FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 25 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021, EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021, EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
Portaria FUNPREFLEX nº 0016/2025
Flexeiras/AL, em 01 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 31 da Lei Municipal nº 523/2021, em favor do servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, portador do RG *** - SDS/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 213, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigos 31, 32 e 33 da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 86% (oitenta e seis por cento) do período contributivo, conforme previsão do Art. 33 da Lei 523/2021, com 30% (trinta por cento) de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91) já inclusos na proporcionalidade, e sem paridade, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 012/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle