SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB CICLO 2
SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB CICLO 2
RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DA FASE DE MÉRITO REFERENTE ÀS PROPOSTAS SUBMETIDAS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 – PROJETOS DE EXECUÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A Prefeitura Municipal de Ibateguara, Estado de Alagoas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o resultado da análise dos recursos interpostos contra o resultado da fase de mérito das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público nº 05/2026 – Projetos de Execução Cultural, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
RESOLVE:
Art. 1º- Tornar público o resultado da análise dos recursos interpostos na fase de mérito das propostas apresentadas no âmbito do Edital nº 05/2026 – Projetos de Execução Cultural, realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º- A análise dos recursos foi conduzida pela Comissão de Seleção responsável pela avaliação inicial das propostas, com apoio técnico da consultoria contratada pelo Município para a implementação e operacionalização da PNAB – Ciclo 2 e assessoramento jurídico do Município, de caráter orientativo, sem interferência na autonomia da Comissão quanto à análise, avaliação e classificação das candidaturas. O procedimento observou as disposições do edital e, especialmente, os critérios estabelecidos em seu Anexo IV.
Parágrafo Único. Os recursos considerados inconsistentes ou intempestivos, bem como aqueles que apresentaram conteúdo desrespeitoso dirigido à Comissão de Seleção ou aos profissionais que subsidiaram as análises de mérito, foram indeferidos, conforme as regras aplicáveis.
Art. 3º - As decisões referentes à análise dos recursos encerram a etapa recursal da fase de mérito, não cabendo novos recursos administrativos sobre essa mesma etapa, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Art. 4º - Os proponentes selecionados deverão apresentar a documentação exigida para a fase de habilitação, no período de 26 de outubro a 6 de novembro de 2026, por meio do e-mail pnabibateguara@gmail.com ou presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, situada na Rua Drª Janete de Araújo, Centro, Ibateguara – AL, observando os documentos e requisitos estabelecidos no edital.
Art. 5º - Esta decisão entra em vigor na data de sua divulgação.
RELATÓRIO DE RECURSOS DO MÉRITO
EDITAL Nº 05/2026 – PROJETOS / EXECUÇÃO CULTURAL
Nº Inscrição
Proponente
CPF/CNPJ
Resultado do Recurso
Situação/Justificativa
007
Almir Francisco da Silva
094.***. ***-00
Indeferido
Fundamentação: Análise dos critérios de avaliação: A Comissão revisou a pontuação atribuída ao projeto “Almir Taylor Raiz”, considerando os critérios C, D e G do Anexo IV do Edital nº 05/2026.
Critério C – Integração comunitária: A proposta apresenta público restrito e selecionado, limitando seu alcance social e comunitário.
Critério D – Coerência da planilha orçamentária: A ausência de detalhamento da remuneração da equipe dificulta a análise da distribuição dos recursos e da adequação dos custos previstos.
Critério G – Trajetória artística e cultural: As comprovações apresentadas na inscrição foram consideradas insuficientes para demonstrar a atuação do proponente no período informado.
Da solicitação de reavaliação: O recorrente destaca a relevância cultural do projeto, os impactos sociais e econômicos previstos e a contratação de profissionais locais. Contudo, os argumentos apresentados não alteram o entendimento da Comissão quanto às pontuações atribuídas aos critérios avaliados.
A pontuação final de 38 pontos permanece abaixo do mínimo de 40 pontos exigido para que o projeto seja considerado apto, conforme as orientações do Edital nº 05/2026.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme a avaliação realizada.
016
Augusto Buarque de Vasconcelos Neto
048.***. ***-30
Indeferido
Fundamentação: Critério G – Trajetória artística e cultural: O recorrente questiona a nota zero atribuída ao critério G, alegando atuação como músico, compositor e produtor de eventos, além de mencionar projetos realizados e uma obra literária em fase de conclusão. Contudo, essas informações adicionais e eventuais novas comprovações não podem ser utilizadas para complementar a inscrição nesta etapa recursal. A avaliação considera a trajetória artística e cultural do proponente, seu currículo e as comprovações apresentadas na inscrição. No caso, a pontuação atribuída fundamentou-se na ausência de comprovações suficientes de atuação cultural no segmento da literatura, conforme a proposta inscrita. As alegações apresentadas no recurso não afastam esse fundamento, uma vez que a avaliação deve considerar a trajetória comprovada e sua relação com a proposta submetida.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme os critérios de avaliação e as disposições do Edital nº 05/2026.
006
Edson de Melo Ferreira
012.***. ***- 35
Indeferido
Fundamentação: Apresentação do Plano de Trabalho: O recorrente argumenta que reproduziu o conteúdo e a estrutura do Anexo III em documento próprio, alegando limitação técnica do PDF disponibilizado. Contudo, a análise da inscrição considerou que o documento apresentado alterou a estrutura do modelo oficial, em desacordo com o procedimento adotado para a apresentação da documentação, conforme o item 4 do Edital nº 05/2026.
Ausência da planilha orçamentária: Além da questão formal, não foi apresentada a planilha orçamentária, documento necessário à análise da distribuição dos recursos, da adequação dos custos e da viabilidade financeira da proposta. O recurso apresentado não afasta essa ausência, que compromete a análise técnica e orçamentária do projeto.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, considerando os fundamentos registrados na avaliação da inscrição e as disposições do Edital nº 05/2026.
Ibateguara/AL, 30 de outubro de 2026.
LUCIANA MARIA DA SILVA
Secretária Municipal de Cultura
Prefeitura Municipal de Ibateguara – AL