Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 861/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 861/2026
O Prefeito Municipal de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA, integralmente, o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em 25 de agosto de 2026, transformando-o na Lei nº 861, de 27 de agosto de 2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, dispõe sobre a sistematização do processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Girau do Ponciano e dá outras providências.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
GILBERTO BEZERRA BARROS
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, dispõe sobre a sistematização do processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Girau do Ponciano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Girau do Ponciano aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Girau do Ponciano – AL, a Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”, como política educacional permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização e orientar a organização das ações pedagógicas e de gestão relacionadas ao processo de alfabetização.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui referência permanente para a organização curricular, o planejamento pedagógico, a formação continuada, o ensino, a avaliação, o acompanhamento pedagógico, a intervenção, a recomposição das aprendizagens e a gestão educacional voltadas à alfabetização.
Art. 3º A Política será implementada em articulação com:
I – o Plano Municipal de Educação;
II – as normas do Sistema Municipal de Ensino;
III – o currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – as diretrizes e normas nacionais e estaduais de educação;
V – as políticas públicas nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VI – os instrumentos de planejamento e gestão educacional do Município.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização terá como referência a garantia do direito de todas as crianças e estudantes à aprendizagem, respeitando as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, os princípios da equidade, da inclusão e da proteção integral.
Art. 5º A Política compreenderá a alfabetização como processo intencional, progressivo e socialmente situado, que envolve a apropriação da leitura e da escrita, articulada ao desenvolvimento da linguagem oral, da consciência fonológica, do Sistema de Escrita Alfabética e das relações grafofonêmicas, da fluência leitora, do vocabulário, da compreensão leitora, da produção escrita, da alfabetização matemática, das competências digitais e das práticas sociais de linguagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”:
I – a alfabetização como direito de aprendizagem de toda criança;
II – a equidade educacional;
III – a valorização do desenvolvimento integral;
IV – a sistematização do processo de alfabetização;
V – a intencionalidade e a continuidade das ações pedagógicas;
VI – a articulação entre alfabetização e letramento;
VII – a utilização de evidências científicas e pedagógicas para subsidiar as práticas educativas;
VIII – a avaliação como instrumento de acompanhamento e promoção da aprendizagem;
IX – a intervenção pedagógica oportuna diante das dificuldades identificadas;
X – a recomposição contínua das aprendizagens;
XI – a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diferenças;
XII – a valorização dos profissionais da educação;
XIII – a formação continuada como dimensão permanente do trabalho pedagógico;
XIV – a corresponsabilidade entre poder público, escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade;
XV – a articulação intersetorial para a proteção e o desenvolvimento das crianças e estudantes;
XVI – o respeito às características sociais, culturais e territoriais do Município;
XVII – a continuidade das políticas educacionais como compromisso institucional do Município;
XVIII – a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente;
XIX – a proteção de dados pessoais e o uso ético, seguro e pedagógico das informações educacionais;
XX – a utilização de indicadores e metas prioritariamente para diagnóstico, planejamento, apoio técnico e melhoria da aprendizagem, vedado seu uso isolado para responsabilização disciplinar individual ou ranqueamento.
