescente;
VIII. promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente;
IX. desenvolver outras ações educativas, artísticas, esportivas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
Art. 12 Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino básico obrigatório e gratuito, na pré-escola e no ensino fundamental, mas podem ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas e projetos.
Art. 13 O sistema municipal de ensino deverá garantir articulação e colaboração com o Sistema Estadual e Nacional de Ensino, através de estabelecimento de Regimes de Colaboração, visando a promoção da qualidade e da eficiência da educação básica.
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 14 O Sistema Municipal de Ensino será administrado pelo Conselho Municipal de Educação, na forma desta Lei e do Regimento do referido órgão, observados a estrutura da Secretaria e os convênios, acordos e atos conjuntos, firmados pelos poderes competentes.
Art. 15 O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
I. as unidades de ensino criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
II. as unidades de ensino criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
III. os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as funções e competências detalhadas em Lei e Regimento próprios;
IV. as unidades escolares da educação infantil e do ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal observadas as normas aplicadas;
V. entidades e órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As unidades de ensino oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
§ 2º As unidades de ensino oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criação e de autorização emitidos pelo Poder Público Municipal, serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e submetidas ao Conselho Municipal de Educação para a imediata regularização de seu funcionamento,
observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo número de turmas, por série/ano, segundo a capacidade de sua infraestrutura e das condições físicas.
§ 3º Os segmentos educativos existentes em diferentes espaços da comunidade municipal, com a oferta de educação não formal e informal, serão acompanhados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Os alunos integrados nos segmentos educativos serão relacionados para comunicação aos órgãos competentes, inclusive para efeito de controle da frequência ao processo educacional promovido diretamente pela família.
Art. 16 As unidades de ensino públicas municipal serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria Municipal de Educação, e autorização para o seu funcionamento caberá ao Conselho Municipal de Educação, para garantir à sociedade a Educação Infantil e Ensino Fundamental, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.
§ 1º As unidades de ensino públicas terão administração própria conforme a Lei Municipal nº 478/2022, subordinada à Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder Público Municipal.
§ 2º O quantitativo de cargos e funções necessárias a cada unidade de ensino oficial será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, na forma e para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação das unidades de ensino, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do orçamento anual respectivo.
§ 4º Haverá, na Secretaria Municipal de Educação o Quadro Docente, observadas a titulação do professor, a carga horária semanal inerente a seu cargo e as demais especificações constantes do referido Plano.
Art. 17 As unidades de ensino mantidas pela iniciativa privada serão criadas por ato dos seus mantenedores, devidamente registrados no órgão de constituição das pessoas jurídicas, e somente poderão iniciar o seu funcionamento a partir de, respectivamente, ato e autorização da oferta, com a
aprovação do Regimento Escolar e do credenciamento da instituição de ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 A criação de unidades municipais de Ensino Médio observará aos acordos relacionados com regime de colaboração estabelecidos com o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 19 As unidades de ensino que constituírem a rede pública municipal terão denominação e tipologia próprias, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os programas, serviços e unidades de ensino oficiais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino não poderão ser identificados por nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 20 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.
Art. 21 A matrícula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino será realizada pelas Unidades de Ensino em ação conjunta e integrada com a Secretaria Municipal de Educação, a partir de prévia e anual convocação e cadastramento da demanda escolar, priorizando os discentes do município, para que assegure a melhor utilização da capacidade física e docente instaladas e sob critérios de qualidade e dos meios disponíveis ou programados.
Art. 22 A movimentação de alunos entre unidades de ensino municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Regimento Interno das unidades jurisdicionadas e ao que dispuser o Conselho Municipal de Educação.
Art. 23 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar o procedimento informatizado de matrícula de forma a assegurar, nas unidades de ensino, a composição de turmas, ciclos ou séries/ano, preferencialmente sob o critério de idade condicionada à avaliação escolar.
