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Congresso

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Alteração de Valor Contratual da ARP nº 11130007-4/2026 oriundo do Pregão Eletrônico n° 020/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibateguara. CONTRATADA: D E A Farma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Eireli, inscrita no CNPJ nº 04.362.282/0001-28. OBJETO: O presente termo objetiva a aplicação dos arts. 132 e 134 da Lei nº 14.133/21, ficando por força do presente termo aditivo alterado em seu valor contratual, representando um acréscimo de cerca de 20,5% (vinte, cinco por cento) referente ao item 399, totalizando o valor global de cerca de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Décima da ARP e Arts. 132 e 134 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores e demais normas vigentes.

MANOEL GERAERTES ALVES CRUZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2930, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 239C0DA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.