XXI – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
XXII – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, em articulação com o currículo da Rede, os direitos de aprendizagem e as responsabilidades institucionais;
XXIII – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas e dos estudantes;
XXIV – o regime de colaboração entre União, Estado e Município e o reconhecimento do protagonismo municipal nos processos de alfabetização.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente e os documentos curriculares nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, especialmente a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular de Alagoas – RECAL e o Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Política deverá articular-se, quando pertinente, às ações desenvolvidas em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à formação continuada e à educação especial inclusiva.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização;
II – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados o padrão nacional vigente e as necessidades de recomposição e acompanhamento individualizado ao longo dos anos iniciais;
III – garantir o desenvolvimento das aprendizagens essenciais relacionadas à leitura e à escrita;
IV – fortalecer as bases da alfabetização desde a Educação Infantil, respeitando a identidade e as especificidades dessa etapa;
V – assegurar ensino intencional, explícito, sistemático e progressivo dos conhecimentos necessários à apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;
VI – desenvolver a fluência e a compreensão leitora;
VII – ampliar o vocabulário e as experiências literárias e culturais dos estudantes;
VIII – desenvolver a capacidade de produção escrita, autoria e participação nas práticas sociais de linguagem;
IX – assegurar o desenvolvimento da alfabetização matemática e o alcance progressivo do nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o currículo da Rede;
X – desenvolver competências digitais e pensamento computacional de forma articulada ao currículo;
XI – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
XII – promover intervenção pedagógica adequada e oportuna;
XIII – assegurar processos contínuos de recomposição das aprendizagens;
XIV – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XV – qualificar o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
XVI – utilizar informações provenientes das avaliações para orientar o planejamento e a tomada de decisões;
XVII – promover a participação corresponsável das famílias e da comunidade;
XVIII – reconhecer, valorizar e socializar boas práticas pedagógicas;
XIX – reduzir desigualdades de aprendizagem;
XX – promover práticas inclusivas e remover barreiras à participação e à aprendizagem;
XXI – fortalecer uma cultura institucional comprometida com a aprendizagem de todos.
XXII – fortalecer as condições pedagógicas para a alfabetização, mediante planejamento de materiais didáticos suplementares, acervos literários, recursos pedagógicos, recursos de acessibilidade e tecnologias educacionais, observadas as necessidades da Rede e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
DA SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º A Sistematização do Processo de Alfabetização constitui a estratégia central de organização pedagógica da Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”.
Art. 10. A Sistematização do Processo de Alfabetização consiste na articulação contínua entre:
I – formação;
II – planejamento;
III – ensino;
IV – avaliação;
V – monitoramento;
VI – intervenção;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – nova avaliação;
IX – reorientação do planejamento e das práticas pedagógicas.
Art. 11. A sistematização deverá assegurar que os dados e informações produzidos sobre as aprendizagens sejam utilizados para orientar decisões pedagógicas e de gestão, observadas as normas de proteção de dados pessoais e os níveis de acesso autorizados.
Art. 12. O processo de sistematização deverá considerar as necessidades individuais e coletivas dos estudantes, as especificidades das escolas e os diferentes contextos sociais, culturais e territoriais da Rede Municipal.
Art. 13. A Sistematização do Processo de Alfabetização não implica padronização absoluta das práticas pedagógicas nem adoção exclusiva de método de alfabetização, devendo assegurar unidade de princípios, objetivos, direitos e expectativas de aprendizagem, com respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação, nos limites do currículo da Rede e das normas educacionais vigentes.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO FUNDAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 14. A Educação Infantil constitui etapa fundamental para o desenvolvimento das bases necessárias às aprendizagens posteriores relacionadas à leitura, à escrita e à matemática, respeitadas sua identidade, suas finalidades e suas especificidades pedagógicas.
Art. 15. As ações desenvolvidas na Educação Infantil deverão favorecer, entre outros aspectos:
I – o desenvolvimento da linguagem oral;
II – a ampliação do vocabulário;
III – as experiências com literatura;
IV – a participação na cultura escrita;
V – o desenvolvimento da consciência fonológica por meio de experiências adequadas à faixa etária;
VI – as interações e as brincadeiras;
VII – a expressão, a comunicação e a imaginação;
VIII – o desenvolvimento cognitivo, motor, afetivo e social;
IX – experiências iniciais com conceitos matemáticos;
X – a curiosidade e a construção de conhecimentos sobre o mundo.
Art. 16. As ações e práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil observarão as especificidades próprias da etapa, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos nos documentos curriculares vigentes, não implicando antecipação de conteúdos, métodos ou práticas próprias do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 17. O currículo da Rede Municipal de Ensino deverá assegurar a articulação entre alfabetização, letramento, alfabetização matemática, cultura digital e demais áreas do conhecimento.