Parágrafo Único. Os documentos e históricos escolares emitidos pelas unidades de ensino serão assinados pelos respectivos gestores escolares e secretários de unidades de ensino, podendo estes, sem casos excepcionais, serem substituídos pelos Titulares do Sistema de Supervisão de Ensino designados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24 As unidades de ensino serão criadas, paralisadas ou extintas de acordo com as necessidades e peculiaridades locais e regionais, observadas as disposições desta Lei, por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após consulta e parecer do Conselho Municipal de Educação.
CAPITULO II - DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação de Ibateguara/AL, será o órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, com regimento interno próprio, incumbindo-se ainda de:
I. Gerir a rede de escolas municipais;
II. Coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de educação, através do PME, em articulação com o CME e com a Câmara Municipal;
III. Definir prioridades, estratégias e ações para cumprimento das responsabilidades municipais com a educação;
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar as escolas municipais e instituições privadas de educação infantil, ouvido o CME;
V. Garantir e regulamentar as condições para uma gestão democrática, descentralizada do Sistema Municipal de Educação e que permita a efetiva emancipação das escolas;
VI. Propiciar as condições para construção do Projeto Político-pedagógico da escola, enfocando-se a aprendizagem dos educandos e participação dos profissionais da educação na sua elaboração, como também da comunidade local;
VII. Organizar os dados do SME;
VIII. Elaborar seu planejamento estratégico e favorecer o das escolas;
IX. Elaborar e alterar seu regimento interno e seu organograma;
X. Definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas, ouvido o SME;
XI. Desenvolver programas de capacitação e atualização do magistério e do pessoal técnico administrativo, em articulação com o SME;
XII. Subsidiar e participar da elaboração e parcerias, ouvido o SME das diretrizes e parâmetros curriculares e subsidiar as escolas na sua discussão;
XIII. Conhecer e buscar fontes de financiamentos de projetos educacionais, culturais e desportivos;
XIV. Elaborar e implementar programas e políticas municipais de esportes e de cultura, ouvidos os colegiados;
XV. Subsidiar as escolas nos programas de alimentação e saúde escolar;
XVI. Gerir o programa do transporte escolar;
XVII. Orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas;
XVIII. Apoiar administrativamente as escolas;
XIX. Desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar as ações educacionais no município;
XX. Organizar e definir seu quadro de pessoal técnico-administrativo.
CAPÍTULO III - DO ÓRGÃO NORMATIVO
Art. 26 Conselho Municipal de Educação de Ibateguara, criado por Lei própria, é o órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino, representativo da comunidade, em observância ao disposto no Art. 11 e Art. 18 da LDB - 9394/96.
Art. 27 O Conselho Municipal de Educação terá funções consultiva, fiscalizadora e deliberativa, de competência normativa constituindo-se no instrumento mediador entre sociedade civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas de educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.
Parágrafo Único. O CME incumbir-se-á de:
I. Elaborar normas complementares para o SME;
II. Elaborar normas para autorização, credenciamento e supervisão das instituições do SME;
III. Acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
IV. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
V. Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo e Legislativo municipais, e por entidades de âmbito municipal;
VI. Elaborar e alterar o seu regimento interno;
VII. Fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
VIII. Elaborar, evitando multiplicidade e pulverização de matérias, as diretrizes curriculares adequadas às especificidades locais;
IX. Estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na elaboração das propostas pedagógicas das escolas e do PME;
X. Instituir comendas, medalhas e prêmios para homenagear personalidades defensoras da educação;
XI. Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no município, especialmente na aprovação do PME;
XII. Exercer outras atividades previstas em outros dispositivos legais.
CAPÍTULO IV - DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 28 O SME no que tange às instituições componentes, compreende as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil, mantidas pelo Poder Público, bem com as de educação infantil, ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 29 As instituições de ensino, integrantes do SME, respeitarão os preceitos desta Lei, incumbindo-se de:
I. Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30 O Poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei a Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas.
Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e o Conselho Municipal de Educação (CME), deverão organizar e regulamentar o Sistema Municipal de Ensino (SME) em até 12 (doze) meses após a aprovação da presente Lei.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário.
MANOEL GERAERTES ALVES CRUZ
Prefeito
A presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de março de 2025.