SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DA FASE DE MÉRITO REFERENTE ÀS PROPOSTAS SUBMETIDAS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026
SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DA FASE DE MÉRITO REFERENTE ÀS PROPOSTAS SUBMETIDAS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026
RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DA FASE DE MÉRITO REFERENTE ÀS PROPOSTAS SUBMETIDAS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 – PREMIAÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A Prefeitura Municipal de Ibateguara, Estado de Alagoas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o resultado da análise dos recursos interpostos contra o resultado da fase de mérito das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público nº 06/2026 – Premiação Cultural, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público o resultado da análise dos recursos interpostos na fase de mérito das propostas apresentadas no âmbito do Edital nº 06/2026 – Premiação Cultural, realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º - A análise dos recursos foi conduzida pela Comissão de Seleção responsável pela avaliação inicial das propostas, com apoio técnico da consultoria contratada pelo Município para a implementação e operacionalização da PNAB – Ciclo 2 e assessoramento jurídico do Município, de caráter orientativo e operacional, sem interferência na análise, avaliação e classificação das candidaturas, observando-se as disposições do edital e, especialmente, os critérios estabelecidos em seu Anexo IV.
Parágrafo Único. Os recursos considerados inconsistentes ou intempestivos, bem como aqueles que apresentaram conteúdo desrespeitoso dirigido à Comissão de Seleção ou aos profissionais que subsidiaram as análises de mérito, foram indeferidos, conforme as regras aplicáveis.
Art. 3º - As decisões referentes à análise dos recursos encerram a etapa recursal da fase de mérito, não cabendo novos recursos administrativos sobre essa mesma etapa, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Art. 4º - Os proponentes selecionados deverão apresentar a documentação exigida para a fase de habilitação, no período de 26 de outubro a 6 de novembro de 2026, por meio do e-mail pnabibateguara@gmail.com ou presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, situada na Rua Drª Janete de Araújo, Centro, Ibateguara – AL, observando os documentos e requisitos estabelecidos no edital.
Art. 5º - Esta decisão entra em vigor na data de sua divulgação.
RELATÓRIO DE RECURSOS DO MÉRITO
EDITAL Nº 06/2026 – PREMIAÇÃO CULTURAL
Nº Inscrição
Proponente
CPF/CNPJ
Resultado do Recurso
Justificativa/Avaliação
002
Sandra Paulino Silva
082.***. ***-06
Deferido
Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: Após reexaminar o documento apresentado, a Comissão verificou que o Anexo III mantém a estrutura, a diagramação e a organização do formulário oficial disponibilizado pela Administração. Considerando que o documento preserva o padrão de apresentação do modelo e permite identificar os campos e as informações solicitadas, a Comissão reconhece que a diferença observada não comprometeu a conformidade do formulário mantendo a isonomia dentro do padrão para fins de inscrição.
Diante disso, a Comissão decide pelo deferimento do recurso e pela reconsideração da desclassificação, com o prosseguimento da candidatura para as etapas previstas no Edital nº 06/2026.
001
Edemberg da Silva Freitas
055.*** .***-70
Indeferido
Fundamentação: Critério B – Integração e inovação com outras esferas do conhecimento e da vida social: O recorrente reconhece erro no preenchimento da resposta referente ao critério B e apresenta nova redação, acompanhada da intenção de anexar novos documentos. Contudo, o procedimento recursal não permite substituir respostas apresentadas na inscrição nem acrescentar documentação para modificar a avaliação realizada. Dessa forma, a nova resposta e a documentação mencionada não podem fundamentar a revisão da pontuação.
Critério D – Contribuição do agente cultural à comunidade: O recorrente questiona a diferença entre a pergunta apresentada no Anexo III e a descrição do critério D no Anexo IV, apresentando nova resposta. Entretanto, a pergunta do formulário e o critério de avaliação possuem funções distintas: a primeira orienta as informações fornecidas pelo proponente, enquanto o segundo estabelece o aspecto a ser avaliado pela Comissão. A alegação apresentada não autoriza a substituição da resposta original após a inscrição.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, considerando a pontuação obtida e as disposições do Edital nº 06/2026.
006
Edson de Melo Ferreira
012.***. ***-35
Indeferido
Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. O proponente apresentou esse documento em arquivo próprio, incluindo cabeçalho e diagramação distinta do formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a observância das orientações estabelecidas no edital é necessária para assegurar a uniformidade dos procedimentos e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.
007
Natanael Ferreira da Silva
101.***. ***-12
Indeferido
Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. O proponente apresentou esse documento em arquivo próprio, incluindo cabeçalho e diagramação distinta do formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a observância das orientações estabelecidas no edital é necessária para assegurar a uniformidade dos procedimentos e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.
008
Aldair Tomé dos Santos
106.***. ***-37
Indeferido
Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. O proponente apresentou esse documento em formato próprio, com alterações na estrutura e na diagramação em relação ao formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a utilização dos modelos oficiais contribui para a uniformidade dos procedimentos, a organização documental e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.
Formatos alternativos de inscrição: A previsão do item 4.1 quanto à apresentação de documentos em formatos alternativos, como vídeo, inscrição oral e outras linguagens, como Libras, está relacionada à ampliação das condições de acesso e à acessibilidade no processo de inscrição. Essa disposição contempla formas alternativas de apresentação da candidatura para atender às necessidades de acessibilidade, não se confundindo com a alteração do formato do documento por iniciativa do proponente.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.
009
Verônica Ferreira da Siva
076.***. ***-50
Indeferido
Fundamentação: Observância ao procedimento de inscrição: O item 4.1 do Edital nº 06/2026 estabelece o envio dos anexos previstos no certame, incluindo o Anexo III – Trajetória Cultural. A proponente apresentou esse documento em arquivo próprio, com cabeçalho e diagramação distintos do formulário disponibilizado pela Administração. A Comissão considera que a observância das orientações estabelecidas no edital é necessária para assegurar a uniformidade dos procedimentos e a isonomia entre os participantes. Registra-se que outros proponentes realizaram suas inscrições utilizando os anexos oficiais e que a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu disponível para prestar esclarecimentos e orientações durante o processo.
Pelo exposto, a Comissão decide pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da decisão inicial, conforme o entendimento adotado na avaliação da inscrição.
Ibateguara/AL, 30 de outubro de 2026.
LUCIANA MARIA DA SILVA
Secretária Municipal de Cultura
Prefeitura Municipal de Ibateguara – AL