Art. 18. No processo de alfabetização, deverão ser contempladas, de forma articulada e progressiva, aprendizagens relacionadas:
I – à linguagem oral;
II – à consciência fonológica;
III – à apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e ao domínio progressivo das relações grafofonêmicas;
IV – à leitura de palavras;
V – à fluência leitora;
VI – ao desenvolvimento do vocabulário;
VII – à compreensão leitora;
VIII – à produção escrita;
IX – às práticas sociais de leitura e escrita;
X – à alfabetização matemática;
XI – às competências digitais e ao pensamento computacional.
Art. 19. O ensino será planejado de maneira intencional, explícita, sistemática e progressiva, com base em evidências científicas e pedagógicas, considerando os conhecimentos prévios, as necessidades dos estudantes e os objetivos curriculares estabelecidos pela Rede Municipal, asseguradas flexibilidade metodológica, pluralismo pedagógico e autonomia profissional responsável.
Art. 20. A Rede Municipal de Ensino assegurará, especialmente no Ciclo de Alfabetização, o ensino explícito, sistemático, progressivo e intencional do Sistema de Escrita Alfabética e das relações entre fonemas e grafemas, incorporando estratégias fônicas pedagogicamente fundamentadas e articuladas às práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura, ampliação vocabular, compreensão leitora, produção textual e letramento.
§ 1º Para os fins desta Lei, as estratégias fônicas compreendem práticas que favoreçam o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, o ensino explícito das correspondências entre fonemas e grafemas, a síntese e a segmentação de unidades sonoras, a decodificação, a leitura e a escrita de palavras, sempre em progressão coerente com o currículo e com o desenvolvimento dos estudantes.
§ 2º A utilização de estratégias fônicas não constitui adoção de metodologia única, exclusiva ou isolada, devendo integrar uma concepção ampla de alfabetização que articule apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, letramento, literatura, compreensão e produção de sentidos.
§ 3º No exercício de sua autonomia pedagógica, o professor poderá selecionar, combinar, adaptar e organizar estratégias e recursos didáticos, observadas as orientações curriculares da Rede, as evidências de aprendizagem, as características da turma e as necessidades específicas dos estudantes.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar orientações técnicas, progressões de aprendizagem e materiais de apoio sobre o ensino explícito do Sistema de Escrita Alfabética e o uso de estratégias fônicas, preservados o pluralismo pedagógico, a autonomia docente e as disposições desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 21. A formação continuada constitui dimensão permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá estar articulada às necessidades reais das escolas, aos desafios identificados no processo de ensino e aprendizagem e às políticas de formação desenvolvidas em regime de colaboração.
Art. 22. A formação continuada contemplará, entre outras estratégias:
I – estudos;
II – oficinas pedagógicas;
III – planejamento colaborativo;
IV – análise de práticas;
V – análise de resultados de aprendizagem;
VI – acompanhamento da aplicação dos conhecimentos formativos;
VII – socialização de experiências;
VIII – produção e utilização de materiais pedagógicos.
IX – aprofundamento teórico-prático sobre linguagem oral, consciência fonológica, Sistema de Escrita Alfabética, relações grafofonêmicas, estratégias fônicas, fluência leitora, vocabulário, compreensão leitora, produção escrita, letramento e recomposição das aprendizagens.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar e articular as ações de formação por meio da Escola Municipal de Formação Continuada, compreendida como estratégia institucional de planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e certificação das formações da Rede, observadas as disposições legais e administrativas pertinentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica criação de unidade administrativa autônoma, cargo, função ou estrutura permanente.
Art. 24. A organização e a participação nas ações de formação continuada observarão a legislação municipal aplicável aos profissionais da educação, especialmente a Lei Municipal nº 610/2015, a Lei Municipal nº 737/2020, as Instruções Normativas nº 1 e nº 2, de 2018, da Secretaria Municipal de Educação, no que couber, e as normas que as alterem ou substituam, respeitados a jornada de trabalho, as atribuições dos cargos e funções e as condições próprias de cada vínculo profissional.
