Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 17, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 17, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL N.º 17, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a governança, a organização da execução, o acompanhamento e o reconhecimento de boas práticas da Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”, instituída pela Lei Municipal nº 861, de 27 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 40 a 42, 65 e 66 da Lei Municipal nº 861, de 27 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de articular a política municipal às ações de alfabetização do Estado de Alagoas e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as normas vigentes e os compromissos pactuados em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar responsabilidades, planejamento, condições de execução, participação, equidade e continuidade das ações de alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a governança, a organização da execução administrativa e pedagógica, o acompanhamento e o reconhecimento de boas práticas da Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Girau do Ponciano.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto observará a Lei Municipal nº 861, de 27 de agosto de 2026, seu Anexo Único, as normas curriculares vigentes e as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Letramento – CEMAL tem por finalidade fortalecer a governança e assegurar a articulação institucional necessária à implementação, continuidade e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças.
§ 1º A atuação do Comitê compreenderá o acompanhamento do percurso educacional:
I – desde a Pré-Escola, mediante o desenvolvimento da linguagem, oralidade, literatura, cultura escrita e pensamento matemático, respeitadas as especificidades da Educação Infantil;
II – no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, período prioritário de sistematização e consolidação da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática;
III – do 3º ao 5º ano, mediante continuidade das aprendizagens e estratégias de recomposição para os estudantes que apresentem habilidades essenciais ainda não consolidadas.
§ 2º O acompanhamento da Pré-Escola pelo CEMAL não poderá resultar em antecipação da alfabetização formal, escolarização precoce ou adoção de práticas incompatíveis com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
§ 3º A alfabetização ao final do segundo ano do Ensino Fundamental constituirá referência prioritária, assegurada a continuidade do apoio aos estudantes que necessitem de recomposição e acompanhamento individualizado.
Art. 3º A atuação do CEMAL será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito de todas as crianças à aprendizagem;
II – alfabetização como compromisso institucional da Rede Municipal de Ensino;
III – equidade e redução das desigualdades educacionais;
IV – respeito às especificidades da infância e das etapas da Educação Básica;
V – continuidade do percurso educacional;
VI – inclusão e respeito à diversidade;
VII – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – utilização pedagógica e responsável das evidências de aprendizagem;
IX – cooperação e regime de colaboração;
X – gestão democrática;
XI – transparência e responsabilidade pública;
XII – continuidade das políticas educacionais;
XIII – planejamento, documentação e preservação da memória institucional;
XIV – reconhecimento, compartilhamento e disseminação de boas práticas de alfabetização.
Art. 4º A coordenação institucional da Política caberá à Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada SEMED, por meio do setor responsável pela gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O CEMAL exercerá acompanhamento estratégico e proposição; a Equipe Técnica executará as atividades que lhe forem atribuídas; e as unidades escolares desenvolverão as ações pedagógicas no âmbito de suas competências.
§ 2º Serão preservadas as competências do Chefe do Poder Executivo, da SEMED, do Conselho Municipal de Educação e das equipes escolares, bem como a autonomia pedagógica e as atribuições funcionais legalmente estabelecidas.
Art. 5º A articulação da Política Municipal com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Alagoas e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada compreenderá, observadas as competências de cada ente:
I – participação nas ações realizadas em regime de colaboração;
II – articulação das estratégias de formação continuada;
III – participação nos processos de avaliação e monitoramento pactuados;
IV – acompanhamento das metas e indicadores;
V – utilização de materiais e recursos disponibilizados no âmbito da cooperação;
VI – intercâmbio de experiências e práticas pedagógicas;
VII – participação em reuniões, seminários e ações de assistência técnica;
VIII – acompanhamento dos compromissos assumidos pelo Município.
§ 1º A adesão a programas, ações ou estratégias estaduais e nacionais terá caráter complementar à Política Municipal.
§ 2º A articulação interfederativa não implicará substituição da política própria do Município, nem afastará a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º Sempre que houver atualização das políticas estadual ou nacional, o Comitê analisará seus impactos sobre a Política Municipal e poderá propor à SEMED as medidas de adequação que considerar necessárias, observada a legislação municipal.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Município de Girau do Ponciano, o CEMAL, vinculado à SEMED, como instância colegiada de funcionamento contínuo, de governança estratégica, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”.
§ 1º O CEMAL integra a estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo das competências legais e regulamentares:
I – do Chefe do Poder Executivo;
II – da Secretaria Municipal de Educação;
III – do Conselho Municipal de Educação;
IV – das unidades escolares;
V – dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
VI – dos demais órgãos e instâncias do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º O Comitê terá caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, não lhe competindo substituir as atribuições administrativas, pedagógicas ou normativas dos órgãos e profissionais mencionados no § 1º.
§ 3º A atuação do CEMAL observará a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e será articulada:
I – à Política Municipal de Alfabetização;
II – ao Plano Municipal de Educação;
III – à Política de Alfabetização do Território Estadual de Alagoas;
IV – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – às demais políticas públicas relacionadas à alfabetização, à aprendizagem e à equidade educacional.
Art. 7º São objetivos do Comitê:
I – contribuir para a consolidação da Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente;
II – promover articulação entre os órgãos, setores, profissionais e instituições envolvidos em sua implementação;
III – acompanhar o cumprimento dos objetivos, estratégias e metas estabelecidos na Política Municipal;
IV – acompanhar o desenvolvimento da linguagem, da leitura, da escrita e da aprendizagem matemática ao longo do percurso estabelecido pela política municipal;
V – fortalecer a articulação e a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – contribuir para que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada;
VII – acompanhar as estratégias destinadas aos estudantes que necessitem de intervenção ou recomposição das aprendizagens;
VIII – contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
IX – fortalecer a formação e a valorização dos profissionais envolvidos na alfabetização;
X – fomentar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações e demais evidências de aprendizagem;
XI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;
XII – promover a articulação da política própria do Município com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XIII – fortalecer mecanismos de planejamento, governança, monitoramento e documentação institucional;
XIV – fomentar a identificação, o reconhecimento e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
XV – contribuir para a produção, a organização e a validação de registros institucionais pertinentes à implementação e ao aperfeiçoamento da Política Municipal.
