SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · 6 de dezembro de 2023
GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL N.º 393/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL N.º 393/2022
LEI MUNICIPAL N.º 393/2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.
A Prefeita do Município de Olho D`Água Grande, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas - CORSEAL, constante do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA DE OLHO D`ÁGUA GRANDE/AL, 10 DE MARÇO DE 2022.
MARIA SUZANICE HIGINO BAHÉ
Prefeita