§ 1º Esta Lei não altera, por si só, jornada, regime de trabalho, direitos ou deveres funcionais estabelecidos na legislação municipal.
§ 2º A participação nas ações formativas será obrigatória quando assim estabelecido pela legislação, pela regulamentação da Rede ou pelas condições do respectivo vínculo funcional.
§ 3º A carga horária, os critérios de frequência e certificação, a utilização de períodos destinados ao trabalho pedagógico coletivo, inclusive HTPC quando aplicável, as condições de convocação, a reorganização de horários e eventual compensação observarão a legislação e a regulamentação municipal vigentes.
Art. 25. As ações formativas poderão ser desenvolvidas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração com a União, o Estado de Alagoas, instituições de ensino e programas educacionais parceiros, observadas as finalidades e atribuições de cada iniciativa.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO, DOS RESULTADOS E DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 26. A avaliação da alfabetização será compreendida como processo diagnóstico, formativo e contínuo, destinado a produzir informações que contribuam para o planejamento, o acompanhamento e a melhoria das aprendizagens.
Art. 27. O Município poderá desenvolver avaliações próprias e utilizar, de forma articulada e complementar, os resultados das avaliações estaduais e federais, respeitadas as finalidades, metodologias e matrizes específicas de cada avaliação.
Art. 28. A avaliação deverá considerar, entre outros instrumentos:
I – avaliações diagnósticas, inclusive no início e ao final do Ciclo de Alfabetização, quando previstas nas ações municipais ou no regime de colaboração;
II – avaliações formativas;
III – avaliações municipais;
IV – avaliações de fluência leitora;
V – registros pedagógicos;
VI – portfólios;
VII – produções dos estudantes;
VIII – instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
IX – dados das avaliações estaduais e federais.
Art. 29. Os resultados das avaliações serão utilizados para:
I – orientar o planejamento pedagógico;
II – identificar necessidades de aprendizagem;
III – organizar intervenções;
IV – orientar a recomposição das aprendizagens;
V – subsidiar a formação continuada;
VI – acompanhar a evolução dos estudantes, das turmas e das escolas;
VII – orientar decisões da gestão educacional.
VIII – identificar e acompanhar desigualdades de aprendizagem e subsidiar estratégias de equidade educacional.
Art. 30. Os indicadores, metas e resultados educacionais terão finalidade prioritariamente diagnóstica, pedagógica e de gestão, destinando-se ao planejamento, ao acompanhamento das aprendizagens, à identificação de necessidades, à formação continuada, ao apoio técnico, à intervenção pedagógica e ao aperfeiçoamento das ações da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O alcance ou não alcance de metas e indicadores educacionais não constituirá, isoladamente, fundamento para responsabilização disciplinar individual de diretores, coordenadores pedagógicos, professores ou demais profissionais da educação, nem será utilizado para produção de rankings, exposição pública de profissionais ou adoção automática de medidas de caráter punitivo.
Art. 31. A intervenção pedagógica deverá ocorrer de forma planejada e oportuna sempre que forem identificadas dificuldades de aprendizagem, observadas as necessidades dos estudantes e as evidências produzidas no acompanhamento pedagógico.
Art. 32. A recuperação e a recomposição das aprendizagens serão realizadas de maneira contínua e integrada ao trabalho pedagógico, considerando as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento cotidiano.
CAPÍTULO IX
DA INCLUSÃO, DA EQUIDADE E DA CORRESPONSABILIDADE
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização assegurará o direito de aprendizagem de todos os estudantes, considerando suas características, potencialidades, necessidades e diferentes formas de aprender, comunicar-se e participar.