Art. 8º Compete ao CEMAL:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e de seus instrumentos;
II – acompanhar o Plano Municipal de Implementação da Política;
III – acompanhar as metas e os indicadores municipais de alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;
IV – analisar periodicamente informações referentes às aprendizagens dos estudantes, considerando as diferentes etapas, escolas e territórios;
V – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – identificar, a partir dos dados apresentados pela SEMED, avanços, dificuldades, desigualdades e necessidades de intervenção;
VII – recomendar estratégias para fortalecimento das ações de alfabetização;
VIII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais;
IX – acompanhar as estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
X – acompanhar a implementação do Protocolo Municipal de Transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XI – acompanhar ações destinadas à inclusão e à equidade educacional;
XII – acompanhar a disponibilização e utilização pedagógica de materiais didáticos, literários e demais recursos destinados à alfabetização;
XIII – fomentar ações de leitura, literatura e participação das famílias;
XIV – promover articulação entre SEMED, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos na Política;
XV – acompanhar a participação do Município nas ações desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração;
XVI – acompanhar os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual;
XVII – apreciar relatórios de acompanhamento elaborados pela SEMED;
XVIII – emitir recomendações para o aperfeiçoamento da Política Municipal;
XIX – elaborar seu Plano Anual de Trabalho;
XX – elaborar relatório anual de acompanhamento da Política;
XXI – promover, quando necessário, reuniões ampliadas, seminários, escutas ou outras estratégias de diálogo com profissionais da educação e comunidade escolar;
XXII – acompanhar a organização dos registros e das evidências institucionais produzidas no âmbito da Política;
XXIII – fomentar a identificação, a sistematização, o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas;
XXIV – acompanhar a constituição e a atualização de repositório ou Banco Municipal de Boas Práticas de Alfabetização.
§ 1º As análises e recomendações do Comitê deverão possuir caráter institucional, orientador e propositivo.
§ 2º O CEMAL não realizará avaliação funcional individual de professores, coordenadores pedagógicos ou gestores escolares.
§ 3º Os resultados de aprendizagem não poderão ser utilizados pelo Comitê, isoladamente, para responsabilização individual de profissionais ou elaboração de rankings entre professores ou unidades escolares.
Art. 9º O CEMAL será composto por representantes dos seguintes órgãos, áreas e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, por seu titular, que o presidirá;
II – coordenação ou equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização;
III – área técnica da Educação Infantil;
IV – área técnica dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – área responsável pela formação continuada;
VI – área responsável pela Educação Especial na perspectiva inclusiva;
VII – área responsável pela avaliação e acompanhamento educacional;
VIII – gestores escolares da Educação Infantil;
IX – gestores escolares do Ensino Fundamental;
X – coordenadores pedagógicos;
XI – professores da Pré-Escola;
XII – professores alfabetizadores do 1º e do 2º ano;
XIII – Conselho Municipal de Educação – CME;
XIV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB;
XV – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XVI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XVII – Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A SEMED poderá propor a participação de outros órgãos ou segmentos cuja atuação possua relação direta com os objetivos da Política.
§ 2º Cada representação contará com membro titular e suplente.
§ 3º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos, áreas ou segmentos e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A Portaria de designação identificará nominalmente os membros titulares e respectivos suplentes.
§ 5º Os representantes dos segmentos escolares terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6º Os representantes institucionais poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão que os indicou.
§ 7º A participação no CEMAL será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 8º As indicações dos segmentos escolares deverão considerar a diversidade territorial da Rede, inclusive as escolas do campo e as turmas multisseriadas, quando existentes.
§ 9º A participação de outros órgãos ou segmentos como convidados não altera a composição com direito a voto, cuja ampliação dependerá de alteração deste Decreto.
Art. 10. A Presidência do CEMAL será exercida pelo titular da SEMED e, em seus afastamentos ou impedimentos, pelo respectivo suplente designado na portaria de composição.
§ 1º Compete à Presidência:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – estabelecer a pauta, consideradas as proposições dos membros;
III – coordenar os trabalhos;
IV – encaminhar as recomendações aprovadas;
V – representar institucionalmente o Comitê;
VI – adotar as providências necessárias ao seu funcionamento.
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida pela unidade ou equipe técnica da SEMED responsável pela Política Municipal de Alfabetização.
§ 3º Compete à Secretaria Executiva organizar reuniões, elaborar documentos, registrar as atas, sistematizar dados, acompanhar encaminhamentos e manter o arquivo do Comitê.
Art. 11. O CEMAL reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada bimestre, conforme calendário anual, e extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência.
§ 1º O calendário deverá assegurar reuniões suficientes para acompanhamento dos principais ciclos de planejamento, avaliação e monitoramento da Política.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, de forma híbrida ou por meio virtual.
§ 3º O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º As manifestações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5º Todas as reuniões serão registradas em ata.
§ 6º Poderão ser convidados, sem direito a voto, técnicos, especialistas, instituições de ensino superior, representantes de órgãos públicos, profissionais da educação, famílias, organizações da sociedade civil e outros participantes cuja contribuição seja considerada pertinente.
§ 7º As atas deverão registrar, no mínimo, a data, os participantes, a pauta, as deliberações, as recomendações, os responsáveis e, quando cabível, os prazos definidos, sendo devidamente aprovadas e arquivadas pela Secretaria Executiva.
§ 8º Cada representação terá direito a um voto, exercido pelo titular ou pelo suplente quando em substituição, sendo vedada a duplicidade de votos da mesma representação.
§ 9º O calendário anual preverá ao menos uma reunião ampliada de escuta das famílias e da comunidade escolar.
Art. 12. O CEMAL poderá constituir Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho temporários para aprofundamento de matérias específicas relacionadas à Política Municipal.
§ 1º O ato de constituição definirá:
I – objeto;
II – composição;
III – produtos esperados;
IV – prazo de funcionamento.
§ 2º Poderão ser constituídos grupos para temas como:
I – Educação Infantil e transição;
II – alfabetização e letramento;
III – aprendizagem matemática;
IV – avaliação e monitoramento;
V – formação continuada;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – inclusão e equidade.
§ 3º As Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho não possuirão caráter permanente e submeterão suas proposições ao Comitê.
Art. 13. O CEMAL elaborará Plano Anual de Trabalho, preferencialmente no início de cada ano letivo, contendo prioridades, ações, responsabilidades, cronograma, agenda de acompanhamento, indicadores prioritários, resultados esperados e formas de registro e comprovação da execução.
§ 1º O Plano deverá guardar coerência com a Política Municipal de Alfabetização e com o planejamento anual da SEMED.
§ 2º O Plano poderá ser atualizado ao longo do exercício diante de necessidades identificadas pelo Comitê.
§ 3º As atualizações do Plano deverão ser motivadas, registradas e incorporadas à versão vigente, de modo a preservar a memória das decisões e a rastreabilidade da execução.
Art. 14. As recomendações aprovadas pelo CEMAL serão encaminhadas formalmente à SEMED, com indicação do objeto, das evidências consideradas e das providências sugeridas.
§ 1º A SEMED apresentará resposta em até trinta dias do recebimento, informando as medidas adotadas ou previstas, os responsáveis e os prazos, ou as razões que impeçam o atendimento.
§ 2º A resposta poderá indicar a necessidade de análise complementar, com justificativa e previsão de conclusão, ficando os encaminhamentos registrados pela Secretaria Executiva do Comitê.