Parágrafo único. As estratégias de equidade considerarão, sempre que pertinente à realidade da Rede, diferenças de aprendizagem relacionadas a raça/cor, sexo, nível socioeconômico, localização urbana e rural, território e pertencimento a populações do campo, quilombolas, indígenas, migrantes ou refugiadas, bem como as especificidades dos estudantes público da educação especial, com vistas à redução e à superação das desigualdades.
Art. 34. As ações da Política observarão os princípios da educação especial inclusiva e promoverão a eliminação de barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a participação, a proteção, a aprendizagem e o desenvolvimento da autonomia dos estudantes.
§ 1º Para os fins desta Lei, serão observadas as normas vigentes relativas aos estudantes que são público da educação especial, incluindo estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação.
§ 2º Serão assegurados, quando necessários, acessibilidade, adaptações razoáveis, tecnologias assistivas, formas alternativas e aumentativas de comunicação, recursos pedagógicos acessíveis e demais apoios previstos na legislação.
§ 3º Serão observadas as especificidades linguísticas e os direitos educacionais dos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes e demais estudantes abrangidos pela educação bilíngue de surdos, nos termos da legislação vigente.
Art. 35. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será organizado de forma articulada à escolarização em classe comum, não a substituindo, com caráter complementar para estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista e suplementar para estudantes com altas habilidades ou superdotação, nos termos da legislação vigente.
Art. 36. O acompanhamento dos estudantes que são público da educação especial será orientado por estudo de caso de natureza pedagógica e, quando cabível, pelo Plano Educacional Individualizado – PEI e pelo Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, elaborados e acompanhados de forma colaborativa entre os profissionais envolvidos, o estudante e sua família, observadas as atribuições de cada área.
§ 1º A identificação das necessidades educacionais e a oferta do AEE não serão condicionadas à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou documento emitido por profissional de saúde, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação específica.
§ 2º O PEI e o PAEE deverão manter articulação com o currículo, o planejamento da turma e o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, sendo revistos de acordo com a evolução das aprendizagens, as barreiras identificadas e as necessidades de apoio.
Art. 37. Estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH ou outros transtornos de aprendizagem receberão acompanhamento e apoio educacional conforme suas necessidades e nos termos da legislação vigente, sem que essas condições, isoladamente, impliquem seu enquadramento como público da educação especial.
Art. 38. A Rede Municipal promoverá a articulação entre escola, família, comunidade e rede de proteção, especialmente em situações que envolvam frequência, permanência, aprendizagem, proteção e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 39. A família será reconhecida como parceira e corresponsável pelo processo educativo, cabendo à Rede Municipal criar mecanismos permanentes de comunicação, orientação e participação, sem transferência à família das responsabilidades próprias do poder público e das unidades escolares.
CAPÍTULO X
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 40. A coordenação oficial da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio do setor responsável pela gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política;
II – orientar sua execução nas unidades escolares;
III – organizar e articular as ações de formação continuada;
IV – estabelecer orientações pedagógicas e instrumentos necessários à implementação;
V – coordenar os processos municipais de avaliação;
VI – sistematizar informações educacionais, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
VII – acompanhar indicadores e metas;
VIII – coordenar e realizar, por meio de suas equipes técnicas, o acompanhamento pedagógico das unidades escolares, inclusive mediante visitas técnicas periódicas, conforme cronograma institucional, necessidades da Rede, prioridades definidas no monitoramento e atribuições dos profissionais envolvidos;
IX – apoiar as escolas na definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
X – promover articulação com políticas estaduais e federais;
XI – propor atualizações e aperfeiçoamentos da Política, observados os limites desta Lei;
XII – produzir relatórios técnicos e o Relatório Municipal da Alfabetização sobre sua implementação.
XIII – planejar e promover, conforme as necessidades da Rede e a disponibilidade de recursos, a oferta de materiais didáticos suplementares, acervos literários, recursos pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade destinados à alfabetização;
XIV – identificar, reconhecer, documentar e socializar boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização.
Art. 42. O acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares constitui responsabilidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e será desenvolvido de forma articulada por suas equipes técnicas, conforme as atribuições funcionais, a organização interna da Secretaria e as necessidades identificadas no acompanhamento da Rede.
Parágrafo único. As visitas técnicas possuem caráter pedagógico, formativo e de apoio à gestão escolar, não se confundindo com atividade exclusivamente fiscalizatória, e sua periodicidade será definida em cronograma institucional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43. Compete às unidades escolares incorporar as diretrizes da Política ao planejamento institucional e pedagógico, observadas suas atribuições e condições de funcionamento.
Art. 44. Compete aos gestores escolares promover as condições institucionais necessárias à implementação da Política no âmbito da unidade escolar e acompanhar seu desenvolvimento, observadas as atribuições legais e funcionais do cargo ou função.
Art. 45. Compete aos coordenadores pedagógicos apoiar o planejamento docente, acompanhar as práticas pedagógicas, analisar evidências de aprendizagem, orientar intervenções e articular formação e prática pedagógica, nos termos de suas atribuições.
Art. 46. Compete aos professores, no exercício de sua autonomia pedagógica e observadas as diretrizes curriculares da Rede, desenvolver práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas e inclusivas, selecionar e adaptar estratégias e recursos adequados às necessidades dos estudantes, acompanhar continuamente as aprendizagens, participar das ações formativas na forma da legislação aplicável e utilizar os resultados das avaliações para replanejar o ensino e organizar intervenções.
Art. 47. A responsabilidade pelos resultados da Política será compreendida como responsabilidade institucional compartilhada, respeitadas as atribuições legais e funcionais de cada órgão e profissional.
Parágrafo único. A responsabilização institucional prevista nesta Lei não se confunde com responsabilização disciplinar individual decorrente exclusivamente do não alcance de metas ou indicadores educacionais, observado o disposto no art. 30 desta Lei.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO, DOS INDICADORES, DAS METAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 48. O acompanhamento da Política será realizado mediante indicadores capazes de subsidiar a análise da aprendizagem, dos processos pedagógicos, da permanência dos estudantes, da qualidade pedagógica, da equidade e da gestão educacional.
Art. 49. Os indicadores poderão contemplar:
I – aprendizagem;
II – desenvolvimento na Educação Infantil;
III – processos pedagógicos;
IV – permanência e frequência;
V – qualidade pedagógica;
VI – formação continuada;
VII – gestão;
VIII – equidade e inclusão;
IX – intervenção e recomposição das aprendizagens.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos de sistematização e visualização das informações da alfabetização, incluindo o Alfabetômetro Municipal e o Painel Municipal da Alfabetização, destinados prioritariamente ao monitoramento, ao planejamento, à tomada de decisões e ao acompanhamento pedagógico.
§ 1º O Alfabetômetro Municipal constitui instrumento próprio de acompanhamento pedagógico e monitoramento formativo da Rede Municipal, de caráter complementar, não substituindo as avaliações oficiais integrantes dos sistemas estadual e nacional.
§ 2º A organização pedagógica do Alfabetômetro considerará o currículo da Rede, a BNCC, o Referencial Curricular de Alagoas e, especialmente para o 2º ano do Ensino Fundamental, a Matriz de Referência do Saeb e o padrão nacional de alfabetização vigente definido pelos órgãos federais competentes.
§ 3º Os níveis ou classificações produzidos pelo Alfabetômetro não serão apresentados como equivalentes ao Indicador Criança Alfabetizada, à escala de proficiência do Saeb ou a outro indicador oficial nacional, salvo quando houver procedimento técnico de compatibilização, equalização ou validação reconhecido pelo Inep ou pelo órgão competente.
§ 4º O Alfabetômetro poderá acompanhar, entre outras dimensões, linguagem oral, consciência fonológica, apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, relações grafofonêmicas, leitura de palavras e textos, fluência, vocabulário, compreensão leitora, produção escrita e alfabetização matemática, com finalidade de orientar planejamento, intervenção e recomposição das aprendizagens.