Art. 15. O CEMAL poderá aprovar Regimento Interno, disciplinando aspectos complementares de seu funcionamento, observado este Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno não poderá ampliar as competências do Comitê nem interferir nas atribuições legalmente conferidas à SEMED, ao Conselho Municipal de Educação e aos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA DE EXECUÇÃO
Art. 16. Fica organizada, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, a estrutura funcional específica de execução administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização “Girau Lê e Escreve na Idade Certa”, mediante a atuação da Equipe Técnica de Gestão da Política Municipal de Alfabetização, doravante denominada Equipe.
§ 1º A Equipe integra o trabalho do setor responsável pela gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino, sob a coordenação institucional da SEMED, na forma do art. 40 da Lei Municipal nº 861/2026.
§ 2º A organização prevista neste Decreto tem natureza executiva e destina-se a ampliar a capacidade institucional de planejamento, elaboração, implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações da política municipal.
§ 3º A atuação compreenderá a articulação com a Educação Infantil, respeitadas suas especificidades; a alfabetização no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental; e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais, especialmente do 3º ao 5º ano.
Art. 17. A Equipe será constituída por servidores legalmente investidos em cargos existentes, mediante designação e distribuição de responsabilidades compatíveis com suas atribuições funcionais.
Parágrafo único. Este Decreto não cria órgão, unidade administrativa autônoma, cargo, função pública, gratificação ou vantagem; não altera a estrutura legal da SEMED, o quantitativo de cargos ou a jornada de trabalho; e não transfere à Equipe competências decisórias legalmente atribuídas a outras autoridades ou órgãos.
Art. 18. Compete à Equipe, sob orientação do setor responsável pela gestão pedagógica:
I — preparar e executar, após aprovação da autoridade competente, o plano de trabalho da alfabetização, articulado ao Plano Estratégico de Metas da política municipal;
II — organizar o acompanhamento pedagógico das escolas, com visitas técnicas, devolutivas e apoio às intervenções e à recomposição das aprendizagens;
III — planejar e realizar ações de formação continuada, articuladas às necessidades identificadas na Rede e às iniciativas do regime de colaboração;
IV — organizar avaliações e analisar informações de aprendizagem, frequência e participação nas ações, produzindo subsídios para o planejamento das escolas e da SEMED;
V — levantar necessidades de materiais, acervos, recursos de acessibilidade e apoio logístico, encaminhando as demandas às unidades competentes;
VI — produzir orientações técnicas, propostas de instrumentos pedagógicos e registros de boas práticas, submetendo à autoridade competente os atos que dependam de aprovação;
VII — acompanhar a execução dos encaminhamentos pactuados com as escolas, identificar dificuldades e propor ajustes;
VIII — manter os registros da implementação e elaborar relatórios, inclusive subsídios ao Relatório Municipal da Alfabetização previsto na Lei Municipal nº 861/2026.
Art. 19. O trabalho da Equipe será distribuído nas seguintes frentes de atuação, detalhadas no Anexo I:
I — organização dos trabalhos e articulação institucional;
II — acompanhamento pedagógico, alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III — formação continuada e desenvolvimento de recursos pedagógicos;
IV — avaliação, gestão de dados e monitoramento;
V — apoio administrativo, documentação e logística.
§ 1º Todas as frentes terão responsáveis nominalmente identificados, podendo contar com mais de um servidor, conforme o dimensionamento aprovado pela SEMED.
§ 2º A atuação de um servidor em mais de uma frente dependerá de compatibilidade funcional e de disponibilidade de tempo, com registro da distribuição das atividades, sem duplicação das horas dedicadas à política.
§ 3º As frentes constituem distribuição interna de trabalho, sem equivalência automática a cargos, funções gratificadas ou novas unidades administrativas.
Art. 20. A organização e a articulação dos trabalhos serão atribuídas a servidor designado dentre os integrantes da Equipe, sob orientação da chefia do setor responsável pela gestão pedagógica, cabendo-lhe integrar o planejamento, acompanhar os prazos e consolidar os registros e relatórios.
Art. 21. A SEMED articulará a atuação da Equipe com os setores responsáveis pela Educação Infantil, pelos anos iniciais, pela educação especial, pela educação do campo e pelas demais modalidades ofertadas pela Rede, asseguradas as competências e as especificidades de cada área.
Parágrafo único. A participação de profissionais de outros setores ocorrerá conforme suas atribuições, com identificação do apoio prestado e do tempo destinado, quando integrarem a composição da Equipe.
Art. 22. A composição da Equipe e a alocação funcional dos servidores para exercício na administração central da SEMED serão formalizadas por portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da SEMED e conferência pelo órgão de gestão de pessoas.
§ 1º A proposta identificará os cargos ocupados, as atribuições que sustentam a atuação pretendida, a disponibilidade dos servidores e a unidade administrativa de exercício, conforme a legislação vigente.
§ 2º Eventual competência delegada para expedir a portaria deverá estar expressamente fundamentada em ato válido de delegação.
Art. 23. O quadro nominal da portaria conterá, para cada servidor:
I — nome e matrícula;
II — denominação legal do cargo ocupado, regime de vínculo e referência do ato de investidura ou nomeação;
III — lotação administrativa, unidade e local de exercício na administração central;
IV — responsabilidade atribuída na Equipe;
V — jornada semanal do vínculo e quantidade de horas semanais destinadas à política de alfabetização;
VI — data de início do exercício na Equipe.
Parágrafo único. O quadro registrará, separadamente, o total de servidores distintos designados e o total de cargos ocupados vinculados à atuação, sem contar frentes de trabalho como cargos ou repetir pessoas em razão do exercício de mais de uma responsabilidade.
Art. 24. A dedicação à política será organizada dentro da jornada legal de cada vínculo, mediante agenda que assegure tempo regular para as atividades atribuídas e compatibilidade com as demais obrigações funcionais.
§ 1º O regime de trabalho, a distribuição dos horários e a atuação presencial, externa ou em outro formato legalmente admitido serão registrados nos instrumentos próprios de gestão de pessoas e de acompanhamento do trabalho.
§ 2º As horas destinadas à alfabetização não poderão exceder a jornada disponível nem ser contabilizadas duas vezes em atividades simultâneas.
Art. 25. A alocação de profissional do magistério observará o plano de carreira, as atribuições do cargo, as regras de exercício e jornada e a continuidade do atendimento nas unidades escolares.
Parágrafo único. Inclusões, substituições, desligamentos ou mudanças no quadro nominal serão formalizados pela autoridade competente, com atualização dos registros e passagem das atividades em andamento.
Art. 26. A interlocução com cada unidade escolar será realizada pela respectiva gestão e coordenação pedagógica, no exercício de suas atribuições, conforme os fluxos de acompanhamento definidos pela SEMED.
Parágrafo único. Essa interlocução não implica transferência de lotação dos profissionais da escola nem sua inclusão automática no quantitativo de servidores alocados à administração central.
Art. 27. A Equipe prestará apoio técnico às instâncias de participação e acompanhamento da política municipal e manterá articulação com os agentes do regime de colaboração, inclusive o articulador municipal da Renalfa, quando designado, observadas suas atribuições específicas.
Parágrafo único. A participação em comitê ou instância consultiva não substitui a designação e o exercício das responsabilidades executivas previstas neste Decreto.
Art. 28. A designação dos integrantes do CEMAL e a designação e alocação dos servidores da Equipe Técnica serão formalizadas em portarias distintas.
§ 1º O exercício de representação no CEMAL não implica, por si só, alocação funcional na Equipe Técnica ou dedicação de jornada à execução da Política.
§ 2º O quadro nominal da Equipe observará os campos mínimos do Anexo II deste Decreto e identificará o setor de vinculação por sua denominação legal.
§ 3º Na publicação dos atos, serão observados a necessidade e o interesse público das informações pessoais divulgadas, priorizando-se nome e matrícula funcional e evitando-se a exposição desnecessária de CPF integral.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E DO APOIO ÀS ESCOLAS
Art. 29. O plano de trabalho será aprovado pela SEMED e conterá diagnóstico das necessidades, prioridades, ações, responsáveis, cronograma, recursos necessários, indicadores e produtos esperados.
§ 1º O plano integrará o calendário de formação, o cronograma de acompanhamento das escolas e as ações de avaliação, devolutiva e intervenção pedagógica.
§ 2º A priorização do acompanhamento considerará as necessidades de aprendizagem, as desigualdades identificadas e as condições das escolas, com atenção às unidades rurais, às turmas multisseriadas e às especificidades das modalidades ofertadas.
§ 3º O plano contemplará a sistematização entre formação, planejamento, ensino, avaliação, monitoramento, intervenção, recomposição, nova avaliação e reorientação das práticas, nos termos da Lei Municipal nº 861/2026.
Art. 30. O planejamento da execução terá como referência o Plano Estratégico de Metas previsto na Lei Municipal nº 861/2026 e será detalhado no plano anual de trabalho da Equipe, aprovado pela SEMED.
§ 1º O Plano Municipal de Implementação, quando adotado, deverá articular esses instrumentos, sem duplicar metas, registros ou obrigações.
§ 2º O Plano Anual de Trabalho do CEMAL terá por objeto o acompanhamento estratégico da execução, preservada a responsabilidade executiva da SEMED.
§ 3º As ações serão acompanhadas mediante diagnóstico inicial, metas ou resultados esperados, responsáveis, cronograma, recursos e fontes de verificação, com atualização motivada sempre que necessário.
Art. 31. A SEMED organizará o acompanhamento técnico-pedagógico por escola ou conjunto de escolas, com profissionais de referência, cronograma de visitas, devolutivas e registro dos encaminhamentos.
§ 1º A frequência e a intensidade do apoio considerarão as necessidades de aprendizagem, as condições de oferta, a localização, as turmas multisseriadas, a inclusão e as desigualdades identificadas.
§ 2º Os registros identificarão as dificuldades observadas, as estratégias pactuadas, os responsáveis e a previsão de nova avaliação, sem caráter de avaliação funcional individual.
§ 3º A insuficiência de avanços ensejará reavaliação das estratégias e das condições de atendimento e, quando pertinente, ampliação do apoio técnico-pedagógico.
Art. 32. A formação continuada será articulada aos diagnósticos de aprendizagem, ao currículo, às necessidades dos profissionais e ao acompanhamento das práticas em sala de aula.
Parágrafo único. O plano de formação identificará público, objetivos, conteúdos, calendário, responsáveis, condições de participação e formas de acompanhamento de seus efeitos sobre o planejamento e as intervenções pedagógicas.
Art. 33. A SEMED estabelecerá orientações para a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, a intervenção pedagógica e a recomposição das aprendizagens, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades.
§ 1º O acompanhamento individualizado identificará necessidades, estratégias de apoio e momentos de reavaliação, preservados o sigilo, a inclusão e a articulação entre os profissionais.
§ 2º As famílias receberão informações acessíveis sobre o desenvolvimento e as aprendizagens dos estudantes e sobre as formas de participação, sem transferência das responsabilidades próprias do poder público.
§ 3º As situações relacionadas à frequência, à permanência e à proteção dos estudantes serão articuladas com a rede de proteção e os órgãos competentes, observadas suas atribuições.
Art. 34. A Equipe realizará reunião de acompanhamento pelo menos mensalmente e manterá registro dos encaminhamentos, responsáveis e prazos, sem prejuízo das atividades regulares de execução.
Parágrafo único. Serão preservados os registros das formações, visitas, orientações, materiais produzidos, análises de dados e demais atividades, com indicação das datas de realização.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DOS RELATÓRIOS
Art. 35. Para o exercício de suas competências, o CEMAL acompanhará, entre outros:
I – o Plano Municipal de Implementação da Política;
II – o Protocolo Municipal de Transição;
III – o Plano Anual de Formação Continuada;
IV – os Planos de Ação das unidades escolares;
V – os indicadores de aprendizagem;
VI – as avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VII – as estratégias de intervenção e recomposição;
VIII – os indicadores de frequência, trajetória e fluxo escolar;
IX – as ações de leitura e literatura;
X – as ações relacionadas à inclusão e à equidade;
XI – os relatórios técnicos e pedagógicos produzidos pela SEMED;
XII – os registros e documentos institucionais relacionados ao planejamento, à formação, ao acompanhamento e às intervenções pedagógicas;
XIII – o repositório ou Banco Municipal de Boas Práticas de Alfabetização.
§ 1º A SEMED disponibilizará ao Comitê informações consolidadas necessárias ao exercício de suas competências.
§ 2º A análise deverá considerar o contexto das escolas, dos estudantes e dos territórios, evitando interpretações exclusivamente quantitativas dos resultados educacionais.
§ 3º Sempre que os indicadores demonstrarem desigualdades persistentes, o Comitê poderá recomendar à SEMED ações diferenciadas de apoio, acompanhamento, formação e intervenção.
Art. 36. O monitoramento realizado pelo CEMAL considerará, de forma articulada:
I – acesso, frequência e permanência;
II – desenvolvimento e aprendizagem na Pré-Escola, observadas as formas próprias de acompanhamento da Educação Infantil;
III – alfabetização, letramento e aprendizagem matemática no 1º e no 2º anos;
IV – continuidade e consolidação das aprendizagens;
V – recomposição do 3º ao 5º ano;
VI – transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII – formação dos profissionais;
VIII – inclusão e equidade;
IX – participação das famílias;
X – condições institucionais necessárias à execução da Política;
XI – produção e organização de registros institucionais e memória documental;
XII – identificação, sistematização e disseminação de boas práticas;
XIII – disponibilidade e utilização de materiais, espaços, recursos pedagógicos e condições de acessibilidade necessários à execução da Política.