Art. 51. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Política Municipal de Alfabetização observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a legislação de proteção às crianças e aos adolescentes, inclusive as disposições aplicáveis à proteção em ambientes digitais, e as demais normas pertinentes.
§ 1º O acesso a dados individualizados será restrito aos profissionais e setores autorizados, de acordo com suas atribuições e com as finalidades pedagógicas, administrativas ou de gestão educacional que justificarem o tratamento.
§ 2º A divulgação pública de resultados priorizará dados agregados ou não identificáveis, vedada a exposição de informações que permitam a identificação individualizada de crianças e adolescentes.
§ 3º Sempre que compatível com a finalidade do tratamento, deverão ser adotadas medidas de segurança, controle de acesso e técnicas de anonimização ou pseudonimização, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação.
Art. 52. O Plano Estratégico de Metas da Política será elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação, com as metas e os parâmetros nacionais pactuados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o Plano Nacional de Educação e com os demais instrumentos de planejamento do Município.
Art. 53. O acompanhamento das metas deverá subsidiar a tomada de decisões, a revisão das estratégias e a definição de prioridades para a Rede Municipal, considerando os contextos das escolas, as trajetórias de aprendizagem dos estudantes e as condições concretas de oferta.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, o Relatório Municipal da Alfabetização, contendo, entre outras informações:
I – evolução dos principais indicadores;
II – acompanhamento das metas;
III – resultados educacionais;
IV – panorama das ações de formação continuada;
V – ações de acompanhamento, intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – boas práticas desenvolvidas pelas escolas;
VII – desafios identificados;
VIII – prioridades para o período subsequente.
Parágrafo único. A divulgação pública do Relatório Municipal da Alfabetização observará a legislação de proteção de dados pessoais, com apresentação preferencial de informações agregadas ou não identificáveis, vedada a exposição individualizada de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO XII
DA IMPLEMENTAÇÃO, DO FINANCIAMENTO E DA REVISÃO DA POLÍTICA
Art. 55. A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá de forma progressiva e planejada, mediante cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências institucionais, as condições administrativas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 56. Para a implementação da Política poderão ser elaborados atos normativos, orientações técnicas, protocolos, instrumentos pedagógicos, materiais didáticos, planos de formação, instrumentos de avaliação, documentos de acompanhamento e demais mecanismos necessários à sua execução.
Art. 57. Os instrumentos e procedimentos operacionais da Política serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável e as competências dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 58. As ações decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as disposições do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei Orçamentária Anual - LOA e a legislação aplicável, podendo ser financiadas, entre outras fontes legalmente admitidas, por:
I - recursos próprios do Tesouro Municipal destinados à educação, inclusive receitas de impostos de competência do Município aplicadas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas provenientes de transferências constitucionais e legais de impostos destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
III - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, observadas as finalidades, as subvinculações, os percentuais mínimos de aplicação e as demais regras previstas na legislação específica;
IV - recursos da quota municipal do Salário-Educação - QSE, observadas as finalidades e condições de aplicação estabelecidas na legislação específica;
V - recursos provenientes de transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Alagoas, inclusive os decorrentes de assistência técnica e financeira, programas e ações educacionais;
VI - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º A utilização das fontes previstas neste artigo ficará condicionada à compatibilidade da despesa com a finalidade legal de cada recurso, às vinculações constitucionais e legais aplicáveis e às normas específicas de execução, acompanhamento, controle e prestação de contas.
§ 2º A previsão das fontes de financiamento de que trata este artigo não autoriza a utilização de recursos vinculados para finalidade diversa daquela estabelecida na Constituição Federal, na legislação do Fundeb, na legislação do Salário-Educação ou em norma específica do respectivo programa ou transferência.