§ 1º Na Educação Infantil, é vedada a adoção, pelo Comitê, de indicadores classificatórios, promocionais ou destinados à mensuração de alfabetização convencional.
§ 2º Os dados serão analisados de maneira agregada e contextualizada, preservada a proteção das informações pessoais dos estudantes.
Art. 37. O CEMAL deverá dedicar especial atenção à identificação e redução das desigualdades educacionais, podendo analisar os indicadores disponíveis segundo:
I – escola e território;
II – localização urbana ou rural;
III – características socioeconômicas;
IV – público da Educação Especial;
V – comunidades do campo e quilombolas;
VI – raça/cor, quando disponível;
VII – sexo;
VIII – outros fatores que contribuam para a compreensão das desigualdades de aprendizagem.
Parágrafo único. As análises terão finalidade de orientar políticas de equidade, sendo vedada qualquer utilização discriminatória, classificatória ou estigmatizante das informações.
Art. 38. A atuação observará o pluralismo pedagógico, a autonomia profissional, as especificidades da Educação Infantil, a inclusão, a acessibilidade e a finalidade formativa das avaliações, nos termos da Lei Municipal nº 861/2026.
§ 1º O tratamento e a divulgação de dados observarão a legislação de proteção de dados pessoais, com acesso restrito às informações individualizadas e divulgação pública de informações agregadas ou não identificáveis.
§ 2º Os instrumentos municipais de monitoramento serão apresentados conforme suas próprias metodologias, observadas as condições legais para eventual equivalência com indicadores oficiais.
§ 3º O Alfabetômetro Municipal e o Painel Municipal da Alfabetização, quando adotados, terão caráter complementar e observarão o art. 50 da Lei Municipal nº 861/2026, vedada a apresentação de seus níveis como equivalentes a indicadores oficiais sem validação reconhecida pelo órgão competente.
Art. 39. A SEMED manterá relatório técnico atualizado sobre a implementação da estrutura funcional, com composição, atribuições gerais, organograma funcional, número de cargos ocupados e de servidores distintos, regime de trabalho, tempo dedicado à alfabetização, período de funcionamento e atividades comprovadas.
§ 1º O relatório será assinado pelo titular da SEMED e instruído com o decreto, as portarias, o quadro nominal e os registros pertinentes ao período informado.
§ 2º A data de início do funcionamento e os quantitativos registrados corresponderão ao exercício efetivamente demonstrado, distinguindo-se previsão de trabalho e execução.
Art. 40. Ao final de cada ano letivo, o CEMAL elaborará Relatório Estratégico Anual da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – síntese das ações acompanhadas;
II – evolução dos principais indicadores;
III – avanços identificados;
IV – desafios e dificuldades;
V – desigualdades que demandem atenção;
VI – análise das ações de formação, transição, intervenção e recomposição;
VII – situação dos compromissos assumidos no regime de colaboração;
VIII – recomendações para o exercício subsequente;
IX – situação da execução do Plano Anual de Trabalho e dos encaminhamentos deliberados;
X – síntese dos principais registros e documentos institucionais utilizados;
XI – relação das boas práticas identificadas, reconhecidas ou disseminadas;
XII – recomendações voltadas à equidade, à inclusão e à melhoria das condições de implementação da Política.
§ 1º O Relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A SEMED dará publicidade à versão consolidada do Relatório, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.
§ 3º O Relatório será instruído, conforme a pertinência, com Plano Anual de Trabalho, atas, listas de presença, notas técnicas, relatórios de acompanhamento, registros de formação, materiais pedagógicos, sínteses de indicadores e outros documentos institucionalmente identificados.
§ 4º A elaboração e a divulgação do Relatório deverão evitar comparações públicas que configurem responsabilização individual ou ranqueamento de profissionais, turmas ou unidades escolares.
Art. 41. A SEMED organizará base comum de informações para subsidiar o Relatório Municipal da Alfabetização, os relatórios técnicos da Equipe e o Relatório Estratégico Anual do CEMAL.
§ 1º Os relatórios da Equipe registrarão a execução e os resultados; o relatório do CEMAL apresentará a análise estratégica e as recomendações do colegiado, sem substituir o Relatório Municipal previsto em lei.
§ 2º Serão evitadas solicitações duplicadas de informações às escolas, com utilização de instrumentos integrados e registros já disponíveis.
§ 3º As informações distinguirão ações previstas, ações realizadas e resultados observados, com identificação do período e das fontes utilizadas.
CAPÍTULO VI
DO RECONHECIMENTO E DA SOCIALIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 42. Para os fins deste Decreto, considera-se boa prática de alfabetização a ação, estratégia, projeto, experiência, intervenção, metodologia, processo de acompanhamento ou iniciativa de gestão, desenvolvida de forma intencional e sistemática, que apresente evidências de contribuição para:
I – a aprendizagem das crianças e estudantes;
II – o desenvolvimento da leitura e da escrita;
III – a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;
IV – o desenvolvimento da fluência e da compreensão leitora;
V – a produção escrita e as práticas sociais de linguagem;
VI – a alfabetização matemática;
VII – a identificação e superação de dificuldades de aprendizagem;
VIII – a intervenção pedagógica e a recomposição das aprendizagens;
IX – a redução das desigualdades educacionais;
X – a promoção da equidade e da inclusão;
XI – o acompanhamento sistemático das aprendizagens;
XII – a melhoria do planejamento, da organização e da gestão pedagógica;
XIII – a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
XIV – a formação, cooperação e desenvolvimento profissional dos educadores;
XV – a melhoria das condições institucionais necessárias à efetivação do direito à alfabetização.
§ 1º A caracterização de determinada ação como boa prática não dependerá exclusivamente dos resultados obtidos em avaliações externas ou internas.
§ 2º Serão considerados, sempre que pertinentes, o contexto da unidade escolar, as condições de oferta, o perfil dos estudantes, os desafios educacionais enfrentados e a evolução das aprendizagens durante o período analisado.
Art. 43. O reconhecimento previsto neste Decreto terá natureza institucional, pedagógica, formativa e de valorização das experiências educacionais, constituindo mecanismo de indução, disseminação e fortalecimento das práticas que contribuam para a alfabetização.
Parágrafo único. O reconhecimento instituído por este Decreto não gera, por si só, direito a gratificação, bônus, bolsa, prêmio em dinheiro ou qualquer outra vantagem pecuniária, cuja eventual instituição dependerá de autorização em legislação específica.