Art. 59. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e revisão periódica, considerando:
I – alterações na legislação educacional;
II – atualizações curriculares;
III – novas evidências científicas e pedagógicas, consideradas de forma crítica e plural;
IV – resultados das avaliações;
V – indicadores educacionais;
VI – necessidades identificadas na Rede Municipal;
VII – experiências e aprendizagens produzidas pelas unidades escolares.
Art. 60. A revisão da Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a participação dos profissionais da educação e, quando pertinente, do Conselho Municipal de Educação, de representantes das unidades escolares e da comunidade educacional.
Art. 61. Alterações que impliquem modificação dos princípios, objetivos, direitos, deveres, diretrizes ou demais disposições estabelecidas nesta Lei dependerão de alteração legislativa.
Parágrafo único. Atualizações de natureza estritamente operacional, procedimental ou instrumental poderão ser realizadas por ato administrativo competente, desde que não alterem o conteúdo normativo desta Lei ou de seu Anexo Único.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Integra esta Lei, como Anexo Único, a Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”, que constitui documento técnico-pedagógico orientador da concepção, organização e implementação da Política no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Em caso de divergência interpretativa entre disposições operacionais do Anexo Único e o texto articulado desta Lei, prevalecerão as disposições desta Lei e das normas de hierarquia superior.
Art. 63. Os instrumentos operacionais, protocolos, formulários, painéis, matrizes de acompanhamento, cronogramas, planos anuais de formação e demais documentos utilizados para execução do Anexo Único poderão ser atualizados por ato administrativo competente, desde que preservados os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Alterações do conteúdo normativo do Anexo Único dependerão de alteração legislativa.
Art. 64. Os atos regulamentares decorrentes desta Lei deverão guardar coerência com a Política Municipal de Alfabetização e com os documentos curriculares e normativos vigentes.
Art. 65. A implementação desta Lei não implica, por si só, criação de cargos, funções, gratificações ou estruturas administrativas permanentes, ficando eventual criação ou alteração sujeita à legislação específica.
Art. 66. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, e, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, expedirá os atos normativos próprios e complementares necessários à sua fiel execução, observadas as competências legais e regulamentares dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas, orientações técnicas, protocolos, manuais, matrizes, cronogramas e demais atos administrativos necessários à regulamentação dos aspectos técnicos, pedagógicos, operacionais e procedimentais da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º Os atos de que trata este artigo deverão guardar compatibilidade com esta Lei, com seu Anexo Único e com a legislação educacional vigente, não podendo criar ou alterar cargos, funções, vantagens, jornada de trabalho, direitos ou deveres funcionais sem previsão legal específica.
§ 3º Os atos regulamentares e complementares poderão ser revistos e atualizados pela autoridade competente sempre que houver alteração normativa, curricular, técnica ou pedagógica que justifique sua adequação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas, aos 27 de agosto de 2026.
GILBERTO BEZERRA BARROS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
GIRAU LÊ E ESCREVE NA IDADE CERTA
Documento técnico-pedagógico orientador da Política Municipal de Alfabetização de Girau do Ponciano – AL
O Anexo Único será constituído pelo documento integral da Política Municipal de Alfabetização, em sua versão aprovada e compatibilizada com esta Lei, contendo:
• Apresentação;
• Capítulo I – A Identidade da Política Municipal de Alfabetização;
• Capítulo II – A Concepção de Alfabetização da Rede Municipal;
• Capítulo III – A Identidade Pedagógica da Rede Municipal;
• Capítulo IV – A Sistematização do Processo de Alfabetização;
• Capítulo V – Os Pilares Estruturantes da Política;
• Capítulo VI – As Rotinas Pedagógicas da Rede Municipal;
• Capítulo VII – A Sala de Aula Girau Lê e Escreve na Idade Certa;
• Capítulo VIII – O Acompanhamento Pedagógico;
• Capítulo IX – Indicadores, Monitoramento e Plano Estratégico de Metas;
• Capítulo X – Governança e Gestão da Política;
• Capítulo XI – Implementação da Política;
• Considerações;
• Anexos.