Art. 44. São objetivos do processo de identificação, reconhecimento, documentação e socialização das boas práticas:
I – valorizar experiências pedagógicas e de gestão desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
II – identificar estratégias que produzam evidências positivas de aprendizagem;
III – reconhecer o trabalho desenvolvido pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação;
IV – estimular a reflexão sobre as práticas pedagógicas;
V – fortalecer uma cultura institucional de acompanhamento e melhoria contínua;
VI – incentivar a cooperação entre escolas e profissionais;
VII – constituir memória pedagógica das experiências desenvolvidas pela Rede;
VIII – estimular a produção, organização e circulação de conhecimentos construídos no cotidiano escolar;
IX – subsidiar processos de formação continuada;
X – disseminar experiências que possam ser adaptadas ou replicadas em outras unidades escolares;
XI – promover estratégias voltadas à equidade, à inclusão e à recomposição das aprendizagens;
XII – contribuir para o cumprimento das metas da Política Municipal de Alfabetização;
XIII – fortalecer a articulação entre avaliação, planejamento, intervenção pedagógica e acompanhamento das aprendizagens.
Art. 45. As boas práticas poderão ser identificadas e reconhecidas, entre outros, nos seguintes eixos:
I – alfabetização e letramento;
II – fluência e compreensão leitora;
III – produção escrita;
IV – alfabetização matemática;
V – intervenção pedagógica;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – equidade educacional;
VIII – educação especial inclusiva e acessibilidade;
IX – práticas de leitura e literatura;
X – avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
XI – gestão pedagógica da alfabetização;
XII – formação continuada e desenvolvimento profissional;
XIII – articulação escola-família-comunidade;
XIV – inovação pedagógica e utilização de recursos educacionais;
XV – transição e continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XVI – outras áreas diretamente relacionadas aos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, em cada ciclo de reconhecimento, eixos prioritários relacionados às necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 46. Poderão participar do processo de reconhecimento:
I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II – professores;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – gestores escolares;
V – equipes pedagógicas;
VI – profissionais que atuem diretamente em ações, programas ou projetos relacionados à alfabetização;
VII – equipes ou grupos de profissionais responsáveis por experiências desenvolvidas de maneira colaborativa.
Art. 47. O reconhecimento poderá ser organizado em categorias destinadas a:
I – Boas Práticas Docentes de Alfabetização;
II – Boas Práticas de Gestão da Alfabetização;
III – Boas Práticas de Coordenação e Acompanhamento Pedagógico;
IV – Boas Práticas de Recomposição das Aprendizagens;
V – Boas Práticas de Equidade e Inclusão;
VI – Boas Práticas de Leitura e Formação de Leitores;
VII – Boas Práticas de Alfabetização Matemática;
VIII – Boas Práticas de Participação da Família e da Comunidade;
IX – Boas Práticas Institucionais da Unidade Escolar;
X – outras categorias definidas pela Secretaria Municipal de Educação, compatíveis com a Lei Municipal nº 861/2026.
Parágrafo único. As categorias poderão ser subdivididas segundo etapa, ano escolar, localização, modalidade, natureza da prática ou outro critério pedagogicamente justificado.
Art. 48. As boas práticas poderão ser identificadas:
I – mediante inscrição realizada pelos próprios profissionais ou unidades escolares;
II – mediante indicação das equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
III – durante o acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
IV – por meio da análise dos registros de acompanhamento das aprendizagens;
V – nos processos de formação continuada;
VI – mediante análise de projetos e experiências encaminhados pelas unidades escolares;
VII – por ocasião de seminários, mostras, encontros ou outras atividades de socialização;
VIII – a partir de outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49. A identificação de uma boa prática deverá considerar evidências que permitam compreender:
I – o problema, necessidade ou desafio educacional que motivou a experiência;
II – os objetivos estabelecidos;
III – o público atendido;
IV – as estratégias implementadas;
V – o período de execução;
VI – os recursos pedagógicos utilizados;
VII – a participação dos profissionais envolvidos;
VIII – as formas de acompanhamento e avaliação;
IX – os resultados e avanços observados;
X – a possibilidade de continuidade, adaptação ou disseminação da experiência.
Art. 50. A análise das práticas observará, conforme a natureza de cada experiência, os seguintes critérios:
I – relevância pedagógica;
II – intencionalidade e planejamento;
III – coerência com o currículo da Rede Municipal;
IV – contribuição para o direito à alfabetização;
V – utilização de evidências para o planejamento e replanejamento das ações;
VI – evolução das aprendizagens;
VII – efetividade das estratégias de intervenção;
VIII – contribuição para a recomposição das aprendizagens;
IX – potencial de redução das desigualdades;
X – promoção da equidade e da inclusão;
XI – participação e protagonismo dos estudantes;
XII – continuidade e sustentabilidade da prática;
XIII – capacidade de documentação e sistematização;
XIV – possibilidade de adaptação ou disseminação para outros contextos escolares;
XV – articulação entre teoria, formação e prática pedagógica;
XVI – contribuição para o fortalecimento da gestão pedagógica.
Parágrafo único. A qualidade formal do relato não se sobreporá ao mérito pedagógico da experiência, cabendo à SEMED oferecer orientações e apoio para documentação acessível das práticas.
Art. 51. Resultados provenientes de avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais ou nacionais poderão compor as evidências consideradas no processo de reconhecimento.
§ 1º Os resultados de avaliações não constituirão, isoladamente, critério suficiente para reconhecimento.
§ 2º Sempre que utilizados resultados quantitativos, deverão ser considerados, conjuntamente:
I – o ponto de partida dos estudantes;
II – a evolução das aprendizagens;
III – as características e condições de oferta da unidade escolar;
IV – as estratégias efetivamente desenvolvidas;
V – as medidas de intervenção e recomposição adotadas;
VI – os fatores relacionados à equidade e à inclusão.
§ 3º É vedada a utilização do processo de reconhecimento para estabelecimento de ranking público entre professores, turmas ou unidades escolares.
Art. 52. As práticas identificadas deverão ser documentadas, sempre que possível, mediante instrumento próprio contendo:
I – identificação da prática;
II – unidade escolar;
III – profissionais responsáveis;
IV – contexto de implementação;
V – objetivos;
VI – descrição metodológica;
VII – período de realização;
VIII – estudantes ou público beneficiado;
IX – evidências e registros da execução;
X – resultados observados;
XI – desafios encontrados;
XII – estratégias de superação;
XIII – possibilidades de continuidade ou replicação;
XIV – conclusão ou reflexão dos responsáveis pela experiência.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir Banco Municipal de Boas Práticas de Alfabetização, destinado à preservação da memória pedagógica e à disponibilização das experiências reconhecidas.
§ 1º O Banco Municipal poderá conter textos, relatos de experiência, sequências didáticas, projetos, registros audiovisuais, materiais pedagógicos, relatórios, planos de intervenção e outros documentos pertinentes.
§ 2º A utilização de imagens, dados e produções de estudantes observará a legislação relativa à proteção da criança e do adolescente e à proteção de dados pessoais.
Art. 54. A SEMED instituirá, por ato de seu titular, Comissão Técnica de Análise e Reconhecimento de Boas Práticas para cada ciclo, com a finalidade de aplicar os critérios, emitir pareceres e propor o reconhecimento das experiências.
Art. 55. A Comissão será composta preferencialmente por profissionais com experiência nas áreas de:
I – alfabetização;
II – currículo;
III – formação continuada;
IV – avaliação educacional;
V – acompanhamento pedagógico;
VI – educação especial inclusiva;
VII – gestão escolar.
§ 1º A composição da Comissão deverá preservar a impessoalidade, a diversidade de conhecimentos técnicos e a transparência do processo.
§ 2º O integrante da Comissão declarará impedimento quando for autor, coautor, participante direto da experiência ou possuir interesse pessoal no resultado, devendo ser substituído na respectiva análise.
Art. 56. Compete à Comissão:
I – analisar as práticas apresentadas;
II – aplicar os critérios definidos neste Decreto e nos atos complementares;
III – solicitar informações ou documentos adicionais quando necessários;
IV – emitir parecer técnico;
V – propor o reconhecimento das experiências selecionadas;
VI – sugerir práticas para documentação e socialização na Rede Municipal.
Art. 57. O reconhecimento poderá ocorrer, isolada ou cumulativamente, mediante:
I – certificado;
II – diploma de reconhecimento;
III – menção honrosa;
IV – selo de boa prática de alfabetização;
V – placa, medalha ou troféu institucional;
VI – publicação da experiência em material institucional da Secretaria Municipal de Educação;
VII – inclusão no Banco Municipal de Boas Práticas;
VIII – apresentação em seminários, jornadas pedagógicas, encontros formativos, fóruns ou eventos educacionais;
IX – divulgação nos canais institucionais do Município;
X – participação em ações de intercâmbio e socialização de experiências;
XI – inclusão no Relatório Municipal da Alfabetização;
XII – outras formas de reconhecimento de natureza institucional, pedagógica ou honorífica.
Art. 58. Poderão ser concedidas distinções institucionais específicas, entre elas:
I – Escola Destaque em Boas Práticas de Alfabetização;
II – Professor Destaque em Boas Práticas de Alfabetização;
III – Gestão Destaque em Alfabetização;
IV – Coordenação Pedagógica Destaque em Alfabetização;
V – Experiência Destaque em Recomposição das Aprendizagens;
VI – Experiência Destaque em Equidade e Inclusão.
Parágrafo único. As denominações previstas neste artigo possuem natureza honorífica e institucional.
Art. 59. O reconhecimento observará critérios públicos de qualidade, admitindo-se o reconhecimento de múltiplas experiências que cumpram os requisitos definidos, sem estabelecimento de classificação ordinal pública entre profissionais, turmas ou escolas.
Parágrafo único. As distinções honoríficas identificarão o mérito das práticas reconhecidas e não constituirão declaração de superioridade geral da escola ou do profissional sobre os demais integrantes da Rede.
Art. 60. A socialização das boas práticas constitui etapa integrante do processo de reconhecimento e poderá ocorrer mediante:
I – Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização;
II – encontros pedagógicos;
III – jornadas formativas;
IV – oficinas conduzidas pelos profissionais responsáveis pelas experiências;
V – publicação de cadernos ou coletâneas;
VI – produção de vídeos, podcasts ou outros materiais;
VII – disponibilização no Banco Municipal de Boas Práticas;
VIII – intercâmbio entre unidades escolares;
IX – apresentação em eventos municipais, estaduais ou nacionais;
X – divulgação no Relatório Municipal da Alfabetização.
Art. 61. As experiências reconhecidas poderão subsidiar as ações de formação continuada da Rede Municipal, respeitada a diversidade dos contextos escolares e vedada sua utilização como metodologia única ou obrigatória para todas as unidades escolares.
Art. 62. A SEMED organizará Ciclo Municipal de Identificação, Reconhecimento e Socialização de Boas Práticas de Alfabetização, com planejamento anual e calendário divulgado previamente.
§ 1º O Ciclo poderá compreender:
I – abertura e divulgação;
II – apresentação ou identificação das experiências;
III – documentação;
IV – análise técnica;
V – seleção;
VI – reconhecimento;
VII – socialização;
VIII – incorporação das experiências selecionadas ao acervo pedagógico da Rede.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, mediante portaria ou edital, cronograma, formulários, categorias, critérios complementares e procedimentos necessários à realização de cada ciclo anual.
Art. 63. O ciclo anual poderá estabelecer prioridades relacionadas às necessidades educacionais identificadas pela Rede, inclusive com atenção especial ao 1º e ao 2º ano do Ensino Fundamental, em razão da centralidade desses anos para o alcance da alfabetização ao final do 2º ano estabelecida pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 64. O ato de abertura de cada ciclo definirá, no mínimo, o público, as categorias, o período de execução das práticas admitidas, as formas de apresentação, as evidências mínimas, os critérios e a metodologia de análise, o cronograma, as formas de reconhecimento e os procedimentos de reconsideração.
§ 1º A análise será registrada em parecer fundamentado, com devolutiva aos participantes e divulgação de resultado preliminar.
§ 2º Será assegurado prazo de, no mínimo, cinco dias úteis para pedido de reconsideração, contado da divulgação do resultado preliminar.
§ 3º A Comissão analisará os pedidos e encaminhará proposta de resultado final ao titular da SEMED para decisão e homologação, observados os impedimentos e o cronograma do ciclo.
§ 4º A divulgação dos resultados e das decisões resguardará os dados pessoais protegidos e não produzirá ranqueamento público.
§ 5º As etapas de documentação, análise e socialização poderão utilizar os campos de referência do Anexo III deste Decreto.
Art. 65. O processo de reconhecimento deverá considerar as diferentes condições sociais, territoriais e educacionais das unidades escolares, evitando critérios que produzam comparação descontextualizada entre escolas ou profissionais.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 66. Os procedimentos de reconhecimento deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, equidade e razoabilidade.
Art. 67. As atividades do CEMAL observarão os princípios da publicidade e transparência.
§ 1º Serão preferencialmente publicizados:
I – ato de composição do Comitê;
II – calendário de reuniões;
III – Plano Anual de Trabalho;
IV – recomendações de caráter geral;
V – Relatório Estratégico Anual;
VI – indicadores consolidados da Política;
VII – boas práticas reconhecidas ou disseminadas, observadas as autorizações e a proteção de dados;
VIII – sínteses de acompanhamento e de execução do Plano Anual de Trabalho.
§ 2º É vedada a divulgação pública de dados individualizados de crianças ou informações que permitam sua identificação.
Art. 68. O tratamento de dados pessoais observará a legislação de proteção de dados e de proteção integral à criança e ao adolescente, com finalidade definida, acesso restrito às informações individualizadas e medidas de segurança compatíveis.
§ 1º Os indicadores divulgados publicamente serão agregados ou não identificáveis, evitando-se a reidentificação de estudantes em grupos reduzidos.
§ 2º O uso de imagens, produções escolares e registros audiovisuais observará as hipóteses legais aplicáveis, o melhor interesse dos estudantes, os direitos de imagem e as autorizações cabíveis.
§ 3º O acesso às informações necessárias à intervenção pedagógica ficará restrito aos profissionais autorizados, na medida de suas atribuições.
§ 4º A divulgação institucional reconhecerá a autoria das experiências e dos materiais utilizados, respeitados os direitos aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. A SEMED assegurará, mediante os recursos disponíveis e os procedimentos legalmente aplicáveis, condições de espaço, equipamentos, acesso a informações e apoio logístico para o trabalho da Equipe e o funcionamento do CEMAL, inclusive o acompanhamento das escolas e as ações de formação e socialização.
Parágrafo único. As despesas serão executadas nas dotações próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as vinculações de cada fonte de recursos, sem instituição de remuneração adicional por este Decreto.
Art. 70. A participação no CEMAL, em grupos de trabalho e na Comissão de Boas Práticas será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 1º Este Decreto não cria órgão, unidade administrativa autônoma, cargo, função pública, gratificação, bolsa ou vantagem, nem altera direitos, deveres funcionais ou jornada de trabalho.
§ 2º Eventual criação ou alteração de estrutura administrativa permanente, cargo, função ou vantagem dependerá de legislação específica.
§ 3º O reconhecimento de boas práticas não produz direito a prêmio financeiro, preferência funcional ou alteração da carreira, ficando eventuais incentivos financeiros sujeitos a legislação específica e às normas orçamentárias, financeiras e fiscais.
Art. 71. A SEMED adotará as providências para instalação do CEMAL em até trinta dias, contados da publicação deste Decreto.
§ 1º A proposta de designação da Equipe Técnica será encaminhada em até quinze dias, com conferência da compatibilidade funcional e da disponibilidade de jornada pelo órgão de gestão de pessoas.
§ 2º O plano inicial de trabalho da Equipe será aprovado pela SEMED em até trinta dias da publicação deste Decreto.
§ 3º O CEMAL aprovará seu calendário e seu primeiro plano de trabalho em até trinta dias de sua instalação.
§ 4º No primeiro exercício, os planos e cronogramas considerarão o período remanescente do ano letivo, sem atribuição retroativa de atividades não comprovadas.
Art. 72. A SEMED poderá expedir portarias, instruções normativas, orientações técnicas, protocolos, manuais, matrizes, formulários e cronogramas necessários à execução deste Decreto, nos limites do art. 66 da Lei Municipal nº 861/2026.
§ 1º Os atos complementares observarão a legislação educacional vigente, as normas aplicáveis do Estado de Alagoas e do Sistema Municipal de Ensino e as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos.
§ 2º Os atos complementares não poderão modificar a Lei Municipal nº 861/2026, alterar o conteúdo normativo de seu Anexo Único ou criar obrigações funcionais sem previsão legal.
Art. 73. Os casos omissos serão decididos pela SEMED no âmbito de suas competências, com encaminhamento à autoridade ou ao órgão competente quando a matéria ultrapassar suas atribuições.
Art. 74. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas, aos vinte e nove dias do mês de junho de 2026.
GILBERTO BEZERRA BARROS
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos órgãos oficiais do Município em 29 de outubro de 2026.
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO TRABALHO
As responsabilidades abaixo serão exercidas por servidores ocupantes de cargos existentes e identificados na portaria. A quantidade de frentes não equivale ao número de cargos ou de pessoas.
Frente de atuação
Responsabilidade principal
Produtos e registros
Organização e articulação institucional
Integrar planejamento, agenda, prazos e execução; articular a Equipe com a gestão pedagógica; consolidar relatórios e encaminhamentos.
Plano de trabalho; cronograma; atas; relatório consolidado.
Acompanhamento pedagógico
Apoiar alfabetização e recomposição: acompanhar escolas, realizar visitas e devolutivas, apoiar intervenções e articular a transição entre etapas.
Registros de visitas; devolutivas; propostas de intervenção e acompanhamento.
Formação continuada e recursos pedagógicos
Organizar formações a partir das necessidades da Rede, desenvolver orientações e materiais e acompanhar sua utilização.
Plano de formação; registros de realização; materiais; avaliação das ações.
Avaliação, dados e monitoramento
Organizar instrumentos e calendários, analisar aprendizagem e frequência e produzir sínteses contextualizadas para decisões pedagógicas.
Calendário de avaliações; sínteses analíticas; indicadores contextualizados.
Apoio administrativo, documentação e logística
Organizar expedientes, arquivos, materiais, agendas e condições operacionais das ações.
Arquivo institucional; controles de materiais; registros administrativos.
A distribuição das frentes será nominalmente registrada na portaria da Equipe. O número de frentes não corresponde ao número de cargos ou de servidores. A acumulação de responsabilidades observará a compatibilidade funcional e a disponibilidade de jornada.
ANEXO II
CAMPOS MÍNIMOS DO QUADRO DE ALOCAÇÃO DA EQUIPE
Para cada servidor, o quadro nominal da portaria registrará:
I – nome completo e matrícula funcional;
II – denominação legal do cargo, regime de vínculo, base legal das atribuições e referência do ato de investidura ou nomeação;
III – lotação administrativa e unidade e local de exercício na administração central da SEMED;
IV – frente ou frentes de atuação e responsabilidades atribuídas;
V – jornada semanal do vínculo e horas semanais destinadas à Política;
VI – data de início do exercício na Equipe.
O quadro indicará o responsável pela organização dos trabalhos e os totais de servidores distintos e de cargos ocupados vinculados à atuação. Havendo mais de um vínculo, as informações de jornada serão individualizadas. A agenda de trabalho será registrada nos instrumentos próprios, sem duplicação de horas.
ANEXO III
REGISTRO DE BOAS PRÁTICAS
O instrumento de documentação contemplará:
I – título, unidade escolar, autoria e equipe participante;
II – contexto, público atendido e problema ou necessidade identificada;
III – objetivos, período, estratégias e recursos utilizados;
IV – registros de implementação e acompanhamento;
V – situação inicial, avanços observados e limitações das evidências;
VI – medidas de equidade, inclusão e acessibilidade;
VII – desafios, ajustes realizados e reflexão dos responsáveis;
VIII – condições de continuidade, adaptação e compartilhamento;
IX – verificação da proteção de dados, dos direitos de imagem e da autoria dos materiais.
As evidências poderão incluir produções não identificáveis dos estudantes, registros pedagógicos, sequências didáticas e informações agregadas de aprendizagem. Não será exigida exposição pública de dados individualizados como condição de reconhecimento.